{"id":1646,"date":"2020-07-20T22:45:18","date_gmt":"2020-07-21T01:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=1646"},"modified":"2020-07-20T22:45:18","modified_gmt":"2020-07-21T01:45:18","slug":"quais-as-consequencias-legais-para-o-produtor-rural-que-contrata-servico-clandestino-de-aviacao-agricola","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/quais-as-consequencias-legais-para-o-produtor-rural-que-contrata-servico-clandestino-de-aviacao-agricola\/","title":{"rendered":"Quais as consequ\u00eancias legais para o produtor rural que contrata servi\u00e7o clandestino de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola?"},"content":{"rendered":"
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A avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola regular deve estar registrada, no m\u00ednimo, junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC e \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, podendo ser por todos fiscalizada.<\/p>\n

Quando contratado servi\u00e7o clandestino de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, o produtor rural poder\u00e1 responder junto com as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o clandestino em caso de danos ao meio ambiente.<\/p>\n

S\u00e3o tr\u00eas as esferas pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o: 1) Administrativa; 2) C\u00edvel e; 3) Criminal.<\/p>\n

Ou seja, numa mesma conduta contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pode o produtor rural vir a ser penalizado nas tr\u00eas esferas.<\/p>\n

A esfera ADMINISTRATIVA \u00e9 aquela composta pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores do \u201cEstado\u201d, tais como as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, nos munic\u00edpios (desde que credenciados pelo Estado), o \u00f3rg\u00e3o ambiental, em n\u00edvel estadual, e o IBAMA, em n\u00edvel nacional.<\/p>\n

Se a atividade desenvolvida pelo produtor rural exigir a expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, como acontece, por exemplo, na quest\u00e3o do arroz irrigado, sendo o \u00f3rg\u00e3o estadual expedidor da Licen\u00e7a, e estando vigente, somente este \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a autua\u00e7\u00e3o, em caso de n\u00e3o observ\u00e2ncia das regras.<\/p>\n

Se a atividade exigir Licen\u00e7a, mas o produtor rural n\u00e3o estiver licenciado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por qualquer dos \u00f3rg\u00e3os, uma vez que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente.<\/p>\n

Se a atividade for de impacto local, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o municipal de meio ambiente (secretaria municipal ou \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, caso existente, e desde que credenciados pela Estado); se for de impacto estadual, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o estadual; se for de impacto interestadual, ou seja, que afeta \u00e1reas integrantes de dois ou mais Estados da Federa\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o \u00e9 do IBAMA.<\/p>\n

Quanto \u00e0s penalidades, podem variar desde multa simples, apreens\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos utilizados na atividade il\u00edcita, suspens\u00e3o da atividade, dentre outras, conforme o caso concreto.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, os dispositivos legais mais utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais na aplica\u00e7\u00e3o de multas, justamente por serem gen\u00e9ricos<\/em><\/strong>, abarcando grande parte das condutas irregulares, s\u00e3o \u00e9 os artigos 61 e. 66, do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n

\u201cArt. 61.\u00a0 Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da biodiversidade:<\/p>\n

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinq\u00fcenta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

Art. 66.\u00a0 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou servi\u00e7os utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, em desacordo com a licen\u00e7a obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:<\/p>\n

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).\u201d<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o dessa multa, o agente autuante, ao lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 observar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infra\u00e7\u00e3o e suas consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de interesse ambiental e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator.<\/p>\n

Portanto, tratam-se de circunst\u00e2ncias subjetivas <\/em>e, regra geral, se a multa for aplicada respeitando os par\u00e2metros m\u00ednimo e m\u00e1ximo, considera-se regular a conduta do agente do Estado, somente sendo pass\u00edvel de revis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio que, na maior parte das vezes, mant\u00e9m as penalidades aplicadas, a menos que sejam flagrantemente excessivas.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 ANAC, somente poder\u00e1 fiscalizar e autuar aqueles que s\u00e3o propriet\u00e1rios, de fato ou de direito, de aeronaves agr\u00edcolas, n\u00e3o sendo o produtor rural pass\u00edvel de fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia, a menos que seja o propriet\u00e1rio da aeronave utilizada para pulveriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, os \u00f3rg\u00e3os ambientais tem o poder\/dever de informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as irregularidades verificadas. Este, por sua vez, ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias nas duas outras esferas, C\u00cdVEL e CRIMINAL.<\/p>\n

Inicialmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s de seu agente, o Promotor de Justi\u00e7a, promove a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Civil (fase administrativa, pr\u00e9via a eventual processo judicial), que tramita na Promotoria de Justi\u00e7a, e investigar\u00e1 os aspectos c\u00edveis da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em paralelo, o Promotor de Justi\u00e7a requisita \u00e0 autoridade policial, a quem compete, como regra, promover a investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos criminais, a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial, que tramitar\u00e1 na Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

Se as infra\u00e7\u00f5es envolverem dois ou mais Estados da Federa\u00e7\u00e3o, ou o bem atingido for de propriedade da Uni\u00e3o, competir\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, atrav\u00e9s dos Procuradores da Rep\u00fablica, e \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a investiga\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos.<\/p>\n

No Inqu\u00e9rito Civil, que tramitar\u00e1 na Promotoria de Justi\u00e7a, o Promotor de Justi\u00e7a far\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos e, atrav\u00e9s de provas documentais, fotografias, per\u00edcias e oitiva de testemunhas, dentre outras, chegar\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos ao meio ambiente, ou n\u00e3o.<\/p>\n

Concluindo que n\u00e3o ocorreram danos, promover\u00e1 despacho de arquivamento, submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Por outro lado, se concluir pela ocorr\u00eancia de danos ou a exist\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o sem licenciamento ambiental devido, pode propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC, contendo cl\u00e1usulas como a REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO AMBIENTAL, se poss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o, E<\/u><\/strong> a INDENIZA\u00c7\u00c3O dos danos praticados, se imposs\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o ou se o ambiente j\u00e1 tiver se autoregenerado, dentre outras condi\u00e7\u00f5es, tais como o compromisso de n\u00e3o mais praticar danos ao meio ambiente, n\u00e3o desenvolver atividades sem as devidas licen\u00e7as, etc., prevendo ainda multas em caso de novo descumprimento.<\/p>\n

Como regra, \u00e9 proposto TAC com a CUMULA\u00c7\u00c3O da REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO E<\/u><\/strong> a INDENIZA\u00c7\u00c3O, at\u00e9 porque o Promotor de Justi\u00e7a \u00e9 um agente do \u201cEstado\u201d, e como tal n\u00e3o pode renunciar aos direitos da coletividade. A menos, como j\u00e1 referido, que seja imposs\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 tenha havido a autoregenera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, quando exigir\u00e1 somente a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta INDENIZA\u00c7\u00c3O, como o pr\u00f3prio nome diz, tem car\u00e1ter de COMPENSA\u00c7\u00c3O do dano ambiental, e n\u00e3o de MULTA. A multa pode ser imposta na esfera administrativa, na esfera criminal (multa com car\u00e1ter punitivo) e em eventual descumprimento das regras do TAC, como penalidade pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o livremente ajustada.<\/p>\n

Aqui outro ponto importante. O TAC N\u00c3O \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO. O Termo de Ajustamento de Conduta \u00e9 \u201ccontrato\u201d, ajuste de VONTADES entre as partes, e como tal n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Ningu\u00e9m pode ser obrigado assinar um contrato.<\/p>\n

Indispens\u00e1vel que antes de cogitar a assinatura de um TAC o produtor rural consulte um advogado especialista, ou com experi\u00eancia na \u00e1rea ambiental, que o orientar\u00e1 sobre as vantagens e desvantagens de assinar o documento.<\/p>\n

O TAC, depois de assinado, \u00e9 tido como T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, o que significa que, em caso de descumprimento das regras livremente ajustadas, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico EXECUTAR o TAC, sem a necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de conhecimento (aquela que permite ampla defesa, at\u00e9 uma senten\u00e7a final, com possibilidade de recursos), para exigir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e o pagamento das multas pelo descumprimento das mesmas.<\/p>\n

Tra\u00e7ando um paralelo, para auxiliar no entendimento, \u00e9 como executar um cheque, com a possibilidade imediata de penhora de bens, em caso de n\u00e3o pagamento do mesmo pelo devedor ap\u00f3s sua cita\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, para ent\u00e3o, ao final, se obter uma senten\u00e7a definitiva, pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o. Evidente, pois, o encurtamento <\/em>do caminho.<\/p>\n

Por \u00f3bvio que, proposto o TAC, se entender o produtor rural em n\u00e3o firm\u00e1-lo, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizar uma A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA (que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de conhecimento), para buscar que o Poder Judici\u00e1rio obrigue o produtor rural que praticou o dano ambiental a repar\u00e1-lo e indeniz\u00e1-lo.<\/p>\n

Importante deixar claro que a indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja no TAC ou mediante pedido de condena\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00e3o tem par\u00e2metros de valores fixados na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, o Promotor de Justi\u00e7a se valer\u00e1 de t\u00e9cnicos que, avaliando os danos cometidos, far\u00e1 sugest\u00e3o de valor \u201csubjetivo\u201d.<\/p>\n

Como dito, em paralelo estar\u00e1 tramitando o INQU\u00c9RITO POLICIAL, em que a Pol\u00edcia Civil (ou a Pol\u00edcia Federal, se for o caso) investigar\u00e1 os aspectos CRIMINAIS do dano ambiental. Igualmente aqui, o Delegado de Pol\u00edcia far\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos atrav\u00e9s de provas documentais, fotografias, per\u00edcias e oitiva de testemunhas, dentre outras e, ao final, far\u00e1 um Relat\u00f3rio, INDICIANDO OU N\u00c3O, o investigado, e remetendo o Inqu\u00e9rito ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Indiciado ou n\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 submetido \u00e0 conclus\u00e3o da autoridade policial. Significa dizer que, mesmo indiciado, n\u00e3o est\u00e1 o Promotor de Justi\u00e7a obrigado a denunciar ou, n\u00e3o sendo indiciado, nada impede que o Promotor de Justi\u00e7a denuncie. Isto ocorre porque a Lei conferiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a condi\u00e7\u00e3o de \u201ctitular\u201d da A\u00e7\u00e3o Penal, no sentido de, cumpridas as exig\u00eancias legais, ter a prerrogativa de decidir quais as medidas a serem adotadas a partir do envio do Inqu\u00e9rito Policial ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

T\u00e3o logo o Inqu\u00e9rito Policial seja remetido ao Poder Judici\u00e1rio, o Juiz abre vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ent\u00e3o o Promotor de Justi\u00e7a propor\u00e1 uma das tr\u00eas alternativas:<\/p>\n

1) o ARQUIVAMENTO, se entender ausente a prova do crime, chamada de MATERIALIDADE (proval material) ou, mesmo que exista a prova do crime, n\u00e3o se puder identificar o respons\u00e1vel, o autor do delito, chamada de AUTORIA;<\/p>\n

2) requisitar NOVAS DILIG\u00caNCIAS \u00e0 Pol\u00edcia Civil, caso entenda que s\u00e3o necess\u00e1rias outras investiga\u00e7\u00f5es para dar maior robustez \u00e0 MATERIALIDADE e \u00e0 AUTORIA ou;<\/p>\n

3) promover\u00e1 a DEN\u00daNCIA (nome t\u00e9cnico da pe\u00e7a acusat\u00f3ria), onde demonstrar\u00e1 que a conduta praticada caracteriza um crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recebida a Den\u00fancia pelo Juiz, o investigado se torna R\u00c9U, ser\u00e1 citado para apresentar sua DEFESA, onde poder\u00e1 refutar as acusa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o feitas, postular a oitiva de testemunhas, per\u00edcias, etc, e, ao final, o Juiz dar\u00e1 uma Senten\u00e7a, condenando ou absolvendo o r\u00e9u, com possibilidade de recurso \u00e0 parte (r\u00e9u ou Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n

Em caso de condena\u00e7\u00e3o, a pena a ser aplicada depender\u00e1 da conduta praticada, podendo implicar em pena restritiva de liberdade (pris\u00e3o) e aplica\u00e7\u00e3o de multa, a ser definida pelo Juiz. Sendo o denunciado prim\u00e1rio e dependendo do delito praticado, poder\u00e1 ter direito \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo, medidas preliminares \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Penal, propriamente dita.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, os dispositivos legais mais utilizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em suas Den\u00fancias, justamente por serem gen\u00e9ricos<\/em><\/strong>, abarcando grande parte das condutas irregulares, s\u00e3o o art. 54 e art 60, da chamada Lei dos Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/1998), que disp\u00f5em assim:<\/p>\n

\u201cArt. 54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora:<\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa<\/p>\n

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente\u201d.<\/p>\n

Assim, por todo o exposto, podemos concluir que, ainda que a avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola regular\u00a0 \u2013 que det\u00e9m todas as licen\u00e7as exigidas e, como regra, atende a todas as regras legais, evitando a ocorr\u00eancia de danos ambientais \u2013 possa parecer ter um custo mais elevado para o produtor rural, certamente os custos financeiros e pessoais, somada \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o clandestino, ser\u00e3o muito mais elevados.<\/p>\n

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