{"id":1645,"date":"2020-07-20T22:44:28","date_gmt":"2020-07-21T01:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=1645"},"modified":"2020-07-20T22:44:28","modified_gmt":"2020-07-21T01:44:28","slug":"consequencias-juridicas-do-coronavirus","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/consequencias-juridicas-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"Consequ\u00eancias jur\u00eddicas do Coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"
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Estamos em Quarentena. Alguns trabalhando em casa, o chamado home office<\/em>. Outros, em atendimento interno, com todas as preven\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias. Outros, ainda, na linha de frente. Por\u00e9m, inequ\u00edvoco que TODOS seremos afetados, em maior ou menor grau, pela pandemia.<\/p>\n

Este artigo n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, mas levantar algumas poss\u00edveis consequ\u00eancias jur\u00eddicas do Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Al\u00e9m das consequ\u00eancias na sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o \u00f3bvias e vem sendo divulgadas pela imprensa nacional, pessoas, f\u00edsicas e jur\u00eddicas, certamente ser\u00e3o afetadas em suas finan\u00e7as, no que se refere ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, queda de faturamento das empresas e de profissionais liberais e aut\u00f4nomos, etc.<\/p>\n

Entre os fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil est\u00e3o a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, e como objetivos fundamentais a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a garantia do desenvolvimento nacional.<\/p>\n

Partindo desses pressupostos, parece evidente que, num momento de crise como o que vivemos, s\u00e3o proibidos, e devem ser reprimidos pelo Poder P\u00fablico, inclusive pelo Poder Judici\u00e1rio, eventuais abusos.<\/p>\n

Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea, como regra geral, que n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, somente sendo desobrigado destas, se verificado caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n

Caso fortuito \u00e9 o evento decorrente de ato humano, imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, que impede o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, tais como greve, guerra, etc. Por sua fez, for\u00e7a maior \u00e9 um evento previs\u00edvel ou imprevis\u00edvel, por\u00e9m inevit\u00e1vel, decorrente das for\u00e7as da natureza, como o raio, a tempestade e, agora, o Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Ou seja, somente quando o inadimplemento for involunt\u00e1rio (caso fortuito e for\u00e7a maior) \u00e9 que o devedor estaria liberado da indeniza\u00e7\u00e3o das perdas e danos, e n\u00e3o se simplesmente deixar de pagar, sem justificativa razo\u00e1vel (voluntariamente).<\/p>\n

Portanto, como regra geral, estar\u00e1 inadimplente, em mora, aquele que n\u00e3o pagar a obriga\u00e7\u00e3o assumida, no prazo ajustado.<\/p>\n

A suspens\u00e3o da mora, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Depende de acordo com o credor ou ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial, em que o devedor demonstre a ocorr\u00eancia da for\u00e7a maior, que ensejou a impossibilidade de pagamento, visando a suspender a exigibilidade do pagamento.<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os contratos atrelados ao d\u00f3lar.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil consagrou o princ\u00edpio da justi\u00e7a contratual, que imp\u00f5e o equil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es nos contratos comutativos, a fim de que os benef\u00edcios de cada contratante sejam proporcionais aos seus sacrif\u00edcios. Trata-se da Teoria da Imprevis\u00e3o, que assegura, inclusive, como medida extrema, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o de contratos, com dep\u00f3sito do valor incontroverso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem decidindo, de forma reiterada, que o aumento do valor do D\u00f3lar frente ao Real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revis\u00e3o do contrato atrelado ao d\u00f3lar.<\/p>\n

Ent\u00e3o, saiba que temos alguns direitos PREVISTOS na legisla\u00e7\u00e3o e muitas vezes reconhecidos pelos Tribunais. N\u00e3o basta, por\u00e9m, termos o Direito. Precisamos exerc\u00ea-los. Na d\u00favida, procure o aux\u00edlio de um advogado, que analisar\u00e1 o caso concreto e buscar\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial para solu\u00e7\u00e3o do seu problema. N\u00e3o espere o problema bater em sua porta. Antecipe-se a ele.<\/p>\n

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