Informação foi ventilada nesta terça, durante reunião da Câmara de Insumos, abrangendo textos modernizando a IN 02/2008, Portaria 298/21 (drones) e o Decreto 86.765/81, que receberão contribuições até 20 de janeiro
A revisão dos decretos técnicos da área de Sanidade Vegetal para adequá-los à Lei Federal 14.515/2022 marcou, nesta terça-feira (19), a pauta da Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Insumos Agrícolas (CTIA) do Ministério da Agricultura (Mapa). Os reflexos para o setor aeroagrícola foram explicadas pela chefe da Divisão de Aviação Agrícola (DAA) do Mapa, Uéllen Lisoski Duarte Colatto.
Ela destacou que, por conta das adaptações à Lei 14.515/22, o Ministério prorrogou para até 20 de janeiro o prazo de tomada de subsídios para a revisão da Instrução Normativa 02/2008 (da aviação agrícola convencional) e da Portaria 298/21, que disciplina as operações com drones de pulverização em lavouras.
Uélen também ventilou a possibilidade do Mapa unificar os dois regulamentos. O que não está certo ainda porque a ideia é, primeiro, avaliar as contribuições às propostas. “Mas, para isso, o setor precisa participar e opinar”, reiterou.
NOVO PRAZO PARA OPINAR SOBRE DECRETO
No caso do esboço do substitutivo para o Decreto 86.765/1981, o público também ganhará novo prazo para sugestões. O processo, que já havia sido finalizado, será reaberto nos próximos dias (acompanhe AQUI, ou solicite informações pelo e-mail a daa.cgaa@agro.gov.br). O novo documento regulamentará o Decreto-Lei 917/69 (que oficializou a aviação agrícola brasileira), mas também com feições de acordo com a Lei 14.515/22.
Batizada Lei do Autocontrole, a 14.515/22 não tira poderes do Mapa nas fiscalizações, mas moderniza o processo. Incluindo modificações na gradação das penalidades, atenuantes e agravantes. Bem como alterações no rito administrativo, valores de multas e outras alterações.
O dispositivo também determina que as responsabilidades pela sanidade dos alimentos e segurança das operações em campo sejam divididas com a iniciativa privada, por exemplo, com programas voltados para produtores e operadores.
ATUALIZAÇÃO: as principais normativas sobre a aviação agrícola estão sendo reformuladas e modernizadas