Pela Medida Provis\u00f3ria 1.040, de 29 de mar\u00e7o de 2021, Governo Federal autorizou conselhos profissionais negativarem e tamb\u00e9m protestarem os associados devedores. A MP foi chamada de a MP para melhorar o ambiente de neg\u00f3cio do Brasil, mas trata de uma ampla gama de assuntos, desde prazo prescricional, profiss\u00e3o de tradutor e cobran\u00e7a por conselhos profissionais. Podem agora o CREA, o CRA, o CRQ, o CRF, o CRECI, o CRC, o CRM, o CORECON, o CRP, o CREFITO… realizar \u201cmedidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes e o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.” A justificativa do Governo para introduzir esta mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 no grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a movidas pelos conselhos: 6 em cada 10 a\u00e7\u00f5es nas varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal da Justi\u00e7a Federal s\u00e3o cobran\u00e7as de conselhos profissionais.<\/p>\n
Mas esta autonomia dada aos conselhos pode gerar grande problema para o setor produtivo. Principal motor da atividade econ\u00f4mica brasileira e maior empregador do pa\u00eds, o setor de servi\u00e7os amargou queda de 4,5% em 2020. Foi o maior recuo da s\u00e9rie hist\u00f3rica, iniciada em 1996, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica). O setor de servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel por quase 75% do PIB brasileiro e seu desempenho \u00e9 crucial para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Contudo, ainda em plena pandemia, o Governo Federal amplia o poder de coa\u00e7\u00e3o dos conselhos, que podem agora incluir seus associados, como psic\u00f3logos, administradores, engenheiros, qu\u00edmicos, economistas… em cadastros de devedores. Para um Governo que tinha na campanha eleitoral um discurso liberal, dar tamanho poder de constrangimento para entidades corporativistas parece, no m\u00ednimo, incoerente.<\/p>\n
Se o problema \u00e9 o grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a, conforme justifica o Governo, deveria haver uma revis\u00e3o da conduta dos conselhos e tamb\u00e9m da base legal para a cobran\u00e7a de anuidades.<\/p>\n
Com finalidade somente arrecadat\u00f3ria, muitas vezes os conselhos interpretam a legisla\u00e7\u00e3o de modo a ampliar a base de contribuintes, agindo fora do limite legal. Como advogado, enfrentei v\u00e1rios casos de cobran\u00e7as abusivas por parte dos conselhos. Por exemplo: CREA cobrando anuidade de oficina e de borracharia de beira de estrada; conselho regional de administra\u00e7\u00e3o cobrando de empresa s\u00f3 por ter setor administrativo; Conselho Regional de Qu\u00edmica cobrando anuidade de Olaria, de Cerealista, e at\u00e9 de clube por causa dos produtos qu\u00edmicos usados na piscina. Somado \u00e0 cobran\u00e7a de prestador de servi\u00e7o desobrigado, muitos valores s\u00e3o fixados de modo unilateral, sem base em lei, como ocorre hoje, por exemplo, com o Conselho de Medicina. Como consequ\u00eancia, muitas demandas judiciais s\u00e3o geradas, para definir a legalidade das exig\u00eancias. Portanto, se o problema \u00e9 o grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es, deveria haver uma revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre a compet\u00eancia dos conselhos. Agora, com a possibilidade de protesto, certamente muitos prestadores de servi\u00e7o procurar\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio para afastar as exig\u00eancias ilegais.<\/p>\n
Outro ponto que cabe considerar \u00e9 a pr\u00f3pria obrigatoriedade de contribuir, ou no m\u00ednimo revisar os valores das anuidades \u2013 muitas fixadas por mera resolu\u00e7\u00e3o do conselho, sem base em lei, em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao principio da legalidade. Se tomarmos como exemplo a reforma trabalhista, promovida pelo Governo Temer, que afastou a obriga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical, cabe indagar se n\u00e3o deveria ocorrer tamb\u00e9m uma revoga\u00e7\u00e3o do poder tribut\u00e1rio delegado aos conselhos, entidades remanescentes das corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, que continuam com o privil\u00e9gio de exigir contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para uma MP que quer melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, viabilizar a coer\u00e7\u00e3o sobre o setor produtivo n\u00e3o parece a melhor sa\u00edda, devendo o Parlamento revisar esta medida, sob pena de nova onda de negativados e de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Ricardo Vollbrecht<\/p>\n
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