Propostas na Câmara devolveram o texto a necessidade de regulamento especial para a aviação agrícola e previsão de advertência para infrações não reincidentes e que não comprometam a segurança  

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o texto aprovado na última terça-feira (26), pelos deputados federais, para a validação da Medida Provisória (MP) 1.089/2021 – que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e atualiza procedimentos da Agência Brasileira de Aviação Civil (Anac). Agora, pelas regras do tema,  os senadores têm até o dia 1º de junho para deliberar sobre a matéria. O chamado Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2022 teve aprovadas duas emendas deputado Alceu Moreira (MDB/RS) defendidas pelos Sindag para proteger o setor aeroagrícola.

Uma das emendas (nº 54), acrescenta ao Artigo 289 (Parágrafo único no Inciso VI) a possibilidade das empresas receberem advertência ao invés de multa, pela Anac, no caso de infração em que o operador não seja reincidente e o fato não tenha comprometido a segurança de voo. A outra emenda (nº 55) devolve ao setor aeroagrícola a necessidade de regulamentação especial para as operações no trato de lavouras, combate a incêndios em vegetação e outras atividades do setor.

A obrigatoriedade de regulamento especial estava presente originalmente no Artigo 202 do CBA, que foi suprimido pela MP 1.089/21, em 30 de dezembro – o que gerou preocupação no setor. Agora, a regra foi devolvida ao texto como Parágrafo 2º no Artigo 174, que trata dos serviços aéreos. Ou seja, entra aqui, entre outras coisas, a necessidade do Certificado de Operador Aéreo (Coa) junto à Anac para o operador que quiser prestar serviços aeroagrícolas terceirizados.

A MP 1.089/21 integra o pacote do programa Voo Simples, do governo federal, lançado em outubro de 2020. A iniciativa de agora engloba também regras para os serviços de transporte de passageiros, aeroportos, cargas e outros segmentos da aviação.

PECULIARIDADES: Sindag tem acompanhado o tema e trabalhado principalmente para assegurar a manutenção da necessidade de regramento especial para o setor, garantindo segurança no campo e para as empresas aeroagrícolas