Diretor da NZAAA falou à imprensa do país sobre a necessidade do país ter, enfim, uma legislação central que termine com a bagunça que representam os atuais planos distritais desconexos da realidade no campo
O setor aeroagrícola neozelandês segue de olho reforma da Lei de Gestão de Recursos Ambientais do país (Resource Management Act – RMA), que deve, enfim, dar Nova Zelândia uma legislação central para o uso da terra, da água e do espaço aéreo. Segundo o diretor-executivo da Associação de Aviação Agrícola do país (NZAAA, na sigla em inglês), Tony Michelle, a expectativa é que legislação ganhe consistência, acabando com absurdos que historicamente causam dores de cabeça para todo o setor produtivo local. A informação foi ventilada em uma entrevista de Michelle publicada na última semana no portal Farmers Weekly.
“Temos (atualmente) 61 planos distritais, 11 planos regionais e cinco planos unitários em toda a Nova Zelândia. As revisões são caras e demoradas”, comentou o dirigente, ilustrando o malabarismo exigido do setor para se manter viável. Preocupação que, na verdade, reverbera em todo o setor produtivo do país e estão na pauta de entidades como a Federated Farmers e a DairyNZ. Todas defendem que o uso da terra seja presumido como permitido, salvo em risco comprovado de impacto ambiental. Também pedem menos burocracia, compensação quando restrições são impostas e a adoção de planos de manejo agrícola (a exemplo dos Freshwater Farm Plans) como alternativa às licenças convencionais.
Segundo a reforma proposta pelo governo neozelandês, a RMA deve ser substituída já no ano que vem por dois novos marcos legais: a Lei do Planejamento (focada no uso do solo urbano e rural) e a Lei do Meio ambiente Natural (focada especificamente na segurança em áreas ambienteis e proteção dos recursos naturais). Ambos com implementação prevista até 2027. A atual legislação é de 1991 e sua reformulação começou em 2023.
O processo de reforma da RMA na Nova Zelândia tem até um ministro próprio, Chris Bishop. Que também ilustrou o problema de um regramento com decisões tão fragmentadas: “Atualmente, cada conselho determina as regras técnicas de cada uma de suas zonas. Em todo o país, existem 1.175 tipos diferentes de zonas. No Japão (que é 41% maior do que a Nova Zelândia e já utiliza zoneamento padronizado), são apenas 13 zonas”, comentou – em outra reportagem do Farmers Weekly. Além disso, o gasto de energia do setor aeroagrícola para fazer frente às incoerências dos conselhos locais já havia sido tema ano passado no site do Sindag.
COMO É HOJE
Atualmente, qualquer intervenção significativa em terra, ar ou água requer aprovação (precária) por conselhos regionais com base na RMA. Isso inclui desde a manutenção de pistas aeroagrícolas (cujas licenças valem apenas por temporada) e barragens até a aplicação de defensivos. Em um sistema é considerado excessivamente fragmentado, gerando insegurança regulatória. A NZAAA também chama a atenção para o fato de que as atuais regras são cheias de contradições. Com cada conselho regional tendo interpretações divergentes sobre o que é permitido, dificultando o planejamento e aumentando os custos para operações similares em diferentes áreas do país.
Para dar o tom do absurdo da insegurança jurídica, Michelle cita o exemplo de um plano distrital que, devido ao barulho das aeronaves, permitiu que fossem feitos apenas duas decolagens e aterrissagens por dia em uma pista aeroagrícola. O que dá só duas cargas de aplicação – quando às vezes é preciso dezenas, conforme o modelo do avião e área aplicada. Ou seja, com os planejadores recomendando regras com foco urbano (enxergando o ruído apenas nas cidades) para o ambiente rural.
Em outro exemplo, o próprio o dirigente da NZAAA participou de uma audiência pública junto no Distrito do Extremo Norte do país. Onde ele pediu que pistas de pouso rurais, mesmo aquelas usadas sazonalmente, não percam automaticamente seu status legal após 12 meses sem uso. Também sugeriu que haja uma definição clara para “aviação agrícola” no regramento local, com isenções objetivas em relação ao ruído das aeronaves.
MICHELLE: diretor da NZAAA relata que, além de contrassensos, legislação atual tem processos caros e demorados – Foto: divulgação