{"id":1618,"date":"2020-07-20T22:18:03","date_gmt":"2020-07-21T01:18:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=1618"},"modified":"2020-07-20T22:18:03","modified_gmt":"2020-07-21T01:18:03","slug":"cadastro-tecnico-federal-do-ibama-e-aviacao-agricola","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/cadastro-tecnico-federal-do-ibama-e-aviacao-agricola\/","title":{"rendered":"CADASTRO T\u00c9CNICO FEDERAL DO IBAMA E AVIA\u00c7\u00c3O AGR\u00cdCOLA"},"content":{"rendered":"

O Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP<\/strong>) \u00e9 um registro obrigat\u00f3rio de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras. Sua administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a gest\u00e3o do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis), que exige n\u00e3o apenas o cadastro, mas tamb\u00e9m a respectiva Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA<\/strong>) dos empreendimentos considerados potencialmente poluidores, conforme artigo 17 e seguintes, da Lei n\u00b0 6.938\/81.<\/p>\n

No exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia, o IBAMA editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 6, de 15\/03\/2013, regulando o CTF\/APP,\u00a0estipulando que deve a atividade de \u201cAplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins<\/em>\u201d fazer o seu Cadastro T\u00e9cnico Federa<\/strong>\u00a0(CTF) por ser a atividade potencialmente poluidora, segundo a IN, \u201cpor for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Em sua vers\u00e3o original, a IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013, em seu ANEXO I, no item 17-12, deixava expresso, contudo, que\u00a0a atividade N\u00c3O DEVERIA PAGAR A TCFA<\/u><\/strong>. E n\u00e3o pode ser diferente, pois esta taxa s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel da atividade que consta na Lei n\u00b0 6.938\/81 (ANEXO VIII), na medida em que taxa \u00e9 cobrada somente da atividade fiscalizada. Como a avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola n\u00e3o \u00e9 licenciada, e portanto, n\u00e3o \u00e9 fiscalizada pelo IBAMA, n\u00e3o deve pagar esta taxa ao \u00f3rg\u00e3o federal ambiental.<\/p>\n

N\u00e3o obstante isso, com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 11 de 13\/04\/2018, que altera o ANEXO I da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013, o IBAMA mudou seu entendimento, e passou a cobrar TCFA da atividade de aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos. Esta mudan\u00e7a de entendimento unilateral do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, que passou a ser aplicada a partir de 29 de junho de 2018<\/strong>, quando entrou em vigor a IN IBAMA n\u00ba 11\/2018, e feita com base em instru\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o tem base legal, e por isso n\u00e3o valida a cobran\u00e7a da referida taxa dos empreendimentos aeroagr\u00edcolas.<\/p>\n

Por outro lado, ao fazer o seu registro no CTF, deve cada empresa cuidar para somente efetuar o cadastro na atividade por ela desenvolvida. No caso da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, na atividade de \u201cAplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins<\/em>\u201d (hoje C\u00d3DIGO 21 \u2013 47, DO ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013).<\/p>\n

Tem-se a not\u00edcia de que algumas empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola tamb\u00e9m efetuaram o seu registro na atividade de transporte de cargas perigosas (hoje C\u00d3DIGO 18 -1, DO ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013) e ainda na atividade de dep\u00f3sito de produtos qu\u00edmicos e produtos perigosos (hoje C\u00d3DIGO 18 -5, DO ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013), o que tem gerado cobran\u00e7a a maior de taxas dos empreendedores. Contudo, toda a opera\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola j\u00e1 esta absorvida pelo cadastro principal, na atividade de \u201cAplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins<\/em>\u201d (hoje C\u00d3DIGO 21 \u2013 47, DO ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013). Logo, n\u00e3o precisa haver novo cadastro, em outra atividade que constitui meio para o desenvolvimento da atividade fim.<\/p>\n

Refor\u00e7ando este entendimento, em decis\u00e3o proferida no processo n\u00ba 02014.003454\/2018-46, ao julgar impugna\u00e7\u00e3o de empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola contra cobran\u00e7a de TCFA, o IBAMA reconheceu que as atividades de transporte de cargas perigosas e de dep\u00f3sito de produtos qu\u00edmicos est\u00e3o compreendidas pela atividade de aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos. Com base nisso, o IBAMA cancelou o registro do estabelecimento aeroagr\u00edcola nos c\u00f3digos 18-1 e 18-5, permanecendo apenas no c\u00f3digo 21-47 (Aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins) do ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013. E este precedente deve ser aplicado em todos os demais casos, conforme estabelece a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874, de 20\/09\/2019), que reconhece, de modo expresso, o direito de cada cidad\u00e3o receber o mesmo tratamento dispensado a outro cidad\u00e3o, nos seguintes termos:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS<\/p>\n

DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (\u2026)<\/p>\n

IV \u2013 receber tratamento ison\u00f4mico<\/strong> de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vinculado aos mesmos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas<\/strong> anteriores<\/strong>, observado o disposto em regulamento;<\/p>\n

(destacou-se)<\/p>\n

Portanto, se no processo n\u00ba 02014.003454\/2018-46, uma empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola foi dispensada do cadastro nos c\u00f3digos 18-1 e 18-5, do ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013, todas as demais empresas tem o direito de receber o mesmo tratamento, em respeito ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

Assim, conclui-se que o IBAMA n\u00e3o tem legitimidade para cobrar a TCFA da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, conforme reconhecia na vers\u00e3o original da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013, pois n\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos aeroagr\u00edcolas. Al\u00e9m disso, deve cada empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola cuidar para efetuar o registro no c\u00f3digo certo junto ao CTF (hoje C\u00d3DIGO 21 \u2013 47, DO ANEXO I, <\/strong>da IN\/IBAMA n\u00ba 6\/2013), para n\u00e3o sofrer cobran\u00e7as indevidas de TCFA.<\/p>\n

Ricardo Vollbrecht<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[35],"generos":[],"class_list":["post-1618","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-ricardo-vollbrecht"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1618"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}