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Aeroagrícolas conseguem decisão favorável na Justiça Federal do PR

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Três empresas aeroagrícolas do Paraná, que haviam tido os aviões interditados pela fiscalização do Ibama, conseguiram liminar na Justiça Federal para voltar a operar com as aeronaves na safra de verão 2017/2018. Isso enquanto se julga o mérito do caso. O juiz Fábio Delmiro dos Santos, da 1ª Vara Federal de Londrina, acolheu a argumentação das empresas aeroagrícolas, de a fiscalização do Ibama foi controversa, já que que os agentes autuaram as empresas por não possuírem a licença ambiental do Estado, apesar do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ter informado formalmente que não cabe a ele o licenciamento da atividade aeroagrícola.

Inclusive conforme da declaração do IAP apresentada pelos empresários no momento da fiscalização. A autuação havia ocorrido durante a chamada Operação Deriva II, realizada em novembro nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, envolvendo também o Ministério Público Federal, Anac, e outros órgãos.

O juiz federal também considerou que, pelos documentos apresentados, as empresas estariam cadastradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e não haveria indicativo de outra infração cometida, já que estão em dia também com a Anac, com o Certificado de Operador Aeroagrícola (COA) e Autorização de Operação de Sociedade Empresária de Serviço Aéreo Público Especializado válidos. Além de trem a Autorização para prestar serviços aeroagrícolas no Estado do Paraná, emitida pelo Mapa. E “especialmente porque não há indicação de qualquer outra infração que tenha sido cometida pelas empresas, tampouco de que tenha sido exigido, em outra oportunidade, o licenciamento em questão”, argumentou em sua sentença.

O magistrado, no entanto, intimou o IAP para informar, no prazo de 10 dias, se as empresas aeroagrícolas estão realmente dispensadas da licença ambiental do Estado, segundo teria declarado na documentação apresentada pelos operadores.

BRASÍLIA

O processo que corre em Londrina abrange o ocaso mais emblemático citado pelo Sindag no último dia 29, na audiência com a participação do ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o diretor do sindicato Thiago Magalhães e o assessor jurídico Ricardo Vollbrecht reclamaram da falta de critérios dos órgãos envolvidos nas operações conjuntas (que ocorreram também no Rio Grande do Sul.

A partir da sugestão do deputado Jerônimo Goergen, o ministro anunciou a criação de um grupo interministerial para discutir um marco regulatório sobre as competências de cada órgão no controle da atividade. O sindicato aeroagrícola deixou claro na ocasião que apoia as fiscalizações, mas destacou que as interpretações divergentes entre órgãos licenciadores e fiscais prejudica a própria segurança do setor produtivo, já que torna impossível saber o que é preciso para estar 100% em dia com a lei.