Novo modelo busca fortalecer o diálogo com o setor e promover fiscalizações com foco mais educativo e menos punitivo, quando possível
Começou a valer neste mês as Resoluções nº 761 e nº 762, de 18 de dezembro de 2024, que consolida o modelo de Regulação Responsiva. O novo procedimento administrativo incorpora alternativas às multas, como advertências e obrigações de fazer ou de não fazer, permitindo que fiscais adotem medidas proporcionais às infrações. Na prática, uma alternativa ao modelo regulatório baseado essencialmente em punições, conhecido como comando e controle.
A mudança vinha sendo tema de encontros do Sindag com empresários e parceiros nos últimos meses, para explicar os reflexos (e vantagens da novidade). A exemplo da palestra do assessor jurídico da entidade, Ricardo Vollbrecht, em setembro, no 3º Encontro da Aviação Agrícola na Expointer – Desafios e Oportunidades, promovido pela OAB/RS dentro da feira agrícola gaúcha (que é uma das maiores da América Latina).
“Pergunto: o que gera mais segurança? Uma multa ou a correção de uma falha? Agora teremos instrumentos que dão mais equilíbrio ao processo”, destacou Vollbrecht na ocasião. Para o advogado da entidade aeroagrícola, a novidade atende a uma demanda antiga do setor por mais proporcionalidade na relação entre reguladores e operadores.
DIÁLOGO
A expectativa agora é que a racionalidade seja uma constante nas fiscalizações. Por exemplo, evitando-se a prática de se multiplicar sanções em algumas situações de infrações continuadas leves. Caso de diários de bordo com falhas de preenchimento em várias linhas ؘ– o que, no somatório, pode resultar em multas proibitivas de se pagar. “O histórico de conformidade precisa ser levado em conta, para não se tratar o operador regular como clandestino.”
Já segundo a Anac, a ideia é estimular a adoção de intervenções menos prescritivas para temas de menor risco. Por exemplo, o uso de selos, premiações e de soluções consensuais. Com foco em fortalecer as relações com o regulado, pautadas, sobretudo, no diálogo e na transparência.
RELAÇÃO: expectativa do setor é que novo modelo fiscalizatório seja realmente focado mais na promoção da segurança com a correção de eventuais falhas do que simplesmente em punir – foto: Castor Becker Júnior/C5 NewsPress