O Programa de Monitoramento de Res\u00edduos em Alimentos (PARA) da ANVISA que se iniciou em 2001 demonstrou que um percentual de amostras insatisfat\u00f3rias que continham res\u00edduos de produtos fitossanit\u00e1rios o era de produtos n\u00e3o autorizados para uso nas mesmas, ou seja, de produtos que n\u00e3o possuem registro para a cultura. No per\u00edodo 2001-2007 o percentual de amostras analisados que apresentaram este problema era de 1,64% e aumentou para 16,7% no per\u00edodo 2013-2015. Isto se trata de um il\u00edcito legal, dentro do mesmo princ\u00edpio jur\u00eddico da \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer t\u00e3o somente o que a Lei estabelece\u201d, sujeitando os produtores rurais a aplica\u00e7\u00e3o de in\u00fameras san\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n
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A presen\u00e7a de produtos fitossanit\u00e1rios n\u00e3o autorizados, em parte, pode ser explicada pelo fato de haver poucos pleitos de registro pelas empresas para as culturas consideradas de baixo retorno econ\u00f4mico. Esta situa\u00e7\u00e3o gerou um estado em que o produtor de frutas e hortali\u00e7as, tendo a necessidade de fazer o controle de pragas e doen\u00e7as para produzir, se torna de forma involunt\u00e1ria praticante de um il\u00edcito legal. Esta situa\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser resolvida pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o e controle de produtos fitossanit\u00e1rios no Pa\u00eds que publicaram a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta (INC) n\u00ba 1, de 24 de fevereiro de 2010, substitu\u00edda pela INC n. 001, de 16 de junho de 2014 que disciplina o registro de produtos para Culturas com Suporte Fitossanit\u00e1rio Insuficiente (CSFI), com o objetivo de facilitar e simplificar a inclus\u00e3o de culturas agr\u00edcolas nessa categoria. Grandes avan\u00e7os at\u00e9 ent\u00e3o j\u00e1 foram obtidos com um n\u00famero muito grande de ingredientes ativos j\u00e1 devidamente regularizados. Este processo, sem d\u00favida nenhuma, ir\u00e1 encaminhar a solu\u00e7\u00e3o para o problema do elevado percentual de amostras com res\u00edduos de produtos fitossanit\u00e1rios n\u00e3o autorizados e tirar\u00e1 o produtor rural da situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade involunt\u00e1ria.<\/p>\n
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Do ponto de vista de risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a presen\u00e7a de res\u00edduos de produtos fitossanit\u00e1rios n\u00e3o autorizados cria uma situa\u00e7\u00e3o complexa, uma vez que um determinado produto fitossanit\u00e1rio n\u00e3o tendo registro para um determinado uso numa determinada cultura faz com que as autoridades sanit\u00e1rias competentes fiquem impossibilitadas de estabelecer se a presen\u00e7a do res\u00edduo deste produto, numa determinada quantidade, constitui-se em descumprimento da Boa Pr\u00e1tica Agr\u00edcola, pois inexiste para efeitos comparativos, o Par\u00e2metro Legal que \u00e9 o Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo (LMR), ou ainda, se a presen\u00e7a deste res\u00edduo naquela determinada quantidade oferece risco inaceit\u00e1vel ao consumidor do produto alimentar. O uso indiscriminado e ilegal de um ou mais produtos fitossanit\u00e1rios em culturas para as quais eles n\u00e3o est\u00e3o autorizados, sobretudo daqueles em fase de reavalia\u00e7\u00e3o ou de descontinuidade programada, pode apresentar outra consequ\u00eancia negativa que \u00e9 o aumento do risco para os consumidores que ingerem o alimento, uma vez que esse uso n\u00e3o \u00e9 considerado no c\u00e1lculo da Ingest\u00e3o Di\u00e1ria Aceit\u00e1vel (IDA) e que este risco se agrava \u00e0 medida que\u00a0 n\u00e3o \u00e9 conhecido e \u00a0que o produto fitossanit\u00e1rio possa ser encontrado ainda em um n\u00famero maior de alimentos comercializados.<\/p>\n
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*Professor Titular Aposentado de Toxicologia, Ecotoxicologia e Toxicologia de Alimentos em cursos de Agronomia, Engenharia Ambiental, Farm\u00e1cia, Engenharia de Alimentos e Medicina Veterin\u00e1ria em v\u00e1rias Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior no Rio Grande do Sul. Atualmente consultor na \u00e1rea.<\/p>\n
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