A IAGRO, Ag\u00eancia Estadual de Defesa Sanit\u00e1ria Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual de defesa sanit\u00e1ria ao qual compete: registrar, em sistema pr\u00f3prio, as empresas que comercializem, produzam, importem, exportem, manipulem agrot\u00f3xicos e afins. Bem como prestadoras de servi\u00e7os, em pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea ou terrestre, tratamento de sementes e expurgo, armazenamento e\/ou transporte de produtos agrot\u00f3xicos, al\u00e9m de centrais ou postos de recebimento de embalagens vazias ou produtos em desuso.<\/p>\n
Para exercer legalmente a atividade de prestador de servi\u00e7o com produtos agrot\u00f3xicos no MS, a empresa com sede no estado ou fora do estado do MS deve realizar o registro de sua atividade junto \u00e0 IAGRO, apresentando em requerimento padr\u00e3o sua solicita\u00e7\u00e3o juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relacionada, em c\u00f3pia simples, constante no respectivo formul\u00e1rio.<\/p>\n
I \u2013 PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVI\u00c7O:<\/strong><\/p>\n O valor da taxa para registro \u00e9 de 30 (trinta) UFERMS (consultar valor vigente de cada UFERMS no endere\u00e7o\u00a0http:\/\/www.sefaz.ms.gov.br\/uferms\/<\/a>). O boleto para pagamento pode ser obtido em um dos escrit\u00f3rios da IAGRO ou via solicita\u00e7\u00e3o para o e-mail:\u00a0agrotoxicos@iagro.ms.gov.br<\/a><\/p>\n Ap\u00f3s an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada ser\u00e1 expedido um Certificado de Registro, o qual habilita a empresa a executar suas atividades com agrot\u00f3xicos no MS, por um per\u00edodo de 4 (quatro) anos. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas informa\u00e7\u00f5es do registro, a empresa deve comunicar, no prazo de at\u00e9 15 dias ao IAGRO, para provid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do registro deve ser requerida pela empresa interessada que proceder\u00e1 o preenchimento do requerimento (Anexo I) informando a altera\u00e7\u00e3o requerida e efetuar\u00e1 o pagamento da taxa de 5 (cinco) UFERMS, para atualiza\u00e7\u00e3o do registro e nova emiss\u00e3o do Certificado de Registro da IAGRO.<\/p>\n As opera\u00e7\u00f5es de atividades com agrot\u00f3xicos sem o devido registro sujeita o infrator a uma penalidade de multa, no valor de 75 (setenta e cinco) UFERMS.<\/p>\n II \u2013 FISCALIZA\u00c7\u00c3O E ENVIO DE RELAT\u00d3RIOS DAS OPERA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n Nos termos do artigo 14 do Decreto Estadual n\u00ba 12.059\/2006, os estabelecimentos ou as pessoas alcan\u00e7adas pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento ficam obrigados a:<\/p>\n I \u2013 manter, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Fiscais Estaduais Agropecu\u00e1rios da IAGRO e dos agentes competentes das secretarias de Sa\u00fade e de Meio Ambiente, conforme o caso, o livro de registro de controle ou outro sistema de controle habilitado, com o prazo de atualiza\u00e7\u00e3o de vinte e quatro horas.<\/p>\n II \u2013 apresentar \u00e0 IAGRO, at\u00e9 o dia quinze do m\u00eas imediatamente seguinte, os relat\u00f3rios documentais relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os com produtos agrot\u00f3xicos realizadas no m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n O relat\u00f3rio documental (Anexo VI do Decreto Estadual n\u00ba 12.059\/2006) dos estabelecimentos ou pessoas que prestem servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins deve conter:<\/p>\n I \u2013 os nomes ou as identifica\u00e7\u00f5es comerciais dos produtos aplicados;<\/p>\n II \u2013 os n\u00fameros sequenciais:<\/p>\n III \u2013 as datas:<\/p>\n IV \u2013 as quantidades dos produtos:<\/p>\n V \u2013 os n\u00fameros das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART e das receitas agron\u00f4micas;<\/p>\n VI \u2013 os n\u00fameros das Guias de Aplica\u00e7\u00e3o de produtos, assinadas pelos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos legalmente habilitados.<\/p>\n As atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o com agrot\u00f3xicos est\u00e3o pautadas nas legisla\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas:<\/p>\n D\u00favidas ou demais esclarecimentos podem ser obtidos em contato com o N\u00facleo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle de Agrot\u00f3xicos\/DDSV, por meio dos telefones (67) 3901-2731, 3901-2773, 3901-2712 ou do e-mail\u00a0agrotoxicos@iagro.ms.gov.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[91],"generos":[],"class_list":["post-1599","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-glaucy-da-conceicao-ortiz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1599"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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