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Começa a vigorar a nova Lei do Aeronauta

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O Diário Oficial da União publicou hoje o texto da nova Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017) sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer. O texto havia sido aprovado pelo Senado no dia 12 de julho. O documento aguardava desde então a sanção da Presidência. A nova lei substitui a antigo regramento da categoria, que era de 1984. E encerrou um ciclo que desde 2011 teve a participação do Sindag em discussões com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), autoridades e parlamentares, para garantir que a nova proposta fosse boa também para o setor aeroagrícola.

A principal preocupação, durante esses anos em que o novo regramento foi formatado, foi garantir que o texto – que nasceu voltado principalmente para os profissionais de linhas áreas e de empresas de transporte de passageiros e cargas – não acabasse engessando o trabalho aeroagrícola. Em especial quanto às normas sobre escala de serviço, ao sobreaviso – período em que o tripulante permanece à disposição do empregador – e a outros aspectos da jornada de trabalho.

FLEXIBILIZAÇÃO

O próprio SNA também trabalhou em conjunto com o Sindag nas reuniões com parlamentares. As duas entidades alinhavaram propostas para garantir que as peculiaridades do setor aeroagrícola fossem observadas. O resultado foi a inclusão de alterações que garantiram aos dois sindicatos autonomia para definirem, via acordo ou convenção coletiva, as regras para a jornada dos pilotos do setor. Tudo desde que não se ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Na aviação geral, a Lei do Aeronauta abrange pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. O texto da nova Lei do Aeronauta aprovado na quarta é um substitutivo (SCD 2/2017) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 434/2011, de autoria do então senador Blairo Maggi (hoje ministro da Agricultura). O substitutivo, por sua vez, havia sido inspirado no Projeto de Lei 4824/12, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre o mesmo tema.

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