{"id":1667,"date":"2020-07-20T23:07:13","date_gmt":"2020-07-21T02:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=1667"},"modified":"2020-07-20T23:07:13","modified_gmt":"2020-07-21T02:07:13","slug":"servicos-aereos-especializados-sae-operacoes-aeroagricolas-informacoes-geradas-com-a-base-legal-vigente-em-08-2018","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/servicos-aereos-especializados-sae-operacoes-aeroagricolas-informacoes-geradas-com-a-base-legal-vigente-em-08-2018\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7os A\u00e9reos Especializados \u2013 SAE Opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas \u2013 Informa\u00e7\u00f5es geradas com a base legal vigente em 08\/2018"},"content":{"rendered":"

Servi\u00e7os A\u00e9reos Especializados \u2013 SAE Opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas \u2013
\ninforma\u00e7\u00f5es geradas com a base legal vigente em 08\/2018<\/strong><\/p>\n

O processo para a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos especializados (SAE), atualmente \u00e9 constitu\u00eddo da Pr\u00e9via Aprova\u00e7\u00e3o dos Atos Constitutivos da empresa junto a ANAC, do Registro das Aeronaves e Certifica\u00e7\u00e3o Operacional e, por fim, da Outorga da Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fase 1:<\/p>\n

A primeira fase trata da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o dos Atos Constitutivos, ou seja, antes que a futura empresa a\u00e9rea possa arquivar seus atos constitutivos (Contrato ou Estatuto Social) junto ao Registro de Com\u00e9rcio, dever\u00e1 submet\u00ea-los \u00e0 anu\u00eancia pr\u00e9via da ANAC, para avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos determinados pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, em atendimento ao Artigo 184 do mesmo diploma legal e \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 33, de 11.05.2016.<\/p>\n

O processo de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos \u00e9 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377, de 15.03.2016 e pela Portaria n\u00ba 616\/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Ger\u00eancia T\u00e9cnica de Outorga de Servi\u00e7os A\u00e9reos \u2013 GTOS (gtos@anac.gov.br), da Ger\u00eancia de Acesso ao Mercado \u2013 GEAM, na Superintend\u00eancia de Acompanhamento de Servi\u00e7os A\u00e9reos \u2013 SAS.<\/p>\n

Todos os pedidos dever\u00e3o ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formul\u00e1rio de Requerimento, acompanhado de toda a documenta\u00e7\u00e3o listada pelo mesmo, sem os quais a an\u00e1lise do processo n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada.<\/p>\n

Entre os requisitos a serem verificados pela ANAC, destaca-se: Sede no Pa\u00eds (Artigo 181, inciso I do CBA); Pelo menos 4\/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (Artigo 181, inciso II, do CBA); Dire\u00e7\u00e3o confiada exclusivamente a brasileiros (Artigo 181, inciso III, do CBA); Dever\u00e1 constar do nome empresarial pretendido a principal atividade a\u00e9rea que a empresa pretende explorar (Artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377);Dever\u00e3o constar do objeto social da 2 empresa todas as atividades a\u00e9reas pretendidas (Artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377);<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para operar s\u00f3 poder\u00e1 ser outorgada \u00e0 empresa constitu\u00edda sob a forma de sociedades empres\u00e1rias, nos termos previstos pelo Artigo 182 do CBA; No caso de sociedades an\u00f4nimas, o Estatuto Social deve conter expressa proibi\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto em a\u00e7\u00f5es com direito a voto (Artigo 181, \u00a73\u00ba do CBA).<\/p>\n

Esclarece que, tendo em vista o veto \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 714\/2016, a Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377, de 15.03.2016 foi derrogada no que for contr\u00e1ria ao previsto pela Lei n\u00ba 7.565\/86 \u2013 C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. Recomenda-se que as minutas de atos constitutivos sejam elaboradas observandose os Manuais de Registro aprovados pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 10, de 05.12.2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI.<\/p>\n

Ap\u00f3s obter a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seus atos constitutivos a empresa poder\u00e1 apresent\u00e1-los para arquivamento junto ao Registro de Com\u00e9rcio, adotando todos os demais procedimentos para a conclus\u00e3o de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observa-se que, com a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI na ANAC, a via da minuta da Modifica\u00e7\u00e3o do Atos Constitutivos da empresa n\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00edda \u00e0 empresa. Assim, a comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da ANAC ser\u00e1 realizada por meio de Of\u00edcio, o qual conter\u00e1 link de acesso ao sistema para verifica\u00e7\u00e3o online do documento previamente aprovado por meio de Certifica\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\n

Salienta-se que a empresa dever\u00e1 obrigatoriamente apresentar c\u00f3pia do ato aprovado constando o registro de arquivamento no Registro de Com\u00e9rcio no prazo de 03 (tr\u00eas) meses, a contar do recebimento de manifesta\u00e7\u00e3o expressa da ANAC que informe sobre a aprova\u00e7\u00e3o (Artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377), sob pena aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas pelo Artigo 299 e seguintes do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

Ainda, de posse do ato constitutivo chancelado pela ANAC e com o devido registro de arquivamento, a empresa poder\u00e1 dar in\u00edcio \u00e0 Fase 2 do processo de outorga junto \u00e0 GTRAB e SPO.<\/p>\n

Fase 2:<\/p>\n

A segunda fase trata dos Registro das Aeronaves e Certifica\u00e7\u00e3o Operacional, no qual os Registros das Aeronaves dever\u00e1 ser realizado junto \u00e0 Ger\u00eancia T\u00e9cnica do Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro \u2013 GTRAB. J\u00e1 o processo de Certifica\u00e7\u00e3o Operacional \u00e9 conduzido pela Superintend\u00eancia de Padr\u00f5es Operacionais \u2013 SPO, a qual dever\u00e1 ser remetida a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, prevista nos regulamentos t\u00e9cnicos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A fase de Certifica\u00e7\u00e3o Operacional, aplic\u00e1vel \u00e0 atividade de servi\u00e7o a\u00e9reo especializado Agr\u00edcola, passa por cinco etapas:<\/p>\n

Fase 1 \u2013 Reuni\u00e3o orientativa operacional<\/p>\n

Fase 2 \u2013 Verifica\u00e7\u00e3o preliminar de documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Fase 3 \u2013 An\u00e1lise\/aprova\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Fase 4 \u2013 Verifica\u00e7\u00f5es e inspe\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Fase 5 \u2013 Emiss\u00e3o de certificado<\/p>\n

Fase 3:<\/p>\n

A fase tr\u00eas tratamos da outorga da Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar. Para a outorga da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos especializados (SAE), a empresa dever\u00e1 ser operadora de aeronave em situa\u00e7\u00e3o aeronaveg\u00e1vel e compat\u00edvel com o servi\u00e7o a\u00e9reo p\u00fablico pretendido, al\u00e9m de ser detentora de Certificado de Operador A\u00e9reo em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

A Certifica\u00e7\u00e3o Operacional para empresas SAE, quanto a atividade aeroagr\u00edcola \u00e9 regulada pelo RBAC 137, o pedido de outorga da autoriza\u00e7\u00e3o para operar poder\u00e1 ser protocolizado na ANAC caso a empresa j\u00e1 seja operadora de aeronave em situa\u00e7\u00e3o aeronaveg\u00e1vel e compat\u00edvel com o servi\u00e7o a\u00e9reo p\u00fablico pretendido, e tenha 4 conclu\u00eddo a Fase 3 do processo de Certifica\u00e7\u00e3o Operacional. Desta forma, o processo de outorga ter\u00e1 andamento paralelamente \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do processo de Certifica\u00e7\u00e3o Operacional.<\/p>\n

O processo de outorga da autoriza\u00e7\u00e3o para operar \u00e9 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377, de 15.03.2016 e pela Portaria n\u00ba 616\/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Ger\u00eancia T\u00e9cnica de Outorga de Servi\u00e7os A\u00e9reos \u2013 GTOS (gtos@anac.gov.br), da Ger\u00eancia de Acesso ao Mercado \u2013 GEAM, na Superintend\u00eancia de Acompanhamento de Servi\u00e7os A\u00e9reos \u2013 SAS.<\/p>\n

Todos os pedidos dever\u00e3o ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formul\u00e1rio de Requerimento, acompanhado de toda a documenta\u00e7\u00e3o listada pelo mesmo, sem o que a an\u00e1lise do processo n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa, e desde que j\u00e1 tenha sido expedido o Certificado de Operador A\u00e9reo pela SPO, quando exig\u00edvel, o processo ser\u00e1 encaminhado para inclus\u00e3o em pauta de reuni\u00e3o da Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia para delibera\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancia determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei n\u00ba 11.182\/2005.<\/p>\n

Caso o pleito seja aprovado pela Diretoria, ser\u00e1 expedida a Decis\u00e3o com a Outorga da Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar, com vencimento para cada 5 anos, sendo que apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste documento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a empresa poder\u00e1 iniciar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos especializados nas atividades requeridas.<\/p>\n

Ap\u00f3s 5 anos deve ser feito o pedido de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para operar, o qual dever\u00e1 ser formulado pela empresa no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) meses anteriores ao vencimento da concess\u00e3o em vigor (Artigo 15, da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377). O n\u00e3o atendimento deste prazo poder\u00e1 ocasionar a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o tempestiva da autoriza\u00e7\u00e3o, e consequente paralisa\u00e7\u00e3o das atividades a\u00e9reas da empresa.<\/p>\n

O processo de Outorga da Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar \u00e9 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377, de 15.03.2016 e pela Portaria n\u00ba 616\/SAS, de 16.03.2016, e conduzido pela Ger\u00eancia T\u00e9cnica de Outorga de Servi\u00e7os A\u00e9reos \u2013 GTOS (gtos@anac.gov.br), 5 da Ger\u00eancia de Acesso ao Mercado \u2013 GEAM, na Superintend\u00eancia de Acompanhamento de Servi\u00e7os A\u00e9reos \u2013 SAS.<\/p>\n

Todos os pedidos dever\u00e3o ser obrigatoriamente protocolizados na ANAC por meio do Formul\u00e1rio de Requerimento, acompanhado de toda a documenta\u00e7\u00e3o listada pelo mesmo, sem o que a an\u00e1lise do processo n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa, a qual consta da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 377 e da Portaria n\u00ba 616\/SAS, e comprovada a manuten\u00e7\u00e3o do cumprimento de seu objetivo social e das demais leis e normas infra legais aplic\u00e1veis, especialmente quanto aos requisitos de Certifica\u00e7\u00e3o Operacional, o processo ser\u00e1 encaminhado para inclus\u00e3o em pauta de reuni\u00e3o da Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia para delibera\u00e7\u00e3o, conforme compet\u00eancia determinada pelo Artigo 11, inciso III, da Lei n\u00ba 11.182\/2005<\/p>\n

Caso o pleito seja aprovado pela Diretoria, ser\u00e1 expedida a nova Decis\u00e3o com a Outorga da Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar, sendo que apenas com a publica\u00e7\u00e3o deste documento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a empresa poder\u00e1 dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos especializados nas atividades autorizadas.<\/p>\n

Alguns dos itens que s\u00e3o inspecionados nas Sedes Social e Operacional, para fins de verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es operacionais, no ato das fiscaliza\u00e7\u00f5es, s\u00e3o seguintes itens, entre outros:<\/p>\n

Verifica\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o: Contrato Social, Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, documento indicando a pista utilizada pela empresa para as opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas, (documento da administra\u00e7\u00e3o se aer\u00f3dromo p\u00fablico, autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio se for privado com validade da portaria de registro, se for pr\u00f3prio portaria de registro v\u00e1lida ou se for \u00e1rea de pouso para uso aeroagr\u00edcola cumprimento da ICA 100-39), Contrato de Trabalho dos tripulantes, Certificados de Aeronavegabilidade e de Matr\u00edcula da(s) aeronave(s), Ap\u00f3lice ou Certificado de Seguro da(s) aeronave(s), Ficha de Inspe\u00e7\u00e3o Anual de Manuten\u00e7\u00e3o-FIAM da(s) aeronave(s), Ficha de Peso e Balanceamento da(s) aeronave(s), Di\u00e1rio de Bordo conforme modelo ap\u00eandice A(RBAC 137.521), Pasta 6 completa da(s) aeronave(s)apresentada(s) na inspe\u00e7\u00e3o, Nome da empresa escrito na(s) aeronave(s)RBAC 137.9(b), Contrato de manuten\u00e7\u00e3o com oficina homologada pela ANAC (RBAC 137.111(a)(1)(v)(B), C\u00f3pia Licen\u00e7a e CHT do(s) piloto(s) Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade (RBAC 137.107(2)), Programa de Treinamento de Tripulantes (RBHA 91.5.c), Certificado do Curso de SGSO do Gestor de Seguran\u00e7a Operacional-GSO, comprovante de v\u00ednculo formal do GSO com a empresa (RBAC 137.127(1), Manual de Gerenciamento de Seguran\u00e7a Operacional \u2013 MGSO, com envio de relat\u00f3rio semestral, PPSP \u2013 programas de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de subst\u00e2ncias psicoativas na avia\u00e7\u00e3o civil. RBAC 120, Colet\u00e2nea, na sede social da empresa, contendo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, pertinente \u00e0 atividade aero agr\u00edcola.<\/p>\n

A inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida tendo-se como regulamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o regulamento de opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas \u2013 RBAC 137, de 31\/05\/2012 e tamb\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o 377\/ANAC, de 15\/03\/2016.Desta forma, \u00e9 imprescind\u00edvel que o representante da empresa que receber\u00e1 os Servidores, na inspe\u00e7\u00e3o tenha conhecimento das referidas legisla\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Ainda, tratando de inspe\u00e7\u00e3o pode ser solicitado pelo servidor a presen\u00e7a do Gestor de Seguran\u00e7a Operacional-GSO, entrevista com tripulantes, verifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e armazenamento de combust\u00edveis, Inspe\u00e7\u00e3o das facilidades (sede, hangar, aer\u00f3dromo, ve\u00edculos etc.), vistoria da(s) aeronave(s) na Sede Operacional, vistoria dos equipamentos de seguran\u00e7a de voo (RBAC 137.209), procedimentos para abastecimento, voo de avalia\u00e7\u00e3o operacional (RBAC 137.107 (5) (i)), e realizar um levantamento fotogr\u00e1fico.<\/p>\n

As empresas aero agr\u00edcola s\u00e3o regulamentadas pelo MAPA \u2013 Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento<\/p>\n

Regida pelo Decreto Lei 917, de 7 de setembro de 1969, e regulamentada pelo Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981, a avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola brasileira pode ser conduzida por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que possuam certificado para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A emiss\u00e3o de registros das empresas e pilotos de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola \u00e9 de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Agricultura. A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita nas Superintend\u00eancias Federais de Agricultura (SFAs) nos estados ou Distrito Federal. Al\u00e9m disso, todos os registrados devem remeter, \u00e0 superintend\u00eancia de seu estado, relat\u00f3rios mensais de suas atividades.<\/p>\n

Al\u00e9m das exig\u00eancias, o aviador agr\u00edcola deve seguir as restri\u00e7\u00f5es para aplicar agrot\u00f3xicos. \u00c1reas localizadas a at\u00e9 500 metros de povoa\u00e7\u00f5es, cidades, vilas, bairros e tamb\u00e9m \u00e1reas de mananciais de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para abastecimento n\u00e3o podem sofrer aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xico por meio da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n

Desde 2010, as empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola tiveram que se adequar \u00e0s novas regras para adaptar os locais em que os avi\u00f5es s\u00e3o lavados e descontaminados. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 02, de janeiro de 2008, informa que as empresas devem adotar equipamentos como o gerador de oz\u00f4nio, que degrada as mol\u00e9culas de agrot\u00f3xico para evitar a contamina\u00e7\u00e3o do local. Caso a empresa n\u00e3o cumpra essa adequa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver penalidade administrativa, suspens\u00e3o ou cancelamento do registro da empresa, al\u00e9m de penas c\u00edvel e criminal, em caso de crime ambiental.<\/p>\n

Perante ao IBAMA \u2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis as empresas que exercem a atividade de pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea s\u00e3o passiveis do Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais \u2013 CTF\/APP, em atendimento a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 6, DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2013, Texto compilado para fins de divulga\u00e7\u00e3o, incluindo altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 IN n\u00ba 11, de 13 de abril de 2018 com vig\u00eancia a partir de 29\/06\/2018.<\/p>\n

De acordo com essa instru\u00e7\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CTF\/APP, declarando a atividade c\u00f3d. 21 \u2013 47 \u2013 de aplica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e afins, atividade 21-32 \u2013 Opera\u00e7\u00e3o em aer\u00f3dromo, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade, em car\u00e1ter permanente ou eventual.<\/p>\n

As empresas aero agr\u00edcola s\u00e3o tamb\u00e9m obrigadas ao registro no CREA \u2013 conselho regional de engenharia e arquitetura do seu estado de origem e nos estados que forem operar.<\/p>\n

Al\u00e9m das exig\u00eancias previstas nas legisla\u00e7\u00f5es do Sistema Confea\/Crea, h\u00e1 que se levar em considera\u00e7\u00e3o outras legisla\u00e7\u00f5es federais especificas do setor de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, principalmente no que diz respeito a responsabilidade t\u00e9cnica por empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, conforme o Decreto 86.765\/81 cito:
\nArt. 6\u00ba. As empresas somente poder\u00e3o obter registro e operar em territ\u00f3rio nacional, desde que atendam \u00e0s seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n

II \u2013 Possuir engenheiro agr\u00f4nomo, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas com o emprego da avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, devidamente registrado no CREA;<\/p>\n

IV \u2013 Possuir respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de campo, que dever\u00e3o ser t\u00e9cnicos em agropecu\u00e1ria, de n\u00edvel m\u00e9dio, possuidores de curso de executor t\u00e9cnico em avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, desenvolvido ou reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Agricultura;<\/p>\n

Desta forma, o \u00fanico profissional habilitado para ser respons\u00e1vel t\u00e9cnico por empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, \u00e9 o Engenheiro Agr\u00f4nomo. Sendo, portanto, o respons\u00e1vel por todas as atividades prestadas pelas empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, bem como elaborar e assinar todos os documentos necess\u00e1rios para serem encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, como MAPA por exemplo e o meio ambiente.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas obriga\u00e7\u00f5es a empresa est\u00e1 obrigada a emitir art de todos os servi\u00e7os prestados, e pagar as taxas de acordo com os valores do contrato.<\/p>\n

Extremamente regulamentada as empresas aero agr\u00edcola s\u00e3o passiveis de Licenciamento Ambiental, se previsto em legisla\u00e7\u00e3o do estado em que operam. O de Licenciamento Ambiental \u00e9 o procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente licencia a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam 9 causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso<\/p>\n

Em alguns estados, a atividade aero agr\u00edcola est\u00e1 obrigada ao envio mensal das atividades, informando todas as \u00e1reas aplicadas.<\/p>\n

Al\u00e9m de desses \u00f3rg\u00e3o estas empresas possuem obriga\u00e7\u00e3o pertinentes ao exerc\u00edcio da atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que cabe Autoriza\u00e7\u00e3o da prefeitura no munic\u00edpio onde est\u00e1 instalada, atrav\u00e9s do alvar\u00e1 de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, bem como autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento do corpo de Bombeiros obtido atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico \u2013 PSCIP<\/p>\n

Vale lembrar as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, que requer apresenta\u00e7\u00e3o dos programa e laudos das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e ambiente de trabalho, al\u00e9m dos treinamentos, entre os quais podemos destacar: Curso NR 6 \u2013 Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, Curso NR 20 \u2013 Liquido Combust\u00edveis e Inflam\u00e1veis, NR 31.8 Aplica\u00e7\u00e3o de Agrot\u00f3xico, Curso MOPPE \u2013 Cargas perigosas.<\/p>\n

Devemos destacar a import\u00e2ncia do profissional da contabilidade para o bom andamento e funcionamento da empresa<\/p>\n

Em alguns estados existem outros \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam a avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, e cobram o envio de relat\u00f3rio mensal das atividades, como exemplo temos no Mato grosso do Sul a IAGRO, Ag\u00eancia Estadual de Defesa Sanit\u00e1ria Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual de defesa sanit\u00e1ria ao qual compete: registrar, em sistema pr\u00f3prio, as empresas que comercializem, produzam, importem, exportem, manipulem agrot\u00f3xicos e afins. Bem como prestadoras de servi\u00e7os, em pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea ou terrestre, tratamento de sementes e expurgo, armazenamento e\/ou transporte de produtos agrot\u00f3xicos, al\u00e9m de centrais ou postos de recebimento de embalagens vazias ou produtos em desuso.<\/p>\n

Al\u00e9m desses, o CBAer (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica) determina o controle das horas de voo, da tripula\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o da aeronave. Para isso, foi criado o 10 Di\u00e1rio de Bordo, o qual dever\u00e1 ser assinado pelo comandante da aeronave, que tamb\u00e9m \u00e9 o respons\u00e1vel pelas anota\u00e7\u00f5es contidas no mesmo.<\/p>\n

Uma das atividades da ANAC \u00e9 o registro de todas as aeronaves civis brasileiras e para que uma aeronave possa voar legalmente, ela precisa ser registrada pela autoridade aeron\u00e1utica. Tal controle \u00e9 feito pelo Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro (RAB) que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, emite certificados de matr\u00edcula e de aeronavegabilidade, controla marcas de matr\u00edcula e nacionalidade, reconhece direitos reais e de uso, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio na transfer\u00eancia de propriedade, al\u00e9m de averba\u00e7\u00f5es e fornecimento de certid\u00f5es, cancelamento de matr\u00edculas, registros, inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma vez que uma aeronave \u00e9 colocada em opera\u00e7\u00e3o, ela deve estar acompanhada de seus documentos. No Brasil, exceto para aeronaves estrangeiras que necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, o RBHA 91 (Regulamento Brasileiro de Homologa\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica) \u00e9 o que determina os documentos v\u00e1lidos para a opera\u00e7\u00e3o de uma aeronave da avia\u00e7\u00e3o geral, cito RBHA 91.203:<\/p>\n

(a) Exceto como previsto em 91.715 e nos par\u00e1grafos (b), (c) e (d) desta se\u00e7\u00e3o, nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira, a menos que ela tenha a bordo os seguintes documentos:<\/p>\n

(1) certificado de matr\u00edcula e certificado de aeronavegabilidade, v\u00e1lidos, emitidos pelo Registro Aeron\u00e1utico Brasileiro (RAB);<\/p>\n

(2) manual de v\u00f4o e lista de verifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

(3) NSMA 3-5 e 3-7, expedidas pelo CENIPA;<\/p>\n

(4) exceto para aeronaves operadas segundo o RBHA 121 ou 135:
\n(i) ap\u00f3lice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento;
\n(ii) licen\u00e7a de esta\u00e7\u00e3o da aeronave;
\n(iii) Ficha de Inspe\u00e7\u00e3o Anual de Manuten\u00e7\u00e3o (FIAM) ou registro dos \u00faltimos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o que atestaram a IAM.<\/p>\n

Podemos tamb\u00e9m ressaltar o RBAC n\u00ba 137, sess\u00e3o 137.501, que diz que o operador aeroagr\u00edcola deve providenciar para que os seguintes documentos estejam dispon\u00edveis, no local de opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio t\u00ea-los a bordo da aeronave durante as opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas: certificado de nacionalidade e de matr\u00edcula, certificado de 11 aeronavegabilidade, ficha de peso e balanceamento, Ficha de Inspe\u00e7\u00e3o Anual de Manuten\u00e7\u00e3o (FIAM) ou registro dos \u00faltimos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o que atestaram a Inspe\u00e7\u00e3o Anual de Manuten\u00e7\u00e3o (IAM), manual de voo ou de opera\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00e3o do Comando da Aeron\u00e1utica (COMAER) sobre os procedimentos para a notifica\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de acidentes e incidentes aeron\u00e1uticos e de ocorr\u00eancias de solo, publica\u00e7\u00e3o do COMAER sobre as responsabilidades dos operadores de aeronaves em caso de acidente e incidente aeron\u00e1utico e de ocorr\u00eancia de solo, ap\u00f3lice de seguro, e licen\u00e7a de esta\u00e7\u00e3o, se aplic\u00e1vel.<\/p>\n

O operador tamb\u00e9m deve providenciar para que a lista de verifica\u00e7\u00f5es (checklist), e di\u00e1rio de bordo estejam a bordo da aeronave durante as opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas. J\u00e1 a sess\u00e3o 137.503 do mesmo regulamento tr\u00e1s os requisitos adicionais para detentores de COA que al\u00e9m dos documentos j\u00e1 aqui listados na se\u00e7\u00e3o 137.501, diz que um detentor de COA deve providenciar para que o PRE \u2013 plano de resposta de emerg\u00eancia, c\u00f3pia do COA \u2013 certificado de operador aeroagricola e das EO \u2013 especifica\u00e7\u00f5es operativas estejam dispon\u00edveis no local de opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio t\u00ea-los a bordo da aeronave durante as opera\u00e7\u00f5es aeroagr\u00edcolas.<\/p>\n

Todos esses documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e garantir \u00e0 sociedade que essa aeronave e esta empresa est\u00e3o operando dentro dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a estabelecidos, fomentando o agroneg\u00f3cio de maneira sustent\u00e1vel e segura.<\/p>\n

Dourados \u2013 MS 15\/08\/2018<\/p>\n

Cl\u00e9ria Regina N. Mossmann
\nCoordenadora do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola Nacional do SINDAG<\/strong><\/p>\n

MOSSMANN ASSESSORIA E CONSULTORIA AEROAGRICOLA
\nTel: 067 99913 2487<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[62],"generos":[],"class_list":["post-1667","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-cleria-regina-n-mossmann"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/1667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=1667"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=1667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}