De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5o, inciso II, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d. No caso das multas da ANAC, contudo, n\u00e3o h\u00e1 lei fixando o valor aplicado.<\/p>\n
Empresas tem sido autuadas com base no art. 302, III, \u2018e\u2019, do CBA, que prev\u00ea penalidade para quem \u201cn\u00e3o observar as normas e regulamentos relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das aeronaves\u201d. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei do valor da penalidade. Logo, carece de fundamento legal a cobran\u00e7a de multa, o que leva a sua nulidade.<\/p>\n
As ag\u00eancias reguladoras, como a ANAC, n\u00e3o tem poder regulamentar que supra a lacuna legal, por conta do princ\u00edpio da legalidade. Respeitando este princ\u00edpio, a pr\u00f3pria lei criadora da ANAC n\u00e3o prev\u00ea poderes para a ag\u00eancia preencher lacunas legais, muito menos fixar valor de multa, estabelecendo a Lei 11.182\/2005 apenas a compet\u00eancia para regulamentar o que j\u00e1 estiver previsto em lei em sentido formal, conforme seu art. 47:
\nArt. 47. Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 os regulamentos, normas e demais regras em vigor ser\u00e3o gradativamente substitu\u00eddos por regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela ANAC, sendo que as concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es pertinentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos e a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es aeroportu\u00e1rias continuar\u00e3o regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto n\u00e3o for editada nova regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
E recentemente, o Supremo Tribunal Federal corroborou a conclus\u00e3o acima, ao afirmar que portaria de Minist\u00e9rio n\u00e3o tem poder para fixar valor de multa ou taxa sem que haja um par\u00e2metro legal, conforme decis\u00e3o abaixo:<\/p>\n
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio. Taxa SISCOMEX. Majora\u00e7\u00e3o. Portaria. Delega\u00e7\u00e3o. Artigo 3o, \u00a7 2o, Lei no 9.716\/98. Aus\u00eancia de balizas m\u00ednimas definidas em lei. Princ\u00edpio da Legalidade. Viola\u00e7\u00e3o. Atualiza\u00e7\u00e3o. \u00cdndices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibiliza\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Legalidade em mat\u00e9ria de delega\u00e7\u00e3o legislativa, desde que o legislador estabele\u00e7a o desenho m\u00ednimo que evite o arb\u00edtrio. 2. Diante dos par\u00e2metros j\u00e1 tra\u00e7ados na jurisprud\u00eancia da Corte, a delega\u00e7\u00e3o contida no art. 3o, \u00a7 2o, da Lei no 9.716\/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador n\u00e3o estabeleceu o desenho m\u00ednimo que evitasse o arb\u00edtrio fiscal. 3. Esse entendimento n\u00e3o conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os \u00edndices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprud\u00eancia da Corte. 4. Agravo regimental n\u00e3o provido.
\n(RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06\/03\/2018)
\nO racioc\u00ednio acima aplica-se ao caso das multas da ANAC, pois foi declarada inconstitucional cobran\u00e7a de taxa cujo valor n\u00e3o tem \u201cdesenho m\u00ednimo que evitasse o arb\u00edtrio fiscal\u201d. \u00c9 exatamente o que ocorre no caso da ANAC: sem que a Lei 11.182 estabelecesse par\u00e2metros dentro dos quais a ag\u00eancia fixaria o valor das multas, foi editada resolu\u00e7\u00e3o, com longa tabela de penas pecuni\u00e1rias, para as quais n\u00e3o h\u00e1 qualquer base legal para a sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E a Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia confirmou o entendimento exposto. \u201cSua atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 regulat\u00f3ria e fiscalizat\u00f3ria, dentre outras, mas sem a compet\u00eancia de instituir penalidades ao arrepio do procedimento formal para criar obriga\u00e7\u00e3o ao particular, sob pena de haver delega\u00e7\u00e3o de poder legislativo, por natureza indeleg\u00e1vel\u201d. Com estas palavras, o Juiz Cleberson Jos\u00e9 Rocha, da 7\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, suspendeu autua\u00e7\u00e3o contra empresa de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, em decis\u00e3o de 20 de novembro de 2018.<\/p>\n
Cabe ent\u00e3o \u00e0s empresas buscarem o seu direito, freando na Justi\u00e7a as cobran\u00e7as sem base legal.<\/p>\n
Escrito por Dr. Ricardo Vollbrecht<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[35],"generos":[],"class_list":["post-1625","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-ricardo-vollbrecht"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1625"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}