A proposta do deputado Renato Machado (PT) recebeu parecer negativo na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, que apontou vício de origem na tramitação
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) barrou, no final de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 4779/2025, do deputado Renato Machado (PT),que pretendia estabelecer distâncias mínimas de 800 metros de faixa de exclusão na aplicação aérea de insumos por meio de drones agrícolas no Estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa considerou inadequado por vício de iniciativa — ou seja, apontou problema na forma como a proposta foi apresentada. Com isso, a proposta agora foi devolvida ao autor.
Além das restrições operacionais, o projeto previa multas que hoje variariam de cerca de R$ 2,5 mil a R$ 24,8 mil, em caso de não-cumprimento da norma. Segundo o parecer da deputada Sarah Poncio (Solidariedade), o tema não poderia ser tratado por meio de um PL de iniciativa parlamentar. Isso porque a proposta envolve aspectos de regulamentação técnica e execução administrativa — atribuições que cabem ao Poder Executivo. Por isso, o instrumento adequado seria uma indicação legislativa – na prática, com os deputados sugerindo medidas ao governador, sem criar obrigação legal direta.
Ferramenta já regulamentada
Vale lembrar que o uso de drones na agricultura já é regulado pelo Ministério da Agricultura, além da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e órgãos estaduais de vigilância ambiental. Com obrigações que abrangem relatórios operacionais minuciosos, capacitação técnica específica do operador e estando ainda sob responsabilidade técnica obrigatória de um agrônomo ou engenheiro florestal. Entre outras normas que o próprio Sindag vem divulgando em publicações e ações de conscientização com parceiros em cada Estado.
Outro ponto levantado no debate é o impacto prático da proposta. A exigência de faixas de até 800 metros poderia inviabilizar o uso da tecnologia em propriedades menores, restringindo o acesso de pequenos produtores a ferramentas de agricultura de precisão. Além disso, especialistas destacam ganhos em segurança. Diferentemente das bombas costais — equipamentos em que o trabalhador realiza a aplicação diretamente na lavoura, a pé e literalmente carregando o produto nas costas, os drones permitem que o operador atue à distância, reduzindo o contato direto com os insumos e melhorando as condições de trabalho no campo.
CAMINHO: para relatora, proposta de barrar a tecnologia de precisão só poderia partir do Executivo – foto: Castor Becker Júnior/C5 NewsPress