{"id":2258,"date":"2020-08-18T14:28:40","date_gmt":"2020-08-18T17:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=2258"},"modified":"2020-08-18T14:31:30","modified_gmt":"2020-08-18T17:31:30","slug":"da-exclusao-judicial-do-socio-majoritario-por-iniciativa-da-maioria-dos-socios-minoritarios","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/da-exclusao-judicial-do-socio-majoritario-por-iniciativa-da-maioria-dos-socios-minoritarios\/","title":{"rendered":"Da exclus\u00e3o judicial do s\u00f3cio majorit\u00e1rio por iniciativa da maioria dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece que a aquisi\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica pelas sociedades se d\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o de seu ato constitutivo no respectivo registro. Contudo, tal momento apenas externaliza o \u00e2nimo preexistente dos s\u00f3cios estarem juntos para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade. Ou seja, diferentemente de outras rela\u00e7\u00f5es contratuais em que as partes assumem posi\u00e7\u00f5es opostas, a caracter\u00edstica fundamental da rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 o objetivo em comum almejado pelos s\u00f3cios, qual seja, a affectio societatis<\/em>.<\/span><\/p>\n

Na doutrina de Jo\u00e3o Eun\u00e1pio Borges, ressalta-se que a affectio societatis<\/em> tem conte\u00fado essencialmente de natureza econ\u00f4mica. Funda-se, portanto, na inten\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, no momento de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, de cooperar ativamente para a realiza\u00e7\u00e3o da obra ou empresa comum.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a affectio societatis<\/em> constitui elemento subjetivo caracter\u00edstico e impulsionador da sociedade, representando a converg\u00eancia de interesses dos s\u00f3cios para alcan\u00e7ar o objeto definido no contrato social.<\/span><\/p>\n

Em sociedades empres\u00e1rias como as limitadas, em que a afei\u00e7\u00e3o pessoal entre os s\u00f3cios se torna v\u00ednculo fundamental para a forma\u00e7\u00e3o da sociedade, o indiv\u00edduo e suas caracter\u00edsticas pessoais predominam sobre o capital que ele possa vir a agregar \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a manuten\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria est\u00e1 amparada, igualmente, na necessidade de alcance de sua fun\u00e7\u00e3o social; ou seja, \u00e0 conquista de um objetivo \u00fatil, n\u00e3o somente para os sujeitos diretamente envolvidos, mas tamb\u00e9m para a sociedade.<\/span><\/p>\n

O Direito Societ\u00e1rio, portanto, precisa oferecer instrumentos e formas de se permitir a manuten\u00e7\u00e3o da sociedade \u2013 e da empresa \u2013mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais os seus s\u00f3cios n\u00e3o mantenham um bom relacionamento entre si.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, a dissolu\u00e7\u00e3o parcial e a exclus\u00e3o de s\u00f3cio s\u00e3o fen\u00f4menos diversos. Na primeira, pretende o s\u00f3cio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprova\u00e7\u00e3o da quebra da affectio societatis<\/em>; na segunda, a pretens\u00e3o \u00e9 de excluir outros s\u00f3cios, em decorr\u00eancia de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da pr\u00f3pria atividade social.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a exclus\u00e3o \u00e9 medida extrema que visa \u00e0 efici\u00eancia da atividade empresarial, para o que se torna necess\u00e1rio expurgar o s\u00f3cio que gera preju\u00edzo ou a possibilidade de preju\u00edzo grave ao exerc\u00edcio da empresa. Nesse caso, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do justo motivo.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o problema se d\u00e1 quando a efetiva quebra da affectio societatis<\/em> \u00e9 consequ\u00eancia da pr\u00e1tica de falta grave pelo s\u00f3cio majorit\u00e1rio. No caso, o C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece que o s\u00f3cio pode ser exclu\u00eddo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios, por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, ou, ainda, por incapacidade superveniente (artigo1.030).<\/span><\/p>\n

Assim, na exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio em virtude da pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o incide a condicionante prevista no artigo 1.085 do C\u00f3digo Civil, somente aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio por delibera\u00e7\u00e3o da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/span><\/p>\n

Essa, a prop\u00f3sito, foi a compreens\u00e3o adotada no julgamento do REsp 1653421\/MG, pela \u00a0Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIET\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIST\u00caNCIA. S\u00d3CIO MAJORIT\u00c1RIO. PR\u00c1TICA DE FALTA GRAVE. EXCLUS\u00c3O. ART. 1.030 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. S\u00d3CIOS MINORIT\u00c1RIOS. INICIATIVA. POSSIBILIDADE.<\/em><\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia limitada a definir se \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio majorit\u00e1rio de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, mediante iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios.<\/em><\/span><\/p>\n

Nos termos do Enunciado n\u00ba 216\/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, o qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o previsto no art. 1.030 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais s\u00f3cios.<\/em><\/span><\/p>\n

Na apura\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do capital social para fins de exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio de sociedade limitada, consideram-se apenas as quotas dos demais s\u00f3cios, exclu\u00eddas aquelas pertencentes ao s\u00f3cio que se pretende excluir, n\u00e3o incidindo a condicionante prevista no art. 1.085 do C\u00f3digo Civil de 2002, somente aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio por delibera\u00e7\u00e3o da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/em><\/span><\/p>\n

Recurso especial n\u00e3o provido.<\/em><\/span><\/p>\n

(REsp 1653421\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/10\/2017, DJe 13\/11\/2017)<\/em><\/span><\/p>\n

Desta forma, o artigo 1.030 do C\u00f3digo Civil, ao dispor que a exclus\u00e3o judicial \u00e9 de \u2018\u2018iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios\u2019\u2019, de modo claro e expresso, determina que, para a decis\u00e3o sobre a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 computada a participa\u00e7\u00e3o social do excluendo.<\/span><\/p>\n

Logo, torna-se poss\u00edvel a exclus\u00e3o de qualquer s\u00f3cio, independentemente de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, o que significa dizer que o majorit\u00e1rio pode ser exclu\u00eddo, judicialmente, pela minoria.<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[108],"generos":[],"class_list":["post-2258","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-geovane-alves"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/2258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=2258"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=2258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}