Como em outros Estados, a nova norma destaca papel do setor na produção, no abastecimento, na segurança alimentar, na proteção ambiental e no combate a incêndios
Goiás entrou para o rol de Estados que reconhecem oficialmente a relevância do setor aeroagrícola. A Lei Estadual nº 24.470, sancionada pelo governador Daniel Vilela, declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico no território goiano. A norma entrou em vigor na sexta-feira (17) quando foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Além do reconhecimento institucional, o texto estabelece diretrizes para o exercício da atividade, para a cooperação entre o poder público e o setor e para o desenvolvimento de mecanismos de proteção ambiental e segurança operacional. Pela nova lei, as atividades aeroagrícolas são consideradas essenciais para garantir a eficiência produtiva, o abastecimento, a segurança alimentar e a proteção ambiental.
A relação de operações abrangidas inclui semeadura, emprego de fertilizantes e defensivos agrícolas, controle de pragas e doenças, povoamento e repovoamento de águas e combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. O texto também contempla outras aplicações agrícolas e ambientais recomendadas pelos órgãos competentes – tanto na produção agropecuária quanto em ações de preservação e resposta a emergências ambientais (como combate a incêndios florestais).
CONVÊNIOS
A lei autoriza o exercício e o emprego da aviação agrícola em suas diferentes modalidades no Estado, desde que observadas as normas ambientais e sanitárias em vigor. No caso das aplicações de produtos agrícolas, o texto faz referência expressa à Lei Estadual nº 19.423/2016, especialmente às distâncias previstas em seu artigo 11.
A norma também permite que o Estado firme convênios e acordos de cooperação técnica e institucional com entidades ligadas à aviação agrícola. Neste caso, para apoiar pesquisas, projetos de inovação e iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável da atividade. Também poderão ser criados programas de capacitação e certificação de operadores, em conjunto com entidades do setor, com o objetivo de estimular o emprego responsável das tecnologias.
Proposta teve aprovação unânime
A norma teve origem em uma proposta do deputado estadual Amauri Ribeiro (PL), que tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás como Processo nº 7.614/25. Apresentada em 2025, a matéria passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo antes de chegar às votações em plenário.
A proposta foi aprovada por unanimidade nas duas votações realizadas em 25 de junho. O texto recebeu 23 votos favoráveis na primeira discussão e 21 na segunda, sem votos contrários ou abstenções, seguindo depois para sanção do Executivo. Na justificativa, o Ribeiro destacou que o objetivo era consolidar a importância da aviação agrícola na economia goiana, incentivar boas práticas e oferecer um ambiente regulatório favorável ao aperfeiçoamento da atividade.
O movimento vinha sendo acompanhado pelo Sindag. Tanto que em março Amauri Ribeiro havia recebido o diretor-executivo da entidade, Gabriel Colle, e o empresário aeroagrícola goiano Mauro Moura, ex-integrante do Conselho de Administração da entidade aeroagrícola. Na ocasião, os representantes do setor agradeceram a iniciativa e ressaltaram a importância de reconhecer institucionalmente uma atividade ligada à produtividade das lavouras, à segurança alimentar e à proteção ambiental.
O encontro também serviu para convidar o deputado ao Congresso da Aviação Agrícola do Brasil (Congresso AvAg) 2026, marcado para daqui a menos de um mês, em Goianápolis – a cerca de 160 quilômetros da capital goiana. Aliás, um motivo a mais de festa nesta edição no Estado. Além disso, sanção da lei goiana reforça um movimento de valorização institucional do setor aeroagrícola em diferentes regiões do País. Com normas semelhantes já tendo sido aprovadas, por exemplo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.
VISITA: Colle (esq) e Moura haviam estado em março com o autor da proposta, deputado Amauri Ribeiro (centro), para agradecer pelo projeto e convidá-lo para o Congresso AvAg 2026, no próximo mês, em Goianápolis – Foto: divulgação