{"id":1617,"date":"2020-07-20T22:16:32","date_gmt":"2020-07-21T01:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&#038;p=1617"},"modified":"2020-07-20T22:16:32","modified_gmt":"2020-07-21T01:16:32","slug":"processo-admistrativo-sem-notificacao-e-ilegal","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/processo-admistrativo-sem-notificacao-e-ilegal\/","title":{"rendered":"PROCESSO ADMISTRATIVO SEM NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u00c9 ILEGAL"},"content":{"rendered":"<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u00c9 ILEGAL<\/strong><\/p>\n<p>Processo administrativo \u00e9 anul\u00e1vel se n\u00e3o houver notifica\u00e7\u00e3o regular do fiscalizado sobre autua\u00e7\u00e3o, por conta do cerceamento do direito de defesa.<\/p>\n<p>Nos termos da <strong>Lei 9.784<\/strong>\/99, que disciplina o processo administrativo federal, o comunicado de decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser via postal ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado, conforme segue:<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n<p>DA COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS<\/p>\n<p>Art. 26. O \u00f3rg\u00e3o competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do interessado para ci\u00eancia de decis\u00e3o ou a efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\n<p>(\u2026)<\/p>\n<ul>\n<li>3o A intima\u00e7\u00e3o pode ser efetuada por ci\u00eancia no processo, <strong>por via postal com aviso de recebimento<\/strong>, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.<\/li>\n<li><\/li>\n<li><strong>4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido<\/strong>, a intima\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/li>\n<li><\/li>\n<li>5o <strong>As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais<\/strong>, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Assim, da leitura da lei, que \u00e9 corol\u00e1rio dos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, fica claro que a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa deve ocorrer, em regra, pelos Correios, e somente ser\u00e1 por edital, se o domic\u00edlio for indefinido.<\/p>\n<p>Se o interessado informa ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico seu endere\u00e7o, bem como tem domic\u00edlio profissional junto \u00e0 empresa onde trabalha, e ainda mant\u00e9m endere\u00e7o atualizado junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, conforme declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, deve o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal remeter correspond\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o sobre autua\u00e7\u00e3o para estes endere\u00e7os. Logo, se n\u00e3o utilizar os endere\u00e7os que estavam a sua disposi\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico comete ilegalidade e nulifica o procedimento administrativo.<\/p>\n<p>Esta conclus\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pelo Decreto 9.094\/2019, o denominado Decreto da Desburocratiza\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201c<em>Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo federal observar\u00e3o <\/em>(\u2026) <em>compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d. Portanto, estando o seu endere\u00e7o atualizado nos cadastros da Uni\u00e3o, a pessoa tem o direito de ser intimada ou notificada na sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio atuais. E se \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o remeteu correspond\u00eancia para este endere\u00e7o, o processo pode ser anulado, por cerceamento de defesa, desde que a parte prejudicada alegue em sua defesa os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e o devido processo legal.<\/p>\n<p>Foi o que ocorreu em processo administrativo de autua\u00e7\u00e3o da ANAC \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, contra piloto agr\u00edcola. Surpreendido com a sua inscri\u00e7\u00e3o no CADIN \u2013 Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal, o piloto descobriu que sofria cobran\u00e7a de multa, sem ter sido notificado para apresentar defesa. Sem remeter correspond\u00eancia para os endere\u00e7os do piloto, que informou seu domic\u00edlio quando expediu sua habilita\u00e7\u00e3o, a ANAC descumpriu a legisla\u00e7\u00e3o do processo administrativo, a assim tornou anul\u00e1vel todo o procedimento administrativo respectivo. Foi necess\u00e1rio ent\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial, para reabrir o prazo de defesa, quando ent\u00e3o a Ju\u00edza Solange Salgado, da 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, assim sentenciou: \u201c<em>Logo, n\u00e3o tendo sido comprovado que foi dado \u00e0 parte autora o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, por meio de sua notifica\u00e7\u00e3o regular acerca da autua\u00e7\u00e3o, a qual se constitui em dever da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, acima transcrita, h\u00e1 de se reconhecer a proced\u00eancia do pedido<\/em>\u201d. Na sequ\u00eancia, foi determinado na senten\u00e7a de 28 de mar\u00e7o de 2020 que a AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL \u2013ANAC \u201c<em>(i) proceda a reabertura do prazo de defesa administrativa para a parte autora, restando nulos os atos administrativos praticados no \u00e2mbito do processo administrativo ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o da parte autora\u00a0 e, ainda, (ii) que se abstenha, enquanto n\u00e3o se tornar definitiva eventual san\u00e7\u00e3o administrativa, de incluir, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 61 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa ANAC n\u00ba 8, de 06\/06\/2008, a parte autora no Sistema de Consulta de Multas, para efeito de impedimento de realiza\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00f5es, registros, concess\u00f5es, transfer\u00eancias de propriedade de aeronaves e certificados, ou qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, (iii), bem como exclua o nome do autor do CADIN \u2013 Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal, em raz\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/p>\n<p>Cabe ent\u00e3o a cada cidad\u00e3o exercer o seu direito, e impedir a cobran\u00e7a de autua\u00e7\u00f5es que n\u00e3o respeitaram os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, quando n\u00e3o houver remessa de notifica\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o atualizado da pessoa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[35],"generos":[112],"class_list":["post-1617","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-ricardo-vollbrecht","generos-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1617"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}