A utiliza\u00e7\u00e3o dos herbicidas glifosate e paraquat como dessecante na cultura do trigo por alguns produtores trata-se de um\u00a0 il\u00edcito legal, uma vez que no Brasil, o \u00fanico herbicida que tem registro e uso autorizado para desseca\u00e7\u00e3o na cultura do trigo \u00e9 o glufosinato de am\u00f4nio.<\/p>\n
A Lei 7.802 de 11\/07\/1989, que regulamenta, entre outras coisas, o uso de produtos fitossanit\u00e1rios cita em seu Artigo 3\u00ba que os mesmos, seus componentes e afins, s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados se previamente registrados em \u00f3rg\u00e3o federal (MAPA). J\u00e1 no seu Artigo 14\u00ba a mesma Lei, estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas administrativa, civil e penal pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade das pessoas e ao meio ambiente, quando este uso, n\u00e3o cumprir o disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Diz tamb\u00e9m o referido Diploma Legal em seu artigo 17\u00ba, que \u201csem preju\u00edzo das responsabilidades civil e penal cab\u00edveis, a infra\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es desta Lei acarretar\u00e1, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreens\u00e3o do produto ou alimentos contaminados, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es\u201d, destacando-se para este caso, o inciso IX \u2013\u201cdestrui\u00e7\u00e3o de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos de uso n\u00e3o autorizado, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o competente\u201d.<\/p>\n
De outra feita, o Decreto N\u00ba 4.074\/2002 que regulamenta a Lei 7.802 em seu artigo 82\u00ba cita\u00a0 que \u201cconstitui infra\u00e7\u00e3o toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que importe na inobserv\u00e2ncia do disposto na mesma, ou \u00a0na desobedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter normativo dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades administrativas competentes. No seu artigo 84\u00ba, estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas administrativa, civil e penal pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade das pessoas e ao meio ambiente, em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento do disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e recair\u00e3o sobre\u2026\u00a0 inciso VII \u2013 o usu\u00e1rio ou o prestador de servi\u00e7os, quando proceder em desacordo com o receitu\u00e1rio ou com as recomenda\u00e7\u00f5es do fabricante ou dos \u00f3rg\u00e3os sanit\u00e1rio-ambientais\u201d. No seu artigo 86\u00ba \u2013 Das San\u00e7\u00f5es Administrativas- par\u00e1grafo 8\u00ba, cita que haver\u00e1 \u201ca destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de vegetais, parte de vegetais e alimentos\u201d que ser\u00e3o determinadas pela autoridade sanit\u00e1ria competente, sempre que apresentarem res\u00edduos acima dos n\u00edveis permitidos ou quando tenha havido aplica\u00e7\u00e3o de produto n\u00e3o autorizado ( aqui, independentemente do res\u00edduo encontrado).<\/p>\n
A Lei 9.605\/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) estabelece no seu artigo 56\u00ba que este uso, entre outras coisas, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos incorre em pena de \u201creclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa\u201d, e se o crime for doloso no seu artigo 58\u00ba, \u201cas penas ser\u00e3o aumentadas\u201d. Na esfera de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, quem faz uso de produto fitossanit\u00e1rio n\u00e3o registrado para determinada cultura e finalidade incorre em infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental pelo descumprimento do princ\u00edpio da \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer\u201d o previsto em Lei e a san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00a0sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais conforme estabelece o artigo 72\u00ba da Lei 9.605\/98. Ou seja, pelo mesmo fato, o produtor que utilizar produto fitossanit\u00e1rio sem registro (glifosate, paraquat) para a cultura (trigo) e a finalidade a que se prop\u00f5e (desseca\u00e7\u00e3o), estar\u00e1 sujeito \u00e0s penaliza\u00e7\u00f5es nas tr\u00eas esferas, de forma cumulativa e sem preju\u00edzo uma da outra.<\/p>\n
______________________________________________________________________<\/p>\n
*Professor Titular Aposentado de Toxicologia, Ecotoxicologia e Toxicologia de Alimentos em cursos de Agronomia, Engenharia Ambiental, Farm\u00e1cia, Engenharia de Alimentos e Medicina Veterin\u00e1ria em v\u00e1rias Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior no Rio Grande do Sul. Atualmente consultor na \u00e1rea.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[61],"generos":[],"class_list":["post-1535","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-claud-ivan-goellner"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1535"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}