Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), de diferentes estados, continuam cobrando ART \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica e a respectiva taxa para cada pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea. Ocorre que o servi\u00e7o executado pelas empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola n\u00e3o constitui atividade de engenharia ou agronomia, logo, a cobran\u00e7a de ART \u00e9 ilegal.<\/p>\n
As empresas do ramo de pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea dedicam-se \u00e0 Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, regida pelo Decreto-Lei n. 917, de 07 de outubro de 1969, o qual \u00e9 regulamentado pelo Decreto n. 86.765, de 22 de novembro de 1981. A legisla\u00e7\u00e3o do setor tornou obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o, pelos aplicadores a\u00e9reos, de engenheiro agr\u00f4nomo, encarregado de supervisionar os trabalhos de pulveriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, na compreens\u00e3o do conceito legal versado no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do DL n. 917\/69, e no art. 2\u00ba, do Decreto n. 86.765\/81, consiste no emprego de defensivos e fertilizantes; na semeadura; no povoamento de \u00e1guas; no combate a inc\u00eandios em campos ou florestas; entre outros empregos que vierem a ser aconselhados.<\/p>\n
A par disso, estabelece o art. 5\u00b0 do j\u00e1 citado Decreto, que toda a empresa que, sob qualquer forma, inclua a explora\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola em seus objetivos, fica obrigada ao registro no Minist\u00e9rio da Agricultura. Este registro est\u00e1 condicionado \u00e0s exig\u00eancias arroladas no art. 6\u00b0, do Decreto 86.765\/81, dispostas na seguinte ordem:<\/p>\n
art. 6\u00b0 \u2013 As empresas somente poder\u00e3o obter registro e operar em territ\u00f3rio nacional, desde que atendam \u00e0s seguintes exig\u00eancias: Derradeiramente, o art. 15 do aludido Decreto estabelece que os trabalhos de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola dever\u00e3o guardar conformidade com os padr\u00f5es t\u00e9cnicos constantes das Normas de Trabalho, baixadas pela Secretaria Nacional de Defesa Agropecu\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n Dentro deste contexto, a atividade de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola realiza-se em conson\u00e2ncia com os padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos pelo Comando da Aeron\u00e1utica quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos pilotos especializados no emprego de aeronaves para fins agr\u00edcolas; e pelo Minist\u00e9rio da Agricultura no tocante \u00e0 pol\u00edtica para o emprego da avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, visando a coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, tal atividade \u00e9 exercida por pilotos especializados em aeronaves para fins agr\u00edcolas, titulares de licen\u00e7a de piloto comercial ou privado, devidamente aprovados no Curso de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola (CAVAG), institu\u00eddo pelo Decreto n. 56.584, de 20 de julho de 1965.<\/p>\n Portanto, a atividade de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola n\u00e3o constitui atividade de engenheiros e agr\u00f4nomos<\/strong>, eis que exercida exclusivamente por pilotos especializados, agrupados na categoria dos aeronautas, sem qualquer identifica\u00e7\u00e3o com a categoria reunida no \u00e2mbito do CREA.<\/p>\n Ademais, as empresas enquanto dedicadas \u00e0 atividade de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, atuam como meras executoras no emprego de defensivos e fertilizantes, cujo receitu\u00e1rio-prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 da responsabilidade do Engenheiro Agr\u00f4nomo vinculado \u00e0 \u00e1rea cultivada.<\/p>\n Ao serem contratadas, as empresas recebem do cliente interessado o receitu\u00e1rio dos defensivos e fertilizantes, documento lavrado pelo Engenheiro Agr\u00f4nomo contratado \u00e0s expensas do propriet\u00e1rio da \u00e1rea cultivada. A partir de ent\u00e3o, seguindo as normas t\u00e9cnicas da Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, o piloto da aeronave executa o trabalho aplicando o defensivo e\/ou fertilizante receitado.<\/p>\n N\u00e3o obstante, ainda sob o aspecto registral, as empresas de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, atendendo ao preceito contido no inciso II, do art. 6\u00b0, do Decreto n. 86.765, de 22 de dezembro de 1981, mant\u00eam engenheiros agr\u00f4nomos, respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o emprego da Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola registrados no CREA. Por este contrato, registram e recolhem a chamada ART de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mesmo assim, o CREA cobra mais uma ART, para cada servi\u00e7o de pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de defensivo ou fertilizante, como se a\u00ed houvesse um novo trabalho de engenharia ou agronomia. Trata-se, na verdade, de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei, para n\u00e3o se dizer que se trata de uma vergonhosa arbitrariedade.<\/p>\n DA ANOTA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA \u2013 A . R. T.<\/u><\/strong><\/p>\n Valendo-nos de conceitos tribut\u00e1rios, o fato gerador da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART \u2013 implementa-se com o contrato de trabalho entre a empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e, no caso, o engenheiro agr\u00f4nomo respons\u00e1vel, tecnicamente, pelas atividades desenvolvidas com o emprego da Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola.<\/p>\n Todavia, CREA\u00b4s, de diferentes estados, vem exigindo que as empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola recolham nova ART quando ocorre a aplica\u00e7\u00e3o de produtos, em outras palavras, exige uma ART quando o avi\u00e3o levanta voo.<\/p>\n Ocorre que nesse trabalho n\u00e3o h\u00e1 \u201ccontrato, escrito ou verbal, para a execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os profissionais referentes \u00e0 Engenharia, \u00e0 Arquitetura ou \u00e0 Agronomia<\/em>\u201d (art. 1\u00ba, da Lei n. 6.496\/77). Quando a empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola realiza o seu servi\u00e7o, executa um trabalho especializado de avia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de engenharia ou agronomia. Para a empresa, o \u00fanico servi\u00e7o de engenharia que ocorre \u00e9 interno, executado pelo agr\u00f4nomo, na supervis\u00e3o dos trabalhos, para o qual j\u00e1 se recolhe uma ART sobre o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o firmado. Externamente, ou seja, para os seus clientes, n\u00e3o h\u00e1 trabalho de engenharia, isto \u00e9, n\u00e3o existe contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de agronomia, n\u00e3o ocorrendo, portanto, o fato gerador da ART. A empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola simplesmente segue as orienta\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas pelo engenheiro, sem realizar qualquer servi\u00e7o de agronomia.<\/p>\n DA EXIG\u00caNCIA DE ART PARA CADA APLICA\u00c7\u00c3O A\u00c9REA REALIZADA PELAS EMPRESAS DE AVIA\u00c7\u00c3O AGR\u00cdCOLA<\/u><\/strong><\/p>\n A Lei n. 6.496, de 07 de dezembro de 1977, cujo conte\u00fado pragm\u00e1tico volta-se mais a arrecadar fundos para distribui-los entre seus associados na forma de m\u00fatua, do que para definir respons\u00e1veis legais, dedica \u00ednfimo conte\u00fado destinado ao ART, impondo apenas a necessidade de se estabelecer responsabilidades t\u00e9cnicas, como se tal comprometimento dependesse do pagamento de uma taxa aos cofres do CREA<\/p>\n Ali\u00e1s, a Lei n. 6.496\/77 enfatiza sobremaneira o esp\u00edrito corporativo do Conselho, criando uma \u201cm\u00fatua\u201d como forma de \u201caux\u00edlio\u201d, \u201cbenef\u00edcio\u201d, que se estende, obviamente, aos engenheiros e agr\u00f4nomos.<\/p>\n Observe-se, ainda, que todos os valores arrecadados com a supramencionada cobran\u00e7a s\u00e3o destinados ao benef\u00edcio dos associados ao CONFEA \u2013 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, que congrega todo os CREA\u00b4s, nunca sendo repassado quaisquer soma \u00e0s empresas das quais tamb\u00e9m se exige contribui\u00e7\u00e3o, como bem se pode verificar pela leitura do art. 12 da Lei 6496\/77:<\/p>\n Art. 12. A M\u00fatua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurar\u00e1 os seguintes benef\u00edcios e presta\u00e7\u00f5es: Vinculadas ao CREA, exclusivamente, em raz\u00e3o do contrato de trabalho mantido com o Engenheiro Agr\u00f4nomo respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o das atividades desenvolvidas, as empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola recolhem a taxa correspondente \u00e0 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, relativa a esse contrato, estabelecendo assim, no jarg\u00e3o do Conselho, a defini\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n N\u00e3o se olvide do fasc\u00ednio que as \u201ctaxas\u201d, \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d e outras tantas \u201cfontes\u201d de arrecada\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, causam nas entidades interessadas, pois quanto maior a receita, melhor se afigura a destina\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o se justifica a pretendida cobran\u00e7a de taxa de ART para cada aplica\u00e7\u00e3o a\u00e9rea realizada pelas empresas de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, posto que, para a realiza\u00e7\u00e3o desta atividade, \u00e9 necess\u00e1rio um avi\u00e3o agr\u00edcola e um piloto qualificado, e n\u00e3o um engenheiro. O contrato a\u00ed existente \u00e9 o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de avia\u00e7\u00e3o, mantido entre a empresa e o propriet\u00e1rio rural, n\u00e3o havendo qualquer vincula\u00e7\u00e3o entre o CREA e as empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola que justifique a exig\u00eancia de nova ART.<\/p>\n E confirmando o que foi dito, encontra-se decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa. Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, cuja ementa resta assim redigida:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CONFEA). TAXA DE ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA (ART). AVIA\u00c7\u00c3O AGR\u00cdCOLA. OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ENGENHEIRO AGR\u00d4NOMO E REGISTRO JUNTO AO CREA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE UMA ART A CADA APLICA\u00c7\u00c3O. RESOLU\u00c7\u00c3O CONFEA 377\/93. Desse modo, conclui-se que exig\u00eancia de ART para cada servi\u00e7o aeroagr\u00edcola \u00e9 ilegal.<\/p>\n RICARDO VOLLBRECHT<\/strong><\/p>\n ASSESSOR JUR\u00cdDICO DO SINDAG<\/p>\n DIRETOR DA K\u00dcMMEL E K\u00dcMMEL ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[35],"generos":[],"class_list":["post-1619","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-ricardo-vollbrecht"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1619"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/em>I \u2013 ter autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica;
\n<\/em>II \u2013 possuir engenheiro agr\u00f4nomo respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o emprego da Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, devidamente registrado no CREA;
\n<\/em>III \u2013 possuir pilotos devidamente licenciados pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica e portadores de certificado de conclus\u00e3o do curso de Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, desenvolvido ou reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e devidamente homologado pelo Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 DAC;
\n<\/em>IV \u2013 possuir respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de campo, que dever\u00e3o ser t\u00e9cnicos em agropecu\u00e1ria, de n\u00edvel m\u00e9dio, possuidores de curso de executor t\u00e9cnico em Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola desenvolvido ou reconhecido pelo Minist\u00e9rio de Agricultura;
\n<\/em>V \u2013 possuir aeronave equipada dentro dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos estabelecidos pelos Minist\u00e9rios da Agricultura e da Aeron\u00e1utica.<\/em><\/p>\n
\n<\/em>I \u2013 aux\u00edlios pecuni\u00e1rios, tempor\u00e1rios e reembols\u00e1veis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional;
\n<\/em>II- pec\u00falio aos c\u00f4njuges sup\u00e9rstites e filhos menores dos associados;
\n<\/em>III \u2013 bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de car\u00eancia;
\n<\/em>IV \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e dent\u00e1ria, aos associados e seus dependentes, sem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, desde que reembols\u00e1vel, ainda que parcialmente;
\n<\/em>V \u2013 facilidades na aquisi\u00e7\u00e3o, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros \u00fateis ou necess\u00e1rios ao desempenho de suas atividades profissionais;
\n<\/em>VI \u2013 aux\u00edlio-funeral.
\n<\/em>1\u00b0 A M\u00fatua poder\u00e1 financiar, exclusivamente para seus associados, planos de f\u00e9rias no Pa\u00eds e\/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contrata\u00e7\u00e3o.
\n<\/em>2\u00b0 Visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios contidos no item 1 deste artigo, a M\u00fatua poder\u00e1 manter servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra de profissionais, seus associados.
\n<\/em>3\u00b0 O valor pecuni\u00e1rio das presta\u00e7\u00f5es assistenciais variar\u00e1 at\u00e9 o limite m\u00e1ximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior \u00e0 do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INPS.
\n<\/em>4\u00b0 O auxilio mensal ser\u00e1 concedido, em dinheiro, por per\u00edodos n\u00e3o superiores a 12 (doze) meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobreviv\u00eancia do associado ou de sua fam\u00edlia.
\n<\/em>5\u00b0 As bolsas ser\u00e3o sempre reembols\u00e1veis ao fim do curso, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, fixados pelo CONFEA.
\n<\/em>6\u00b0 A ajuda farmac\u00eautica, sempre reembols\u00e1vel, ainda que parcialmente, poder\u00e1 ser concedida, em car\u00e1ter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade moment\u00e2nea de o associado arcar com o \u00f4nus decorrente.
\n<\/em>7\u00b0 Os benef\u00edcios ser\u00e3o concedidos proporcionalmente \u00e0s necessidades do assistido e os pec\u00falios, em raz\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es do associado.
\n<\/em>8\u00b0 A M\u00fatua poder\u00e1 estabelecer conv\u00eanios com entidades previdenci\u00e1rias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo.<\/em><\/p>\n
\n<\/em>As empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola est\u00e3o obrigadas, pelo Decreto-Lei 917\/69, combinado com o art. 6\u00ba, II, do Decreto n\u00ba 86.765\/81, a possuir engenheiro agr\u00f4nomo, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o emprego da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, devidamente registrado no CREA.
\n<\/em>Este profissional, por sua vez, \u00e9 quem prescreve a utiliza\u00e7\u00e3o dos defensivos agr\u00edcolas ou fertilizantes, recolhendo a ART da fun\u00e7\u00e3o e do receitu\u00e1rio. Pretens\u00e3o de cobrar uma terceira ART pelo aplica\u00e7\u00e3o do quanto prescrito.
\n<\/em>3- N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar-se a cria\u00e7\u00e3o, via Resolu\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de recolhimento de nova ART, desta vez, por guia de aplica\u00e7\u00e3o, uma vez que esta \u00e9 simplesmente a execu\u00e7\u00e3o do contrato e a Lei 6.496\/77 obriga ao recolhimento em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\n<\/em>2.Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial a que se nega provimento. <\/em><\/p>\n