Os efeitos da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 29 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 pelo Supremo Tribunal Federal<\/p>\n
No dia 29\/04\/2020, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal afastou a efic\u00e1cia dos artigos 29 e 31 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que trouxe medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
Os artigos que tiveram sua efic\u00e1cia suspensa tinham a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cart. 29 \u2013 os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal.<\/em>\u201d<\/p>\n \u201cart. 31 \u2013 Durante o per\u00edodo de cento e oitenta dias, contado da data da entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os Auditores Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto quanto \u00e0s seguintes irregularidades:<\/em><\/p>\n I \u2013 falta de registro de empregado, a partir de den\u00fancias;<\/em><\/p>\n II \u2013 situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III \u2013 ocorr\u00eancia de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de an\u00e1lise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0s causas do acidente; e<\/em><\/p>\n IV \u2013 trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou trabalho infantil.<\/em>\u201d<\/p>\n Relativamente \u00e0 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 31, os efeitos s\u00e3o simples: os Auditores Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia est\u00e3o autorizados a realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es, sem a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o orientadora que estabelecia a MP 927.<\/p>\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 29, a suspens\u00e3o de sua efic\u00e1cia tem levado a diferentes interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n H\u00e1 alguns juristas que entendem que a decis\u00e3o proferida no dia 29\/04 equiparou a infec\u00e7\u00e3o por COVID-19 a doen\u00e7a ocupacional. N\u00e3o partilhamos, entretanto, de tal entendimento, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n Inicialmente, importante ressaltar que, com a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do referido artigo, voltamos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Neste sentido, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91 estabelece que:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba\u00a0N\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho:<\/p>\n O par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo prev\u00ea que:<\/p>\n \u201c\u00a7 2\u00ba\u00a0Em caso excepcional<\/u><\/strong>, constatando-se que a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd\u00eancia Social deve consider\u00e1-la acidente do trabalho.<\/u><\/strong>\u201d<\/p>\n J\u00e1 o artigo 21-A do mesmo diploma legal prev\u00ea que ser\u00e1 considerada\u00a0caracterizada a natureza acident\u00e1ria da doen\u00e7a quando for constatada a exist\u00eancia de nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico entre trabalho e doen\u00e7a.<\/u><\/strong><\/p>\n Relativamente ao disposto na Lei n\u00ba 8.213\/91, deve-se esclarecer que o nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico previdenci\u00e1rio (NTEP) \u00e9 o cruzamento entre o c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) da empresa e as doen\u00e7as ocupacionais que mais acometem os trabalhadores daquela empresa\/atividade.<\/p>\n O NTEP ajuda na verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre a doen\u00e7a apresentada pelo trabalhador e o trabalho por ele desenvolvido na empresa, permitindo que o nexo causal, em alguma situa\u00e7\u00f5es, seja presumido.<\/p>\n A presun\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a e trabalho \u00e9 relativa, admitindo prova em contr\u00e1rio, sendo o \u00f4nus da prova da empresa.<\/p>\n Com a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do artigo 29 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, temos que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9, justamente, a Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Dessa forma, podemos concluir que \u00e9 equivocada a afirma\u00e7\u00e3o de que o STF considerou a COVID-19 como doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n O regramento existente determina que doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva n\u00e3o \u00e9 acidente de trabalho e, para ser reconhecida como tal, o empregado deve comprovar o nexo causal,\u00a0 MAS (1), em caso excepcional, constatando-se que a doen\u00e7a resultou de condi\u00e7\u00f5es em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente OU (2) constatando-se a exist\u00eancia do nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico previdenci\u00e1rio (NTEP), o nexo causal entre doen\u00e7a e trabalho ser\u00e1 presumido, sendo esta presun\u00e7\u00e3o RELATIVA, ou seja, admitindo prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n Com efeito, de acordo legisla\u00e7\u00e3o atual, a tend\u00eancia que se verifica \u00e9 que, para os trabalhadores em empresas que prestem servi\u00e7os essenciais, mormente aqueles da \u00e1rea da sa\u00fade, seja aplicada a presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de nexo causal entre a COVID-19 e o trabalho, mas o STF nada mais fez do que suspender a efic\u00e1cia de dispositivo que impedia tal presun\u00e7\u00e3o (artigo 29).<\/p>\n Ademais, como anteriormente informado, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa e admite que as empresas fa\u00e7am provas de que tomaram todas as medidas preventivas cab\u00edveis, como orienta\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais higiene e m\u00e1scaras, higieniza\u00e7\u00e3o freq\u00fcente do ambiente de trabalho, entre outras especificadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e servi\u00e7os de medicina do trabalho das empresas.<\/p>\n Por tais motivos, ainda mais importante ado\u00e7\u00e3o, pelas empresas, de medidas de preven\u00e7\u00e3o, com o atendimento de todas as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade locais, do Minist\u00e9rio da Economia e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o de tais medidas, o que servir\u00e1 como prova para descaracterizar eventual nexo causal que venha a ser reconhecido entre a COVID-19 e o trabalho desempenhado pelo empregado.<\/p>\n Mariana Goes\n
\nOAB\/RS 60.851
\nAdvogadaTrabalhista<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[38],"generos":[],"class_list":["post-1477","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-mariana-goes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1477"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}