{"id":7346,"date":"2022-05-29T17:57:49","date_gmt":"2022-05-29T20:57:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/?post_type=noticias_sindag&p=7346"},"modified":"2022-06-01T15:11:55","modified_gmt":"2022-06-01T18:11:55","slug":"stj-confirma-decisao-pro-aeroagricola-e-ibama-suspende-multa","status":"publish","type":"noticias_sindag","link":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/noticias_sindag\/stj-confirma-decisao-pro-aeroagricola-e-ibama-suspende-multa\/","title":{"rendered":"STJ confirma decis\u00e3o pr\u00f3-aeroagr\u00edcola e Ibama suspende multa"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o confirma em terceira inst\u00e2ncia direito da empresa paranaense seguir operando, enquanto segue processo administrativo por multa aplicada pela falta de licen\u00e7a que sequer era exigida<\/span><\/em><\/p>\n

Quatro anos depois do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) ter interditado aeronaves e aplicado R$ 1,1 milh\u00e3o em multa \u00e0 Viagro Vidotti Agro A\u00e9rea, de Londrina\/PR (pela falta de uma licen\u00e7a estadual que o pr\u00f3prio Estado informou n\u00e3o ser exigida<\/em>), a empresa emplacou duas vit\u00f3rias significativas sobre a quest\u00e3o nas \u00faltimas semanas. A primeira delas no final de abril, quando o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) bateu martelo em favor da aeroagr\u00edcola, confirmando que a interdi\u00e7\u00e3o feita pelo Ibama foi irregular. O que p\u00f4s fim \u00e0s tentativas do \u00f3rg\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de derrubar a liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 para que a empresa continuasse operando as aeronaves enquanto discutia administrativamente a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A segunda vit\u00f3ria foi na via administrativa junto ao pr\u00f3prio Ibama. No \u00faltimo dia 17, a associada do Sindag obteve o reconhecimento da nulidade total da autua\u00e7\u00e3o \u2013 invalidando a multa, embargos da atividade e apreens\u00e3o das aeronaves<\/em>. Por\u00e9m, embora a decis\u00e3o no STJ tenha sido definitiva no sentido de a empresa seguir operando, na esfera administrativa a discuss\u00e3o ainda deve ir para segunda inst\u00e2ncia. Com recurso da unidade do Ibama do Paran\u00e1 (origem da autua\u00e7\u00e3o), o que \u00e9 uma exig\u00eancia prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 1\/2021<\/a><\/span>, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Paola Christine de Ara\u00fajo Vidotti Casemiro, que atuou nas duas frentes pela empresa aeroagr\u00edcola, as decis\u00f5es s\u00e3o vit\u00f3rias importantes frente \u00e0s falhas na Opera\u00e7\u00e3o Dem\u00e9ter \u2013 como foi denominada a a\u00e7\u00e3o que resultou nas autua\u00e7\u00f5es, em novembro de 2017 (confira abaixo<\/em>). \u201cForam quase cinco anos de pe\u00e7as e mais pe\u00e7as de defesa<\/a>, esta reconhecida pela pr\u00f3pria decis\u00e3o do Ibama, que pontuou: \u2018compreende-se que a defesa apresentou raz\u00f5es suficientes para a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise<\/em>\u2019\u201d, comemora Paola, que \u00e9 tamb\u00e9m colunista do site do Sindag<\/a><\/span>. \u201cVale frisar que, no Mandado de Seguran\u00e7a, desde a primeira inst\u00e2ncia at\u00e9 o STJ, todas as decis\u00f5es foram favor\u00e1veis \u00e0 avia\u00e7\u00e3o\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a advogada \u00e9 filha e sobrinha, respectivamente, dos empres\u00e1rios Gutembergue e Rollemberg Vidotti, da Viagro. Lembrando que foi em homenagem a ambos que ela escolheu como tema de seu mestrado a Sustentabilidade na Avia\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola<\/a><\/span> \u2013\u00a0que lhe rendeu um pr\u00eamio de destaque no segmento em 2019, no Encontro de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da Universidade de Mar\u00edlia (Unimar).<\/span><\/p>\n

ENTENDA O CASO:<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Entre 20 e 22 de novembro de 2017, o Ibama realizou a Opera\u00e7\u00e3o Demeter, fiscalizando diversas empresas aeroagr\u00edcolas Regi\u00e3o Sul. Em Londrina, com a Viagro Vidotti Agro A\u00e9rea em dia junto a todos os \u00f3rg\u00e3os e sem nenhum problema em suas atividades ou instala\u00e7\u00f5es, os fiscais do Ibama solicitaram a licen\u00e7a emitida pela Estado para a empresa. Os empres\u00e1rios informaram que o Instituto Ambiental do Paran\u00e1 (IAP) n\u00e3o exigia tal licen\u00e7a. Mais do que isso, eles apresentaram o pr\u00f3prio documento do IAP declarando isso.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Apesar de tudo certo com todo o resto da documenta\u00e7\u00e3o e sem ter sido encontrado qualquer problema nas atividades e instala\u00e7\u00f5es da empresa, os agentes do Ibama insistiram na autua\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter uma licen\u00e7a estadual que o pr\u00f3prio Estado havia informado n\u00e3o exigir. Na declara\u00e7\u00e3o (apresentada pela empresa aos agentes do Ibama no dia da opera\u00e7\u00e3o), o Instituto Ambiental do Paran\u00e1 (IAP) informava a isen\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a estadual da empresa por ela j\u00e1 ser exigida e fiscalizada em \u00e2mbito federal pelo Minist\u00e9rio da Agricultura \u2013 junto ao qual a Viagro Vidotti estava comprovadamente em dia.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Mesmo assim, os fiscais aplicaram a multa milion\u00e1ria e interditaram as aeronaves da empresa. Para completar, comemoraram o \u201csucesso\u201d da fiscaliza\u00e7\u00e3o na imprensa, lan\u00e7ando a autua\u00e7\u00e3o multa e apreens\u00e3o as aeronaves no balan\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o. A empresa imediatamente entrou com um Mandado de Seguran\u00e7a na Justi\u00e7a, pedindo que as aeronaves fossem liberadas para o trabalho, j\u00e1 que era in\u00edcio de safra. E argumentando a incoer\u00eancia da penalidade aplicada pelo Ibama. <\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Em dezembro o juiz federal Oscar Mezzaroba Tomazoni concedeu a liminar e determinou que o caso passasse para a Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia, declinando da compet\u00eancia de prosseguir com o caso no Estado. Isso porque, ao solicitar manifesta\u00e7\u00e3o do Ibama do Paran\u00e1, o \u00f3rg\u00e3o informou que, uma vez aplicada mesmo que localmente as multas e autos de infra\u00e7\u00f5es, sua discuss\u00e3o teria que ser via Divis\u00e3o de Cobran\u00e7a e Avalia\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Multas Ambientais, na capital federal. Ao mesmo tempo, o Ibama entrou com recurso contra a liminar concedida \u00e0 empresa.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2018, a Viagro entrou com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF4), em Porto Alegre, para que o tr\u00e2mite da discuss\u00e3o continuasse a partir da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1. Paralelamente, o IAP refor\u00e7ou a declara\u00e7\u00e3o que havia sido apresentada aos fiscais do Ibama no dia da opera\u00e7\u00e3o na empresa, de que\u00a0“em rela\u00e7\u00e3o ao Licenciamento Ambiental para atividade de aplica\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xico, at\u00e9 o momento, n\u00e3o existe normativas obrigando o licenciamento da atividade (por parte do Estado)”. A discuss\u00e3o se manteve no Paran\u00e1 e o juiz Oscar Tomazoni negou o pedido do Ibama para que fosse cancelada a liminar que suspendeu a multa e que liberou a empresa a operar com seus avi\u00f5es.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2019, foi a vez da ju\u00edza substituta Georgia Zimmermann Sperb Indeferir o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que fosse cancelada a liminar da Viagro Vidotti. A magistrada considerou sem fundamento a alega\u00e7\u00e3o do MPF de que a empresa estava irregular por n\u00e3o ter autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Ela reiterou ainda o fato de que o pr\u00f3prio IAP informou que o Estado n\u00e3o exigia a licen\u00e7a porque entendia que a empresa era fiscalizada pelo Mapa (onde estava em dia). <\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2020 o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre,\u00a0confirmou em segunda inst\u00e2ncia a suspens\u00e3o da multa e da interdi\u00e7\u00e3o das aeronaves. O caso foi ent\u00e3o para a terceira inst\u00e2ncia, no STJ, em Bras\u00edlia \u2013 que no \u00faltimo dia 29 de abril tamb\u00e9m se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 aeroagr\u00edcola paranaense.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo em que agora a Viagro segue contestando a multa administrativamente junto ao Ibama \u2013 com a primeira decis\u00e3o, no \u00faltimo dia 17, tendo o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o admitindo sua nulidade. \u00a0\u00a0<\/span><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":7347,"parent":0,"template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_links_to":"","_links_to_target":""},"categorias_noticias":[300],"class_list":["post-7346","noticias_sindag","type-noticias_sindag","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","categorias_noticias-regulamentacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticias_sindag\/7346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticias_sindag"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/noticias_sindag"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7347"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categorias_noticias","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindag.org.br\/site-antigo\/wp-json\/wp\/v2\/categorias_noticias?post=7346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}