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Anac divulga regras para operação de drones no País

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Começou a valer nessa terça-feira (dia 3) a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para utilização de drones. A norma – Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC -E) nº 94 – foi publicada ontem no Diário Oficial da União e já vinha sendo discutida desde 2015, quando ocorreu a primeira audiência pública sobre o tema. Pelas regras, a partir de agora quem quiser operar as chamadas Aeronaves Remotamente Tripuladas (RPA), segundo a terminologia adotada pela Anac, precisa ter no mínimo 18 anos de idade e cumprir as exigências para cada categoria de aparelho – definida pelo peso máximo de decolagem.

No caso doas aparelhos com menos de 250 gramas, não é necessário cadastro ou registro junto à Anac, independente de sua finalidade (recreativa ou comercial). A cima desse peso, não será permitido voos a menos de 30 metros de distância horizontal de outras pessoas, que também terão que estar cientes e concordar com a presença do aparelho próximo a elas.

Quanto às categorias por peso, são três e as regras são as seguintes:

Classe 1 (aparelhos com mais de 150 quilos) – É necessária certificação semelhante à de aeronaves tripuladas e inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), com a respectiva identificação de matrícula.

Classe 2 (acima de 25 e até 150 quilos) – O modelo do drone tem que ter aprovação de fábrica pela Anac e também precisa inscrição no RAB e exibir identificação de matrícula.

Classe 3 (de 25 quilos para baixo) – Aparelhos que operem até 120 metros de altura precisam apenas do cadastro pelo sistema SISANT, apresentando informações sobre o operador e o equipamento. Porém, se operar acima de 120 metros (400 pés) ou além da linha visual, precisará ter projeto aprovado pela Anac, RAB e matrícula.

Continuam proibidas no Brasil as aeronaves não tripuladas autônomas – que funcionam como robô, sem a interferência de um piloto externo.

Clique AQUI para conferir as regas completas no site da Anac