Lei da liberdade econômica é tema de seminário

Encontro via web promovido pelo Sindag e Ibravag reuniu especialistas para debater visões, vantagens e as mudanças em um ano de vigor da nova lei

O primeiro ano de vigência da Lei da Liberdade Econômica foi o tema do IV Seminário da Aviação Agrícola, promovido na última sexta-feira (11) pelo Sindag e pelo Ibravag. O encontro teve a participação do deputado federal Gerônimo Goergen (PP/RS), do Coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (da Universidade Mackenzie, em São Paulo), professor Vladimir Fernandes Maciel, e do prefeito do município gaúcho de Esteio (primeiro no País a criar uma lei local sobre o tema), Leonardo Paschoal. A mediação ficou a cargo do assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht. Oriunda da Medida Provisória (MP) 881, a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, chegou para reduzir burocracia e racionalizar o controle do Estado sobre as atividades econômicas, além de facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.

Confira no final do texto o vídeo com a íntegra do debate

O presidente do Sindag, Thiago Magalhães, lembrou na abertura do encontro que o sindicato aeroagrícola está fazendo um grande esforço para levar aos empresários do setor todo o tipo de informação relevante para a atividade. “Por isso é importante debatermos também essa lei, para mostrar de que maneira ela reflete em benefício para os empresários”, completou. Magalhães parabenizou o trabalho de Goergen na relatoria da então MP 881, que resultou no texto agora em vigor.

Entre pontos de destaque da lei, ela proibiu a exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade e barrou a criação e demandas artificiais ou forçadas de produtos ou serviços – inclusive cartórios, registros ou cadastros. A norma também criou a figura do abuso regulatório, que impede que que os órgãos criem burocracia sem uma justifica plausível para isso.

Neste caso, Vollbrecht lembrou que o princípio foi aplicado pela Justiça Federal do Paraná em uma sentença emitida este mês em favor do Sindag. Neste caso, em um processo contra a exigência criada em junho, pela Superintendência do Ministério da Agricultura no Estado, de mais um relatório operacional das empresas aeroagrícolas locais. Isso ignorando completamente o fato de que desde 2008 a Instrução Normativa (IN) 02, do próprio Ministério, já obriga o envio de relatórios mensais completos de cada operação aeroagrícola. Sem falar os relatórios semestrais também já encaminhados à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Tentamos primeiro conversar e chamar a Superintendência ao bom senso. Como não houve resultado, ingressamos com uma ação e o juiz federal Wladimir Friedmann aplicou a Lei da Liberdade Econômica para afastar a exigência redundante”, citou Vollbrecht.

A Lei da Liberdade Econômica também determinou, por exemplo, que as partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, “sem o risco dali a pouco do Judiciário definir sobre um contrato algo que nenhuma das partes queria”, simplificou Goergen, ao exemplificar a racionalidade da norma. “Trata-se da redução do tamanho do Estado na vida do empreendedor brasileiro. E quem diria que essa lei encontrasse logo uma pandemia pela frente e agora seja tão importante para o chamado novo normal”, ponderou o parlamentar.

Goergen lembrou que, no início dos debates da então MP 881, “chegou a haver, por parte de partidos de esquerda, a compreensão errada de que liberdade econômica era um conceito ideológico”. Segundo ele, o esforço aí foi para esclarecer não se tratar de liberalismo econômico. “Você pode ser de outra ideologia e a liberdade econômica funcionar igual.”

O deputado destacou que a importância da segurança contratual. “Aquilo que está na lei e está sendo cumprido não pode ser objeto de contestação subjetiva. A aviação agrícola é um exemplo disso: é uma atividade altamente segura e regulamentada por legislação federal, onde os empresários sofrem fiscalização de diversos órgãos. E, ainda assim, temos projetos de leis estaduais e municipais para bater em cima do setor.”

O parlamentar gaúcho também lembrou que o sucesso da lei de Liberdade Econômica depende agora   de próximos passos que são as reformas administrativa e tributária.  “Reforma administrativa primeiro, para controlar os gastos. Para daí poder fazer a reforma tributária pensando melhor na economia, sem ter que priorizar receita para uma máquina estatal pesada e cara.”  

RANKING MUNDIAL

O professor Vladimir Maciel ressaltou que, apesar de necessário e atual, o conceito de liberdade econômica ainda é tão recente às políticas públicas no País que o próprio Centro Mackenzie ainda é o único no Brasil específico para discutir o tema. “Quando nos reunimos para trocar ideias, a gente participa da comunidade de uma universidade nos Estados Unidos, porque aqui não há outro espaço semelhante.” Ele adiantou que a instituição deve lançar na próxima semana (quando a Lei 13.874/19 completa um ano) um documento propondo que todos os candidatos da eleição deste ano se comprometam a atuar nos parlamentos municipais ou nas prefeituras para criação e versões locais dessa lei.

Além disso, segundo ele, a Universidade Mackenzie é parceira do Fraser Institute Canada, que é uma das principais instituições mundiais que mede o nível de liberdade econômica dos países.  O foco aí é avaliar, estudar e comunicar o impacto dos mercados competitivos e intervenção do governo sobre o bem-estar dos indivíduos. “Por isso esse evento promovido pelo Sindag e ibravag também é tão importante: ele possibilita nos comunicar com os atores que estão na linha e frente do agronegócio brasileiro, além de apresentar dados do Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual e do Observatório do Legislativo”.

Maciel também enfatiza que “não precisa ser liberal para apoiar a Lei de Liberdade Econômica. É só ter bom senso”. Na avaliação do Mackenzie, as pessoas são livres para buscar oportunidades e fazer suas escolhas são mais prósperas. “Na liberdade econômica, o indivíduo escolhe como vai usar os recursos que ele tem, sem afetar negativamente ninguém e sem ser coagido por outro ente – seja privado ou o Estado. É a base de uma sociedade saudável.”

Maciel explicou que o índice do Fraser Institute considera cinco áreas:

– Tamanho do espaço que o governo ocupa na sociedade e na economia

– Sistema legal e direito de propriedade

– Credibilidade monetária

– Liberdade para transacionar internacionalmente (aqui há bastante influência do agro, setor responsável por boa parte das exportações no Brasil e que livrou o País de consequências mais graves da pandemia na economia)

– Regulação

No somatório dos cinco itens, segundo levantamento de 2019, o Brasil não está entre os piores países, embora com muitos países à frente. “O Brasil era 6,23, em uma escala de 1 a 10 – uma posição acima do Togo e abaixo do Vietnã, que é comunista”, cita o professor. Analisando separadamente cada área, o Brasil tem sem melhor desempenho na estabilidade monetária, desde o Plano Real. E a pior no quesito regulação (que abrange a burocracia sobre alvarás, licenças e regras), onde o ambiente de negócios aí tem a segunda nota mais baixa entre 162 países. “É preciso conscientizar população, políticos e administradores que a liberdade econômica não é de um governo em si, mas um princípio que se abraça para não viver retrocessos.”

VERSÃO LOCAL

Os palestrantes lembraram também a importância da criação de leis de liberdade econômica nas esferas estaduais e municipais, tratando diretamente da simplificação de registros e licenciamento de atividades. Especialmente no âmbito municipal. Essa foi a deixa para a participação do prefeito de Esteio, primeiro município no país a adotar os princípios de liberdade econômica em seu ordenamento local – ainda quando estava em vigor como MP 881.

A fala de Leonardo Pascoal na verdade abriu o Seminário, com o passo a passo para implantação a Lei Municipal de Liberdade Econômica e de que forma o fato de racionalizar a burocracia e a regulação surtiu efeito prático no desenvolvimento econômico local. Pascoal explicou que o processo implicou em um trabalho de aproximação com as entidades locais e abrangeu uma análise aprofundada de todas as leis municipais que eram conflitantes e obsoletas. “Não adianta criar uma lei benéfica sem tomar cuidado para que não seja conflitante – o que, ao contrário, geraria insegurança”.

A Lei da Liberdade Econômica de Esteio – Lei Municipal 7.255/19 – teve como foco incentivar o empreendedorismo no Município e facilitar a regularização de atividades informais. Ela foi regulada pelo Decreto 6394/19 e, para isso, o grupo de trabalho criado pelo prefeito para elaboração a norma identificou 348 setores do Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que poderiam ser classificados como atividades e baixo risco – dos pontos de vista ambiental e de segurança. Essas deixaram de necessitar de alvará para abri suas portas.

Já para outros 660 ramos classificados como atividades de médio risco, a prefeitura emite o alvará logo após a comunicação da abertura do negócio. Nesse caso, o empreendedor tem o prazo de 12 meses para encaminhar as licenças necessária. O novo sistema beneficiou inclusive as 310 atividades enquadradas como de alto risco, já que as equipes de licenciamento passaram a ter mais tempo para atender as demandas de maior complexidade.

Além disso, em caso de fiscalização o empreendedor não pode sofrer sansão sem parâmetros objetivos. “Ninguém pode ser autuado porque o fiscal achou que talvez tal item não esteja adequado. Se a temperatura que o produto te precisa estar x e está y, isso é objetivo, aí cabe ação”, exemplificou o prefeito. Outra mudança é que, na hora da autuação, o agente permite que o procurador jurídico ou técnico do empreendedor possa fazer uma defesa. O que muitas vezes resolve a questão sem que se prologue um processo administrativo. “Sem falar que a primeira visita fiscalizatória é para orientação, e não punição. Salvo risco eminente de um dano ou situação parecida”, destacou Pascoal.

Segundo o prefeito, o resultado das novas medidas foi um aumento de 32,6% de abertura de novos negócios no município, em um ano. “foram 850 negócios novos, conta 641 abertos no ano anterior”, destacou. Ele lembra que a medida influiu inclusive no incremento de movimentação na Expointer, uma das maiores feiras agropecuárias do país e que acontece anualmente em Esteio. Na edição de 2019, pelo fato de não se exigir mais o pagamento de alvarás dos expositores da feira provocou um incremento nas mercadorias expostas e comercializadas. “Teve expositor que relatou que, pelo fato de não precisar vir antes à cidade para tratar do alvará, teve fôlego também para contratar mais um ajudante na feira”, completou Pascoal.

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