O artigo discorre acerca das compet\u00eancias legislativas ambientais com vistas a discutir a relev\u00e2ncia do crit\u00e9rio que aponta a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o mais restritiva ao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre a evolu\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao tema ambiental, abordando a sua inser\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Discorre, em seguida, n\u00e3o s\u00f3 sobre o modelo federativo adotado pela Carta Constitucional, mas tamb\u00e9m sobre o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. A partir disso, analisa os ditames constitucionais que conferem a tais entes a compet\u00eancia legislativa para proteger o meio ambiente e discute, com base na doutrina, os conceitos constitucionais que envolvem o tema. Feita tal avalia\u00e7\u00e3o, apresenta os argumentos de doutrinadores que entendem pela preval\u00eancia da norma mais protetiva. Ap\u00f3s tal discuss\u00e3o, destaca entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais que afastam tal crit\u00e9rio, tomando por base conceitos de compet\u00eancia formal e material.<\/p>\n