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Proposta da nova Lei dos Aeronautas é aprovada com modificações propostas pelo SINDAG e SNA

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (dia 16), com emendas, o projeto da nova Lei do Aeronauta (PL- 8255/14). Como já havia passado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o texto agora volta para o Senado (onde se originou), de onde pode ir direto para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

O PL-8255/14 preservou as modificações propostas pelo SINDAG e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) para diferenciar a aviação agrícola das regras do restante da aviação geral.
Entre elas, as ligadas à escala de serviço, ao sobreaviso – período em que o tripulante permanece à disposição do empregador – e a outros aspectos da jornada de trabalho.

As alterações foram negociadas pelos dois sindicatos para não prejudicar empresas e pilotos aeroagrícolas, que trabalham em um setor com características muito diferentes do restante da aviação. Com isso, o regramento específico para o setor poderá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho entre SINDAG e SNA, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados ANAC.

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