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Justiça confirma irregularidade do Ibama ao interditar aviões por licença que não era exigida

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Decisão em segunda instância considerou abusiva autuações feitas contra duas empresas aeroagrícolas do Paraná que estavam com documentação em dia e situação regular

O Tribunal Regional Federal da 4º Região, em Porto Alegre, confirmou nessa quarta-feira (5) a sentença da Justiça Federal do Paraná que em 2018 havia considerado ilegal a interdição pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de aeronaves de duas empresas de aviação agrícola durante a Operação Demeter, ocorrida em 2017. A decisão também confirmou a anulação das multas, que somavam quase R$ 1 milhão. Coordenada na época pelo Ministério Público Federal, a operação abrangeu o Rio Grande do Sul e Paraná e envolveu também agentes das secretarias estaduais de Meio Ambiente, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outros órgãos.

Apesar das empresas estarem com a documentação em dia junto a todos os órgãos e sem nenhum problema em suas atividades, o Ibama autuou ambas por não terem uma licença estadual que o próprio Estado havia declarado não exigir. Na declaração (apresentada pela empresa aos agentes do Ibama no dia da operação), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informava a isenção da licença estadual, por ela já ser exigida e fiscalizada em âmbito federal pelo Ministério da Agricultura – onde ambas as empresas estavam em dia.

Mesmo com a multa anulada, a falta de entendimento entre as fiscalizações gerou prejuízo para a empresa nos dias em que as aeronaves ficaram paradas, já que o Estado estava em plena atividade de safra. Para completar, a interdição das aeronaves e as multas acabaram entrando no balanço da operação, divulgado pelo Ministério Público à imprensa na época.

Vollbrecht representou o Sindag como amicus curiae no processo

AMICUS CURIAE

O recurso contra a decisão em primeira instância (agora derrubado pelo TRF-4) havia partido do Ibama, com parecer do Ministério Público Federal. O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) entrou no processo como amicus curiae (entidade cujo conhecimento ou relação com o debate pode contribuir com a discussão) pelo fato da entidade representar toda a categoria e para ajudar a colocar racionalidade na questão. “Procuramos demonstrar eu a atitude do Ibama foi abusiva e desconsiderou a legislação da aviação agrícola”, explica o assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht. O advogado destaca que esta decisão se soma a outra do TRF, reconhecendo que o Ibama não pode embargar aviões por falta de licença ambiental quando o próprio órgão ambiental do Estado a dispensar.

Para evitar novos ruídos na interpretação dos órgãos fiscalizadores e prevenir irregularidades no setor, desde 2018 o Sindag estruturou uma ferramenta eletrônica para dar segurança aos associados e facilitar a interpretação das normas. Trata-se do Sistema Nacional de Documentação da Aviação Agrícola (Sisvag), que conta com pareceres do Jurídico do sindicato aeroagrícola e de cada órgão federal ou estadual (agora avançando para o âmbito municipal) – onde as próprias entidades reguladoras declaram qual a documentação e regulamentos observados pelos seus agentes.

Desde 1969, a aviação agrícola é a única ferramenta para o trato de lavouras com legislação específica (e ampla). Por isso mesmo, a única que pode ser diretamente fiscalizada por diversos órgãos – Ibama, Anac, Ministério da Agricultura, secretarias ou departamentos estaduais de meio ambiente, Conselhos Regionais de Agronomia, Ministério Público e outros. Isso apesar dos mesmos produtos aplicados por aviões serem utilizados por meios terrestres e com os mesmos riscos.

Para se ter uma ideia, cada empresa aeroagrícola precisa observar mais de 20 normas e regulamentos para a atividade. Além das licenças, exigências que vão desse a presença de um engenheiro agrônomo e técnicos agrícolas com especialização nas operações, piloto agrícola especialmente formado para a atividades. Pátio de descontaminação para as aeronaves e o registro completo de cada operação realizada, com assinatura de responsável técnico.