Segue resumo das principais medidas fiscais federais implementadas, em resposta \u00e0 calamidade p\u00fablica da epidemia do novo coronav\u00edrus:<\/p>\n
\u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o do PIS, COFINS, CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE FOLHA DE SAL\u00c1RIOS, SOBRE A RECEITA E SOBRE A PRODU\u00c7\u00c3O RURAL (FUNRURAL): <\/strong>prorroga contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal sobre folha de sal\u00e1rios (inclusive o SAT) de mar\u00e7o e abril para pagamento em agosto e outubro de 2020, respectivamente.<\/p>\n Base legal: PORTARIA N\u00ba 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020, e PORTARIA ME N\u00ba 150, DE 07 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n Site: <\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/Portaria\/PRT\/Portaria%20139-me.htm<\/a><\/p>\n \u2013 Redu\u00e7\u00e3o em 50% das CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DO SISTEMA S (Sescoop \u2013 Sesi \u2013 Sesc \u2013 Sest \u2013 Senac \u2013 Senai \u2013 Senat \u2013 Senar): <\/strong>contribui\u00e7\u00f5es de abril, maio e junho reduzidas pela metade.<\/p>\n Base legal: MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 932, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n Site:<\/strong>\u00a0 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv932.htm<\/a><\/p>\n \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia de CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE O AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A, SE O AFASTAMENTO FOR DECORRENTE DO COVID-19<\/strong>: A empresa poder\u00e1 deduzir do repasse das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia social, observado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o valor devido at\u00e9 15 dias de afastamento, desde que comprovadamente decorrente de sua contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n Base legal: LEI N\u00ba 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020, art. 5\u00ba<\/p>\n Site: <\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Lei\/L13982.htm<\/a><\/p>\n \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o do SIMPLES NACIONAL: <\/strong>vencimento de abril, maio e junho fica prorrogado para outubro, novembro e dezembro, respectivamente<\/p>\n Base legal: Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/p>\n Site: http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Noticias\/NoticiaCompleta.aspx?id=ca133a99-c5a7-4374-b7d4-c8dce9472372<\/a><\/p>\n \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o do FGTS: <\/strong>suspens\u00e3o por tr\u00eas meses da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), com vencimento em abril, maio e junho de 2020, que poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e de encargos previstos, em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020.<\/p>\n Base legal: <\/strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020, art. 19<\/p>\n Site: <\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm<\/a><\/p>\n \u2013 Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da \u201cajuda compensat\u00f3ria mensal\u201d<\/strong>: no caso de suspens\u00e3o de contrato ou redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio, pode o empregador pagar uma \u201cajuda compensat\u00f3ria mensal\u201d, fixada em acordo individual ou coletivo com o empregado, que fica ISENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA, IMPOSTO DE RENDA E FGTS. <\/strong><\/p>\n Base legal: <\/strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2020, art. 9\u00ba<\/p>\n Site: <\/strong>http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv936.htm<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n \u2013 PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TER\u00c7O CONSTITUCIONAL de f\u00e9rias: <\/strong>Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio).<\/p>\n Base legal: MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020, art. 8\u00ba<\/p>\n Site: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm<\/a><\/p>\n \u2013 Suspens\u00e3o por 90 dias da exclus\u00e3o <\/strong>por inadimplemento de parcelamento<\/strong> junto \u00e0 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e de novos protestos de d\u00edvidas fiscais federais<\/p>\n Base legal: PORTARIA N\u00ba 103, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2020, do Minist\u00e9rio da Economia (<\/strong>http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-103-de-17-de-marco-de-2020-248644107<\/a>)<\/strong><\/p>\n Site: <\/strong>https:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/noticias\/2020\/pgfn-suspende-prazos-e-atos-de-cobranca-durante-a-pandemia-pelo-novo-coronavirus-covid-19\/view<\/a><\/p>\n \u2013 Parcelamento especial de d\u00e9bitos <\/strong>com a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: contribuinte pode fazer transa\u00e7\u00e3o com a Procuradoria, pedir desconto de 50% e pagar em 84 meses, sendo de at\u00e9 100 (cem) meses na hip\u00f3tese de empres\u00e1rio individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recupera\u00e7\u00e3o judicial podendo ainda pedir per\u00edodo de car\u00eancia; passando a ter acesso \u00e0 Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CPDEN \u2013 Certid\u00e3o Positiva D\u00e9bitos com Efeitos de Negativas) se n\u00e3o houver mais d\u00e9bitos.<\/p>\n Base legal: Portaria n\u00ba 11.956, de 27 de novembro de 2019 (<\/strong>http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-11.956-de-27-de-novembro-de-2019-230453307<\/a>)<\/strong><\/p>\n