{"id":2338,"date":"2020-08-24T10:25:47","date_gmt":"2020-08-24T13:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=colunas_sindag&p=2338"},"modified":"2020-08-24T10:25:47","modified_gmt":"2020-08-24T13:25:47","slug":"do-uso-agricola-da-faixa-de-dominio-de-rodovias-federais","status":"publish","type":"colunas_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/colunas_sindag\/do-uso-agricola-da-faixa-de-dominio-de-rodovias-federais\/","title":{"rendered":"Do uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio de rodovias federais"},"content":{"rendered":"

Do uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio de rodovias federais<\/span><\/p>\n

por Albenir Querubini.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quem viaja pelas estradas certamente j\u00e1 deve ter se deparado com a exist\u00eancia de lavouras \u00e0s margens de rodovias, nas chamadas faixas de dom\u00ednio. Tal \u00e1rea, que corresponde a base f\u00edsica sobre a qual se assenta uma rodovia, \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico, pertencendo ao ente estatal titular da respectiva via, sendo que a \u00e1rea lateral pode vir a ser objeto de uso agr\u00edcola pelos produtores rurais.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso das rodovias pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, o uso agr\u00edcola das \u00e1reas laterais da faixa de dom\u00ednio das rodovias federais encontra-se regulamentado nos arts. 112 a 125 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, de 12 de agosto de 2020, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte \u2013 DNIT. Nesse sentido, o presente artigo pretende trazer breves considera\u00e7\u00f5es ao uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio de rodovias federais pelos produtores rurais.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inicialmente cumpre observar que esse uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio de rodovias se estabelece a partir de um contrato de natureza de direito administrativo a ser formalizado entre o produtor rural e o DNIT. Isso deve ser salientado porque existem situa\u00e7\u00f5es em que propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais lim\u00edtrofes a rodovias incluem tais \u00e1reas em contratos de arrendamento rural com terceiros ou, simplesmente, fazem uso da \u00e1rea sem possuir o chamado \u201cTermo de Permiss\u00e3o Especial de Uso \u2013 TPEU\u201d, documento no qual o DNIT autoriza o uso prec\u00e1rio pela permission\u00e1ria de faixa de dom\u00ednio de rodovia federal sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Na primeira situa\u00e7\u00e3o, deve ser salientado que o contrato de arrendamento \u00e9 nulo de pleno direito, pois padece de v\u00edcio de consentimento ao dispor sobre bem p\u00fablico (contrato a non domino<\/em>). Na segunda hip\u00f3tese, o uso sem permiss\u00e3o pode sujeitar o produtor rural \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e a indenizar o ente p\u00fablico titular da faixa de dom\u00ednio, o que pode se dar, por exemplo, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vale mencionar que o uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio pode viabilizar vantagens m\u00fatuas. De um lado, faculta a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desocupadas, gerando riqueza. De outro, retira do ente p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, desonerando os cofres p\u00fablicos de gastos com podas, limpezas, cortes de vegeta\u00e7\u00e3o, etc. Inclusive, n\u00e3o pode ser esquecido que o ente estatal tamb\u00e9m pode ser demandado pelos produtores rurais no caso de n\u00e3o cuidar da manuten\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio, pois elas podem ser tornar locais de dispers\u00e3o de esp\u00e9cies daninhas (o que traz preju\u00edzos \u00e0s lavouras vizinhas) ou, at\u00e9 mesmo, locais de princ\u00edpios de inc\u00eandios na vegeta\u00e7\u00e3o (o que tamb\u00e9m pode atingir lavouras, florestas plantadas e vegeta\u00e7\u00e3o nativa). De acordo com o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o Termo de Permiss\u00e3o Especial de Uso ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 10 (dez) anos quando poss\u00edvel a continuidade da ocupa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em linhas gerais, a Resolu\u00e7\u00e3o DNIT n\u00ba 9\/2020 ao disciplinar o uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio das rodovias federais traz algumas exig\u00eancias que burocratizam demasiadamente o procedimento para obten\u00e7\u00e3o do Termo de Permiss\u00e3o Especial de Uso ao exigir como documentos necess\u00e1rios: (a) Plano B\u00e1sico Ambiental; (b) Licen\u00e7a Ambiental, se necess\u00e1rio; (c) Projeto de Irriga\u00e7\u00e3o; (d) Projeto de Escoamento da produ\u00e7\u00e3o; e, (e) Cronograma operacional do ciclo da agricultura de cada cultura. Al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o mencionada, a Resolu\u00e7\u00e3o DNIT n\u00ba 9\/2020 traz uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es a serem observadas, relativos \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e1fego rodovi\u00e1rio da via, observ\u00e2ncia dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,20 m (um metro e vinte cent\u00edmetros) da borda externa do acostamento ou dispositivos de seguran\u00e7a, manuten\u00e7\u00e3o de aceiro capinado (dispensado nos casos de lavouras lindeiras \u00e0 faixa de dom\u00ednio), conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da faixa de seguran\u00e7a (com ro\u00e7ada, capina e limpeza), dentre outras exig\u00eancia que podem ser solicitadas pelo DNIT (a exemplo do isolamento de lavouras, por barreiras ou defensas, previsto no art. 121).<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Outro exemplo que torna burocr\u00e1tico o procedimento \u00e9 a transfer\u00eancia ao produtor rural, ao elaborar o projeto de implanta\u00e7\u00e3o da agricultura, realizar an\u00e1lise de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e estudo de impacto de tr\u00e1fico (inclusive tendo que pesquisar dados de hist\u00f3rico de acidentes registrados pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal), realizar levantamento de linhas de servi\u00e7os p\u00fablicos existentes (dutos de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, telefonia, dentre outros), realizar proposi\u00e7\u00e3o de contramedidas de seguran\u00e7a de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorr\u00eancia de acidentes ou a redu\u00e7\u00e3o da sua severidade devido a implanta\u00e7\u00e3o da lavoura. Al\u00e9m disso, como mencionado anteriormente, tamb\u00e9m dever\u00e1 o interessado apresentar projeto de irriga\u00e7\u00e3o quando for o caso, projeto de escoamento da produ\u00e7\u00e3o durante a colheita e o plano b\u00e1sico ambiental. Somente ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo DNIT que poder\u00e1 o produtor rural dar in\u00edcio \u00e0 lavoura, sendo previsto que o \u00f3rg\u00e3o ainda poder\u00e1 fazer solicita\u00e7\u00e3o de outros projetos n\u00e3o especificados Resolu\u00e7\u00e3o DNIT n\u00ba 9\/2020.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em s\u00edntese, o uso agr\u00edcola da faixa de dom\u00ednio de rodovias federais \u00e9 algo positivo, pois desonera o Poder P\u00fablico com gastos com a manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, gera riquezas com a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de \u00e1reas desocupadas, ganhos fitossanit\u00e1rios para as lavouras vizinhas, ganhos ambientais ao reduzir riscos de inc\u00eandios, entre outros. No entanto, na rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o excesso de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas contidas na Resolu\u00e7\u00e3o DNIT n\u00ba 9\/2020 dificulta o procedimento de obten\u00e7\u00e3o do Termo de Permiss\u00e3o Especial de Uso, demandando custos que podem tornar invi\u00e1vel ou n\u00e3o ser atrativo o uso da \u00e1rea pelos produtores rurais.<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-n-9-de-12-de-agosto-de-2020-273292434<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"colunistas":[32],"generos":[],"class_list":["post-2338","colunas_sindag","type-colunas_sindag","status-publish","hentry","colunistas-albenir-querubini"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag\/2338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunas_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/colunas_sindag"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"colunistas","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/colunistas?post=2338"},{"taxonomy":"generos","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/generos?post=2338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}