O momento atual \u00e9 de grandes desafios e transforma\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais, mas, consequentemente, nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e suas repercuss\u00f5es. A situa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho vigentes, em \u00e9poca de pandemia decretada e de paralisa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de diversas atividades produtivas, traz diversas inquieta\u00e7\u00f5es e questionamentos, tanto por parte das empresas quanto dos trabalhadores.<\/p>\n
Tendo em vista a atual necessidade de isolamento social para preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio em massa com o COVID-19, bem como, em alguns munic\u00edpios, a decreta\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das atividades das empresas que n\u00e3o prestam servi\u00e7os essenciais, entendemos importantes algumas considera\u00e7\u00f5es, a seguir expostas.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o momento que estamos vivendo caracteriza caso de for\u00e7a maior, descrito, especificamente na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, nos artigos 501 e seguintes da CLT.<\/p>\n
O artigo 501 assevera que \u201centende-se como for\u00e7a maior todo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente\u201d.<\/p>\n
Encontrando-nos em evidente situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica e emerg\u00eancia, inclusive j\u00e1 decretada pela Uni\u00e3o, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto n\u00ba 55.128, de 19\/03\/2020), bem como por alguns munic\u00edpios (Santa Maria, Decreto Executivo n\u00ba 55, de 19\/03\/2020; Porto Alegre, Decretos 20.505\/2020 e 20.506\/2020), est\u00e1 caracterizada a for\u00e7a maior.<\/p>\n
Nesse caso, o artigo 503 da CLT autoriza a redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do empregado em 25% (vinte e cinco por cento), nos termos abaixo transcritos:<\/p>\n
Art. 503 \u2013 \u00c9 l\u00edcita, em caso de for\u00e7a maior ou preju\u00edzos devidamente comprovados, a redu\u00e7\u00e3o geral dos sal\u00e1rios dos empregados da empresa, proporcionalmente aos sal\u00e1rios de cada um, n\u00e3o podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cessados os efeitos decorrentes do motivo de for\u00e7a maior, \u00e9 garantido o restabelecimento dos sal\u00e1rios reduzidos.<\/p>\n
Dessa forma, a empresa que teve suas atividades temporariamente encerradas pelos decretos em quest\u00e3o, poderia conceder licen\u00e7a remunerada aos empregados com a redu\u00e7\u00e3o salarial prevista no artigo 503, acima.<\/p>\n
Tal alternativa, entretanto, n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime entre os juristas, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda, expressamente, a redu\u00e7\u00e3o salarial, salvo se autorizada por conven\u00e7\u00e3o coletiva. V\u00e1rios outros magistrados, por sua vez, entendem que a Carta Magna, ao condicionar a redu\u00e7\u00e3o salarial \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o normal, sendo, pois, plenamente aplic\u00e1vel, em caso de for\u00e7a maior como a que estamos vivendo, o disposto na norma celetista.<\/p>\n
Quanto ao particular, deve-se ressaltar que j\u00e1 h\u00e1, no dia de hoje (20.03.2020), promessa do governo federal de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria liberando a antecipa\u00e7\u00e3o de 25% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, para aqueles que recebem at\u00e9 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a fim de complementar a renda no caso da redu\u00e7\u00e3o acima mencionada.<\/p>\n
A\u00a0segunda alternativa<\/strong>\u00a0seria o teletrabalho, ou trabalho virtual, que pode ser adotado atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o do empregador ao empregado.<\/p>\n Como\u00a0terceira alternativa<\/strong>, ter\u00edamos a compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria. Atrav\u00e9s de acordo individual de banco de horas, o funcion\u00e1rio pode ficar afastado de suas atividades na empresa, sendo as horas de afastamento computadas no banco como \u201choras negativas\u201d, pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o posterior, com a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras, sendo permitida o trabalho de, no m\u00e1ximo, duas horas extras por dia, respeitado o limite di\u00e1rio de 10 horas.<\/p>\n Frisa-se que o acordo individual de compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria pode ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seis meses.<\/p>\n A\u00a0quarta<\/strong>\u00a0alternativa seria a concess\u00e3o de f\u00e9rias, individuais ou coletivas.<\/p>\n Os artigos da CLT que tratam sobre f\u00e9rias, tanto individuais como coletivas, imp\u00f5em ao empregador alguns requisitos para a sua concess\u00e3o. Um deles \u00e9 a necessidade de aviso de f\u00e9rias com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias ao empregado e, no caso de f\u00e9rias coletivas, al\u00e9m do aviso ao empregado nos mesmos moldes, \u00e9 necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia e ao sindicato da categoria profissional dos trabalhadores da empresa, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias.<\/p>\n Entretanto, acredita-se que tais exig\u00eancias devem ser flexibilizadas em virtude da situa\u00e7\u00e3o atualmente vivenciada, sendo nesse sentido a manifesta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios juristas e magistrados at\u00e9 o momento.<\/p>\n Dessa forma, tratando-se de f\u00e9rias individuais, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer a concess\u00e3o e pagamento antecipado da remunera\u00e7\u00e3o mais ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. Relativamente \u00e0s f\u00e9rias coletivas, necess\u00e1rio afixar comunicado em local vis\u00edvel na sede da empresa e comunicar ao Sindicato da categoria, bem como o respectivo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n Ressalta-se que as alternativas acima expostas s\u00e3o medidas aplic\u00e1veis aos trabalhadores sadios e que n\u00e3o estejam em isolamento domiciliar.<\/p>\n Sendo caso de empregado contaminado pelo Coronav\u00edrus, segue-se o procedimento normal de afastamento em raz\u00e3o de doen\u00e7a, sendo os primeiros 15 dias de atestado m\u00e9dico pagos pelo empregador, com encaminhamento ao INSS a partir do 16\u00ba dia. Quanto ao aspecto, tamb\u00e9m h\u00e1 a promessa, na data de hoje, de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria prevendo o pagamento dos primeiros 15 dias pelo INSS, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 qualquer formaliza\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n J\u00e1 no caso de isolamento domiciliar (empregado com pessoas contaminadas na fam\u00edlia, na mesma resid\u00eancia, e com recomenda\u00e7\u00e3o de isolamento por atestado m\u00e9dico) o empregado ter\u00e1 direito a receber o sal\u00e1rio, sendo a falta ao servi\u00e7o tamb\u00e9m considerada justificada.<\/p>\n Importante esclarecer, ainda, que as vantagens oferecidas pelo empregador, tais como Vale-Refei\u00e7\u00e3o e Vale-Transporte, por exemplo, tem como objetivo a facilita\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da empresa. Dessa forma, em situa\u00e7\u00f5es normais, esses benef\u00edcios (que n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria) podem ser suspensos nos per\u00edodos em que n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o laboral (salvo previs\u00e3o diversa em norma coletiva), como no caso das f\u00e9rias, aus\u00eancias ao trabalho, licen\u00e7as remuneradas, etc. Embora n\u00e3o exista uma previs\u00e3o legal espec\u00edfica, tratando-se da quest\u00e3o do Vale-Refei\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos empregados submetidos ao regime de teletrabalho, entendemos razo\u00e1vel a suspens\u00e3o do pagamento da vantagem no per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De qualquer forma, \u00e9 importante ressaltar que, diante da situa\u00e7\u00e3o de pandemia global em decorr\u00eancia do aumento exponencial de casos da COVID-19 (CORONAV\u00cdRUS), todos deveremos nos ajustar \u00e0 nova realidade da\u00ed decorrente.<\/p>\n Assim, deve-se ter em mente que, devido \u00e0 velocidade dos acontecimentos, o ideal \u00e9 que as solu\u00e7\u00f5es adotadas sejam de curto prazo, pelo menos at\u00e9 que se saiba as medidas que ser\u00e3o tomadas pelo Governo Federal no sentido de regulamentar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho durante este per\u00edodo, ou ainda, as conven\u00e7\u00f5es e\/ou acordos coletivos que est\u00e3o sendo firmados acerca dessa quest\u00e3o. Inclusive, estamos aguardando, para qualquer momento, a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o emergencial, estabelecendo a possibilidade de uma maior flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos, incluindo a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o salarial, e a concess\u00e3o de licen\u00e7as remuneradas com consequente redu\u00e7\u00e3o substancial do valor remunerat\u00f3rio.<\/p>\n Dessa forma, independentemente de optar pela ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho, ou pela concess\u00e3o de licen\u00e7a remunerada, ou pela concess\u00e3o de f\u00e9rias (individuais ou coletivas), ou pela ado\u00e7\u00e3o de banco de horas, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que tudo seja formalizado por escrito, com a assinatura de ambas as partes, e por tempo determinado (preferencialmente curto), diante da imin\u00eancia de medida provis\u00f3ria e\/ou projeto de lei ou ainda normas coletivas regulando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho nesse per\u00edodo conturbado.<\/p>\n Porto Alegre, RS, 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Aline Hauser Mariana Goes Advogadas Trabalhistas<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[38],"generos":[],"class_list":["post-1479","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-mariana-goes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1479"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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