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Sindag tem audiência com ministro do STF sobre ação movida contra proibição no ES

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Ministro Gilmar Mendes deve agora solicita parecer da AGU e da PGR sobre a questão

  A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 529, movida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) contra a Lei Municipal 1.649, de 19 de dezembro de 2017, de Boa Esperança/ES, foi o tema de uma audiência do assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht, com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (24). O STF deve agora remeter os autos à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), que terão cinco dias para apresentar parecer sobre o tema.

   A lei, que proibiu o uso de aeronaves para o trato de lavouras no município capixaba, é contestada pelo Sindag pelo fato da aviação agrícola ser regulamentada por legislação federal – aliás, a única ferramenta para o trato de lavouras que trabalha dentro de regras específicas. O Sindag também sustenta que a lei municipal fere os princípios a dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entre outros.

  No encontro, em Brasília, Vollbrecht entregou a Gilmar Mendes documentação explicando as rotinas da aviação agrícola e sua segurança. Inclusive um estudo de campo comprovando essa segurança, feito em novembro do ano passado, pelo Instituto Federal Goiano e pela Universidade de Rio Verde/GO, com a participação da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e do Ministério da Agricultura. As informações haviam sido solicitadas pelo ministro, que é o relator do processo na casa.

APOIO

  Gilmar Mendes ainda aceitou o pedido de Amicus Curiae (um terceiro interessado, que pede para incluído no processo para oferecer subsídios relevantes) feito pela Associação Agricultura Forte, do Espírito Santo. E um pedido semelhante deve ser encaminhado também pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).

   No processo, o Sindag também destaca toda a legislação existente sobre a aviação agrícola no Brasil – são pelo menos 26 leis, decretos, normas, instruções e outros regulamentos que cada empresário aeroagrícola precisa seguir para poder trabalhar. Considerando que os mesmos produtos aplicados por aeronaves são usados também por meios terrestres e com os mesmos riscos, o que ocorreu em Boa Esperança do Sul foi a retirada de cena do meio de aplicação mais seguro e facilmente fiscalizável (justamente por ser o único especialmente regulamentado).

CELEUMA

   O processo, que chegou ao Supremo em junho, leva ao tribunal superior uma celeuma que, para o Sindag, é emblemática do próprio preconceito contra o agronegócio no País. “O Sindicato sempre procurou participar das discussões sobre o tema, por mais acaloradas que sejam, justamente para levar informação às pessoas”, explica o presidente da entidade, Júlio Kämpf. O que inclui a realização de dias de campo para mostrar in loco a autoridades, lideranças e até agentes fiscais como a aviação opera – inclusive simulando pulverizações (usando apenas água) para mostrar a precisão das aplicações.

   “No entanto, o que temos visto em municípios, Estados e algumas vezes até no Congresso Nacional são casos em que se tem um debate relacionando uma série de problemas atribuídos de maneira genérica aos agrotóxicos e onde a principal solução proposta é contra a aviação, justamente a única ferramenta regulada, a mais segura e fiscalizável. Isso não só é um disparate na origem, como pode, no fim das contas, provocar efeito contrário ao problema que, teoricamente, se pretende combater”, raciocina Kämpf.