Proposta da Lei do Choque de Competitividade busca renovar práticas agrícolas e adaptá-las às alterações climáticas, além e declarar a soberania alimentar como interesse fundamental da nação

Com 210 votos a favor e 94 contra, além de 28 abstenções, o Senado da França aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei que abre caminho para utilização de drones agrícolas na pulverização aérea de produtos fitossanitários em suas lavouras. A iniciativa segue agora para apreciação da Assembleia Nacional – equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil. O projeto liberando drones faz parte de um pacote de medidas que visam a promover “um choque de competitividade em favor da agropecuária do país” até 2028 – segundo a notícia publicada no site da Câmara Alta francesa. Conforme o Artigo 8º da proposta de lei, “será realizada a experimentação com o uso de aeronaves remotamente pilotadas ou controladas por inteligência artificial para pulverização aérea de produtos fitofarmacêuticos”, por um prazo de experimental de cinco anos a partir da promulgação da medida.

Ainda segundo o texto, o trabalho aeroagrícola poderá ser realizado “em terrenos agrícolas com declive superior ou igual a 30% ou no âmbito da agricultura de precisão em áreas restritas”. O que, na prática, renova e amplia a permissão para pulverizações aéreas da Lei n° 2018-938 (de 30 de outubro de 2018) dos Estados Gerais da Alimentação – conhecida como Lei EGalim ou Lei da Alimentação.

“Renova” porque a previsão para o uso de drones da Lei EGalim valia até 2021, avaliando a ferramenta remota em lavouras de área de muito aclive que tinham que ser atendidas por aplicadores a pé (com pulverizadores costais) – por impedirem o trânsito ou a viabilidade de pulverizadores em tratores. E “amplia” porque vale agora para outros tipos de terreno (mesmo planos), mediante avaliação de risco.

O foco é garantir incremento tecnológico para as pequenas propriedades familiares (que são maioria no País), facilitando a vida de seus proprietários. Ao mesmo tempo em que torna mais precisa a aplicação de insumos pela aplicação aérea. As regras para as operações ainda teriam que ser esmiuçadas em um decreto específico – garantindo inclusive a observância da diretriz do Parlamento Europeu que estabelece as situações em que a aviação agrícola pode ser usada na Comunidade Europeia. Além de estar à avaliação da Agência Nacional de Segurança e Saúde Alimentar, Ambiental e Ocupacional (Anses, na sigla em francês).

A sessão do Senado francês nesta terça terá início às 14h30 no horário local – 18h30 em Brasília.

PRIMEIRA LEITURA

De autoria do senador republicano Laurent Duplomb, do centrista Pierre Louault e do socialista Serge Mérillou, a relatoria ficou a cargo da própria da presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da casa, a republicana Sophie Primas. O texto teve no último o dia 16 a Sessão de Leitura do relatório, com a apreciação das 131 propostas de emendas apresentadas para os 26 artigos da proposta. A movimentação também foi acompanhada in loco pelo ministro da Agricultura e Soberania Alimentar francês, Marc Fesneau.

A proposta da Lei do Choque de Competitividade estabelece o reconhecimento da soberania alimentar como interesse fundamental da nação (Título 1 do texto). A iniciativa busca ainda proteger a agricultura francesa das distorções da concorrência na União Europeia e com o resto do mundo, combater a sobrerregulação, incentivar a renovação das práticas agrícolas e adaptá-las às alterações climáticas, entre outros objetivos.

O relatório de Sophie Primas destacou que o projeto reúne em um único texto ações que até agora sempre foram discutidas separadamente, para se garantir a viabilidade econômica da agricultura. A tal ponto que o quesito competitividade tem sido praticamente esquecido nas políticas dos últimos 20 anos na França. “Em todas elas, acumulando encargos, normas e proibições que muitas vezes ignoram situação vivida pelos nossos agricultores”, assinala a parlamentar.

Outro destaque do projeto é a proposta de criação de um Alto Comissariado para a Competitividade dos Setores Agrícola e Agroalimentar. Neste caso, a denominação foi completada por uma21 emenda socialista, para especificar que essa busca por competitividade deve ocorrer dentro de um quadro sustentável.

RELATÓRIO – conforme a senadora Sophie Primas o projeto deve garantir a viabilidade econômica da agricultura, apostando em tecnologias e soluções para fazer frente também à mudanças climáticas

POLÊMICA

Já o ponto mais polêmico do projeto de Lei do Choque de Competitividade é o artigo que permite ao ministro da Agricultura suspender decisão da Anses. Ainda que “mediante despacho fundamentado” e “após ter realizado um balanço detalhado dos riscos sanitários, ambientais e de distorção da concorrência com outro membro da União Europeia”. E depois de ter “avaliado a eficiência das soluções alternativas”.

No entanto, mesmo este artigo teve votação favorável de 215 senadores e 117 manifestações contra a medida. Uma vantagem de 98 votos entre 332 (participantes do debate) dos 338 parlamentares da casa. Além disso, o projeto foi subscrito por 175 senadores. O texto havia sido apresentado na véspera da Feira Agrícola Internacional (em fevereiro de 2023) e elaborado a partir das recomendações da Missão de investigação sobre a competitividade da exploração agrícola francesa, concluída em setembro do ano passado.

CONJUNTURA

A França é a sétima maior economia do mundo e a terceira da Europa, em uma lista que tem o Brasil em 12º. Porém, a agricultura representa apenas 1,6% de seu Produto Interno Bruto (PIB, que é a soma de toda a riqueza produzida pelo país). Ao passo que a contribuição da indústria para a economia é de 16,7% e seu principal setor é o de serviços, que responde por 70.3% do PIB – principalmente por causa do turismo, que é a principal fonte de renda francesa. Quanto a empregos, aliás, os índices são 2,5% dos postos de trabalho na agricultura, 20,4% na indústria e 77% no setor de serviços. 

Por isso mesmo o país foi o que mais sofreu com a pandemia, tendo que aplicar uma política de o congelamento dos preços do gás e da eletricidade, transferências de dinheiro para as famílias, desconto no preço dos combustíveis e apoio às empresas (FMI). A recuperação sofreu um solavanco também com a guerra da Ucrânia, a partir de fevereiro de 2022. Onde a diminuição de oferta de gás russo para a Europa só não prejudicou mais a França porque o País é o segundo no ranking mundial de produção e energia nuclear.

O cenário que tem exigido um olhar mais atento a toda a cadeia econômica francesa. Isso, mas uma dívida pública de 112% do PIB, fizeram com que a busca por uma agricultura mais forte e a segurança alimentar entrassem no radar das prioridades políticas do país.