{"id":1478,"date":"2020-07-20T12:45:15","date_gmt":"2020-07-20T15:45:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=1478"},"modified":"2020-07-20T12:45:15","modified_gmt":"2020-07-20T15:45:15","slug":"a-aviacao-agricola-como-atividade-essencial-e-as-principais-regras-trabalhistas-no-periodo-de-quarentena","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/a-aviacao-agricola-como-atividade-essencial-e-as-principais-regras-trabalhistas-no-periodo-de-quarentena\/","title":{"rendered":"A Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola como atividade essencial e as principais regras trabalhistas no per\u00edodo de quarentena"},"content":{"rendered":"

A Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola como atividade essencial e as principais regras trabalhistas no per\u00edodo de quarentena<\/h1>\n

08\/04\/2020<\/p>\n

Para justificar a afirma\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo, cabe an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o que trata da pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n

Inicialmente, ante a inten\u00e7\u00e3o de repatriar brasileiros residentes em Wuhan, na China, e a necess\u00e1ria quarentena e submiss\u00e3o compuls\u00f3ria destes a procedimentos m\u00e9dicos, quando em solo brasileiro, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o princ\u00edpio da legalidade (\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d) e o direito de livre locomo\u00e7\u00e3o como Direitos e Garantias Fundamentais do Cidad\u00e3o, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que, aprovado, deu origem \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.979, de 06\/02\/2020, que estabelece normas de isolamento e quarentena, entre outras medidas.<\/p>\n

A partir desta Lei, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.282, de 20\/03\/2020, que considera atividades essenciais, dentre outras, as relacionadas a: \u201cpreven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m considerou essenciais as atividades acess\u00f3rias, de suporte e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios a cadeia produtiva relativas ao exerc\u00edcio e ao funcionamento desta atividade, proibindo a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que possa afetar o funcionamento da mesma, e de cargas de qualquer esp\u00e9cie que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Por exemplo, cargas de defensivos agr\u00edcolas necess\u00e1rios \u00e0 pulveriza\u00e7\u00e3o em lavouras, visando a preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais.<\/p>\n

No mesmo sentido, o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria n\u00ba 116, de 27\/03\/2020, que especifica produtos, servi\u00e7os e atividades essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecu\u00e1rios durante a pandemia do Coronav\u00edrus, elencando:<\/p>\n

I \u2013 transporte coletivo ou individual de\u00a0funcion\u00e1rios destinados \u00e0s atividades<\/strong>\u00a0acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte p\u00fablico ou privado;<\/p>\n

II \u2013 transporte e entrega de\u00a0cargas em geral<\/strong>;<\/p>\n

III \u2013 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;<\/p>\n

IV \u2013 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas e insumos agropecu\u00e1rios com especial aten\u00e7\u00e3o ao transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos perec\u00edveis;<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

VI \u2013 preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais;<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

IX \u2013 estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n

X \u2013 estabelecimentos para\u00a0produ\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas<\/strong>, suplementa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade animal, ra\u00e7\u00f5es e suas mat\u00e9rias primas;<\/p>\n

XI \u2013 estabelecimentos para fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, implementos agr\u00edcolas e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

(\u2026)\u201d<\/p>\n

No mesmo sentido, o Decreto n\u00ba 55.154, de 1\u00ba\/04\/2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, considerou atividade essencial,\u00a0cujo fechamento fica proibido,\u00a0<\/strong>as relacionadas a:\u201cpreven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais\u201d, bem como as atividades acess\u00f3rias e de suporte indispens\u00e1veis \u00e0 atividade, tais como: limpeza, asseio e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos; produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, transporte, disponibiliza\u00e7\u00e3o, reparo, conserto, substitui\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos, implementos, maquin\u00e1rio ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos; produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, transporte e disponibiliza\u00e7\u00e3o de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os qu\u00edmicos, petroqu\u00edmicos e pl\u00e1sticos; produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, transporte e disponibiliza\u00e7\u00e3o de todo e qualquer tipo de pe\u00e7as para reparo, conserto, manuten\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos, de implementos, de maquin\u00e1rio ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos.<\/p>\n

Por \u00f3bvio que a essencialidade da atividade n\u00e3o desobriga as empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola \u00e0 observ\u00e2ncia das regras sanit\u00e1rias e de distanciamento m\u00ednimo, constantes do Decreto Estadual, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. a) distanciamento social, com restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, visitas e reuni\u00f5es presenciais (aglomera\u00e7\u00f5es) de qualquer tipo ao estritamente necess\u00e1rio;<\/li>\n
  2. b) cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das m\u00e3os, antes e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer tarefas, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos ass\u00e9pticos, como sab\u00e3o ou \u00e1lcool em gel setenta por cento, bem como da higieniza\u00e7\u00e3o, com produtos adequados, dos instrumentos dom\u00e9sticos e de trabalho;<\/li>\n
  3. c) etiqueta respirat\u00f3ria, cobrindo a boca com o antebra\u00e7o ou len\u00e7o descart\u00e1vel ao tossir ou espirrar;<\/li>\n
  4. d) ado\u00e7\u00e3o de sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de altera\u00e7\u00f5es de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomera\u00e7\u00f5es de seus funcion\u00e1rios, e afastamento destes quando houver suspeita de poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, quando do regresso de localidades em que haja transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria ou quando apresentem sintomas da doen\u00e7a, tamb\u00e9m descritos no Decreto: febre, tosse, dificuldade para respirar, produ\u00e7\u00e3o de escarro, congest\u00e3o nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, satura\u00e7\u00e3o de O2 < 95%, sinais de cianose, debatimento de asa de nariz, tiragem intercostal\u00a0 e dispneia.<\/li>\n<\/ol>\n

    No mesmo sentido, j\u00e1 havia determinado a Portaria n\u00ba 116, do MAPA: \u201cTodas as atividades devem considerar rigorosamente as diretrizes de seguran\u00e7a m\u00ednima estabelecidas para conter o avan\u00e7o do COVID-19 apresentadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, bem como as prescri\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional Anexo ao Decreto n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020, definidos na 58\u00aa Assembleia Mundial de Sa\u00fade.\u201d<\/p>\n

    Ainda, no que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o Poder Judici\u00e1rio v\u00eam exigindo das empresas a comprova\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o destas e de outras medidas, principalmente com o refor\u00e7o das orienta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene, que deve ser realizado pelos servi\u00e7os de seguran\u00e7a e medicina do trabalho das empresas, e a j\u00e1 referida disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais de higiene.<\/p>\n

    Especificamente no que pertine \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho e afastamento de empregados integrantes dos grupos de risco, as Medidas Provis\u00f3rias n\u00ba 927 e 936\/2020, publicadas, respectivamente, em 22 de mar\u00e7o e 01 de abril de 2020, trouxeram algumas possibilidades:<\/p>\n

    \u2013 Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, trouxe a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, individuais ou coletivas, ado\u00e7\u00e3o de banco de horas e trabalho em\u00a0home office<\/em>, para as atividades que permitam;<\/p>\n

    \u2013 Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, previu a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Em ambos os casos, os empregados receber\u00e3o o Benef\u00edcio Emergencial para Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, subsidiado pelo Governo Federal.<\/p>\n

    Importante referir que a Medida Provis\u00f3ria 936, inicialmente, previa a possibilidade de adotar tais medidas por meio de acordo individual entre empresa e empregado.<\/p>\n

    Entretanto, em liminar concedida em 06\/04\/2020, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade, o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, condicionou a validade de tais medidas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, pela empresa ao sindicato da categoria profissional, da realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual, possibilitando assim ao sindicato dar in\u00edcio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Caso o Sindicato n\u00e3o se manifeste dentro do prazo legal, o acordo individual ficar\u00e1 convalidado.<\/p>\n

    De qualquer forma, o \u00fanico meio da garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos acordos \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois a constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 936 \u00e9 questionada, uma vez que desrespeita o artigo 7\u00ba, inciso VI, que prev\u00ea a irredutibilidade salarial, salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

    Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida acerca da essencialidade da atividade de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e das atividades acess\u00f3rias e de suporte desta, desde que observadas as regras especiais editadas para este momento de excepcionalidade.<\/p>\n

    Em caso de eventuais Decretos Municipais que pro\u00edbam a atividade ou ato administrativo de interdi\u00e7\u00e3o da mesma, a assessoria jur\u00eddica do SINDAG est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para, judicialmente, buscar a revers\u00e3o de tais medidas, assegurando o regular funcionamento das empresas, bem como para o aux\u00edlio na solu\u00e7\u00e3o das necessidades de ordem trabalhista, com observ\u00e2ncia das normas legais.<\/p>\n

    Ricardo Lu\u00eds Schultz Adede y Castro \u2013 OAB\/RS 58.941 | Mariana Goes OAB\/RS 60.851<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[38],"generos":[],"class_list":["post-1478","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-mariana-goes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1478"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}