Foi conclu\u00eddo no Supremo Tribunal Federal, em 17\/04\/2020, o julgamento proferido no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 654.833, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que fixou a tese da imprescritibilidade da pretens\u00e3o pela repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental.<\/p>\n
Antes de adentrarmos na an\u00e1lise do julgamento, importante explicitarmos alguns conceitos.<\/p>\n
Primeiro, qualquer dano ao meio ambiente est\u00e1 sujeito a tr\u00eas esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o. A administrativa, cujas penalidades s\u00e3o geralmente impostas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, como IBAMA, FEPAM (no RS) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente, que pode implicar em multa ou at\u00e9 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de atividades. A penal, cuja responsabilidade pode ser imposta tanto a pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas que, geralmente, se encerram no pagamento de cestas b\u00e1sicas ou, em caso de condena\u00e7\u00e3o, em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, para os casos menos graves. E a responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera civil, e esta \u00e9 a \u00e1rea objeto da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
Segundo, por prescri\u00e7\u00e3o, entende-se o direito que os legitimados \u00e0 defesa do meio ambiente, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo, t\u00eam para exercer o direito de a\u00e7\u00e3o, ou seja, o direito de ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial visando a repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente e\/ou a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano ambiental praticado.<\/p>\n
Portanto, o que o STF decidiu \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 prazo para que o legitimado \u00e0 defesa do meio ambiente exer\u00e7a o direito de a\u00e7\u00e3o, na esfera c\u00edvel, para exigir a repara\u00e7\u00e3o do meio ambiente e\/ou a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano ambiental praticado, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescrit\u00edvel, n\u00e3o sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas por que assim decidiu o STF?<\/p>\n
Porque, o que se busca preservar \u00e9 a pr\u00f3pria dignidade humana, um dos mais b\u00e1sicos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como fundamental \u00e9 o direito ao meio ambiente saud\u00e1vel, dispondo, no art. 225, que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Sabemos que alguns dir\u00e3o: \u201cah, isso \u00e9 conversa de \u201cecochato\u201d. Todavia, ecochatos <\/em>ou n\u00e3o, \u00e9 fato que aquele que degradar a qualidade do meio ambiente, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penaliza\u00e7\u00f5es administrativas, penais e c\u00edveis decorrentes de sua a\u00e7\u00e3o, servindo o presente como alerta preventivo.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF d\u00e1 especial relevo ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, que privilegia os interesses da Sociedade, como um todo, em detrimento do interesse particular daquele que descumpre as regras, enquanto toda a comunidade est\u00e1 cumprindo-as, numa clara sinaliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 impunidade pelos danos ambientais praticados e, implicitamente, privilegiando os princ\u00edpios da igualdade e impessoalidade, uma vez que a Lei se imp\u00f5e indistintamente, atingindo a todos, ou seja, em sendo violada, nasce o dever de repara\u00e7\u00e3o\/indeniza\u00e7\u00e3o dos danos ambientais, independentemente do poder pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou social de quem a tenha violado.<\/p>\n Ricardo Lu\u00eds Schultz Adede y Castro \u2013 OAB\/RS 58.941<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[42],"generos":[],"class_list":["post-1643","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-ricardo-luis-schultz-adede-y-castro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1643"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}