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Justiça Federal confirma irregularidade de sanções contra aeroagrícola do Paraná

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Decisão da 3ª Turma do TRF4, em Porto Alegre, foi contra recurso do Ibama e do MPF em processo sobre fiscalização ocorrida durante a Operação Deriva II, em 2017

A Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) confirmou decisão em primeira instância que havia considerando irregular a aplicação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de multa e interdição de aeronave contra uma empresa aeroagrícola Paraná por não ela ter apresentado, em 2017, uma licença estadual que o próprio Estado havia declarado na época não ser exigida. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (3), com decisão unânime dos três desembargadores da 3ª Turma do TRF4, contra um recurso do Ibama e do Ministério Público Federal (MPF). O caso se refere a uma atuação ocorrida em novembro de 2017, durante a Operação Deriva II, desencadeada pelo MPF e que envolveu também a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e órgãos estaduais de Meio Ambiente e Vigilância Agropecuária no Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Na época, três empresas de aviação agrícola que operam no Paraná foram atuadas pelo Ibama pela falta da licença ambiental do Estado para as operações aeroagrícolas, mesmo todas tendo apresentado documento do próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP) dispensando o licenciamento – o órgão paranaense considerava que o licenciamento era competência do Ministério da Agricultura, junto ao qual as empresas estavam em dia. Os empresários também haviam comprovado estar em dia com a Anac, estando com o Certificado de Operador Aeroagrícola (COA) e Autorização de Operação de Sociedade Empresária de Serviço Aéreo Público Especializado válidos.

BOA-FÉ

Os desembargadores Vânia Hack de Almeida (relatora), Marga Inge Barth Tessler e Rogerio Favreto consideraram que a posse da dispensa de licenciamento pelo IAP, “bem como a posse de todos os demais documentos e autorizações necessárias à atividade, inclusive homologação junto ao Ministério da Agricultura, induz a boa-fé da empresa de aviação agrícola, incompatível com aplicação de penalidade de multa, com embargo da atividade e com apreensão de suas aeronaves.” 

Os magistrados reconheceram a competência do Ibama para fiscalizar, mas entenderam que, como a empresa em questão havia procurado o Estado e o próprio IAP havia informado nãos ser necessário a licença, caberia apenas uma notificação dando prazo para a situação ser corrigida. E não a multa e interdição dos aviões. A expectativa agora é que a decisão se reflita nos processos das outras duas empresas, que ainda tramitam na casa.

As três empresas entraram com ações na justiça contra as sanções e conseguiram logo uma liminar para liberar os aviões, já que estavam em plena operação de safra. O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) foi incluído como amicus curiae no processo, auxiliando as defesas de suas associadas (duas das empresas) com informações e ajudando na sustentação oral no tribunal. Com a decisão de agora. A expectativa é que os outros dois processos em tramitação (ambos na 4ª Turma do TRF 4) também tenham o mesmo desfecho.

INFORMAÇÕES

Situação semelhante havia ocorrido no Mato Grosso, onde a Justiça liberou um avião que havia sido lacrado, segundo o Ibama, “por exercer atividade de pulverização aérea agrícola, sem licença ambiental válida, emitida pelo órgão ambiental competente”. Também aí o fiscal queria a licença do Estado, que por sua vez exige apenas o registro da empresa junto ao Instituto de Defesa Agropecuária (Indea/MT) – que foi apresentado.

Com um detalhe: para o registro no Indea/MT, o Estado exigia comprovação da licença ambiental do pátio de descontaminação emitida pelo município e o registro junto ao Ministério da Agricultura, ambos em dia. Na época, o juiz federal Francisco Antônio de Moura Júnior ressaltou em seu despacho que a interdição a aeronave pelo Ibama não se justificava, já que a empresa havia apresentado todas as licenças que existiam no Estado para suas atividades, que por sua vez haviam sido emitidas por “autoridades competentes” (prefeitura e Ministério da Agricultura).

SISTEMA DE DOCUMENTAÇÃO

Após esses episódios de fiscalizações dúbias, o Sindag chegou a propor ao Ministério do Meio Ambiente que se criasse um marco regulatório entre as entidades, para clarear as competências e regulamentos exigidos por cada uma nas fiscalizações. O assunto chegou a ser tratado inclusive com o próprio então ministro Sarney Filho, que sinalizou positivamente, mas não tocou a ideia adiante. A solução acabou sendo construída pelo próprio sindicato aeroagrícola, que lançou em maio do ano passado o Sistema Nacional de Documentação da Aviação Agrícola (Sisvag).

Exclusiva para empresas associadas, a ferramente permite que os empresários pesquisem por órgão regulador, por Estado ou até por palavra-chave toda a documentação exigida para operar em qualquer parte do País. Os checklists atualizados foram constituídos ainda com pareceres oficiais de cada órgão regulador sobre suas exigências. Isso para prevenir interpretações diversas em cada caso de fiscalização.

Para completar, o Departamento Jurídico do Sindag também incluiu no sistema pareceres sobre cada legislação – analisando e interpretando as exigências. A solução serve, ao mesmo tempo, para manter clara a exigência de cada órgão e ajudar a manter as empresas o tempo todo 100% legalizadas.