Proposta aprovada em 2020 pelo Senado tem aprovação de comissões da Câmara desde setembro do ano passado e, na última quinta-feira, teve aprovado regime de urgência para votação no Plenário

A Câmara dos Deputados já tem pronto para votação no Plenário o Projeto de Lei (PL) 4629/20, que inclui o uso da aviação agrícola nas políticas do governo de combate a incêndios florestais. A proposta, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), já havia sido aprovada no Senado em outubro de 2020 e, na última quinta-feira (9) a Câmara aprovou o requerimento da deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) para que o projeto tramitasse em regime de urgência.

No entanto, o requerimento da deputada petista já havia sido apresentado ainda em 10 de outubro de 2020, pouco depois do PL 4629/20 ter sido encaminhado pelo Senado. Nesse meio tempo, o projeto teve aprovação unânime nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS, em maio de 2021) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC, em setembro de 2021) e há nove meses aguardava para ir a votação no Plenário.

AGENDA APERTADA
Com o feriado de Corpus Christi na próxima quinta-feira (16), a agenda de sessões na Câmara começa já nessa segunda-feira (13). Entre as matérias que podem ser votadas, estão o PL 1561/20, que institui a Loteria da Saúde, para destinar recursos ao Sistema Único de Saúde, e o PL 4401/21, que regulamenta o mercado de criptomoedas.

Na terça-feira (14), o destaque será a votação de 20 vetos presidenciais em leis aprovadas pela casa e pelo Senado. Entre eles o que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PL 1518/21) e o que direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a Estados e Municípios – conhecido como Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21), para o fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.

Além do projeto que incentiva o uso da viação agrícola a incêndios, estão na fila também o PL 610/21, que cria campanha de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes com câncer, e o PL 2676/21, que institui o Dia Nacional do Terço dos Homens – em 8 de setembro, marcando a tradição de grupos masculinos que se reúnem para a oração do terço.

SEGURANÇA JURÍDICA
O PL 4.269/2020 altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), determinando que os planos de contingência para combate a incêndios florestais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) contenham diretrizes para o uso da aviação agrícola. Na prática, a medida inclui de maneira consistente e definitiva a aviação agrícola nas políticas governamentais para preservação das reservas naturais contra as chamas no País.

Isso garantiria maior segurança e clareza aos administradores públicos na hora de contratar empresas aeroagrícolas especialmente no auge da temporada das chamas, que vai de julho a setembro. Significando também mais agilidade na resposta a esse tipo de situação, com mais aviões apoiando e protegendo as brigadas terrestres e aumentando a eficiência da primeira reposta contra focos ainda em seu início – o que é essencial para e evitar catástrofes naturais.

IMPORTÂNCIA COMPROVADA
Só no ano passado, segundo levantamento do Sindag, a aviação agrícola brasileira voou mais de 4 mil horas em operações de combate a incêndios pelo País, realizando 10,9 mil lançamentos contra as chamas. O que, por sua vez, representou 19,5 milhões de litros de água usados para proteger biomas naturais, lavouras e até instalações e residências dentro das áreas de incêndio. As operações envolveram em torno de 30 aeronaves, além de cerca de 45 pilotos e 40 profissionais de apoio nas bases.

Já em 2020, haviam sido lançados 10,8 milhões de litros de água contra incêndios este ano, em áreas de reservas naturais e lavouras em todo o País. O balanço daquele ano registrou mais de 6,8 mil lançamentos de água contra focos de incêndios e em torno de 1,8 mil horas voadas nesse tipo de operação.

Nos dois casos, a estimativa considerou operações realizadas no combate às chamas no Pantanal e em áreas como a Serra da Mantiqueira em São Paulo e na Chapada dos Veadeiros, em Goiás, além do Cerrado Nordestino, entre outras reservas naturais. Sem falar na atuação forte no socorro a produtores rurais, especialmente no noroeste paulista e no sudoeste goiano.