Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal lançou edital buscando empresas que prestem serviços também com nebulizadores costais e fumacê
A Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal – na região da Serra da Mantiqueira, em São Paulo – abriu licitação prevendo a “eventual e futura” contratação de pulverização aérea com drone para o combate ao mosquito Aedes aegypti. Na modalidade de pregão eletrônico, a concorrência é para empresas que possam prestar o serviço tanto com equipamento aéreo quanto com nebulizadores costais e fumacê em veículos terrestres. As propostas devem ser apresentadas até o dia 11 de abril. O edital completo da concorrência pública pode ser conferido clicando AQUI.
Segundo boletim divulgado na última sexta-feira (28) pela Prefeitura Município de cerca de 50 mil habitantes já registrou neste 2025 um óbito por dengue confirmado e outras três mortes em investigação. Com 1.037 casos confirmados da doença. Em todo o ano passado, segundo o Ministério da Saúde, ocorreram sete mortes por dengue em Espírito Santo do Pinhal, que ainda registrou 4.202 casos da doença em 2024.
LEGISLAÇÃO
A pulverização aérea de inseticidas ou larvicidas (químicos ou biológicos) contra mosquitos em áreas urbanas está prevista na Lei Federal 13.301/2016 (Artigo 1º, § 3º, inciso IV). A norma foi ratificada em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em uma sessão que foi manchete na edição nº 5 da revista Aviação Agrícola (reveja AQUI).
Porém, é importante lembrar ainda que, assim como a pulverizações feita por aviões, as operações com drones (mesmo em ações de saúde em áreas urbanas) também seguem uma série de obrigações legais da aviação agrícola. Onde entram, por exemplo, treinamento específico do operador, exigência de responsável técnico, obrigatoriedade registro do equipamento junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Ministério da Agricultura, elaboração de relatórios operacionais de cada missão e outras regras – acesse AQUI .
REGRAS: legislação federal prevê desde 2013 uso da pulverização aérea nas estratégias governamentais contra mosquitos, mas seguindo os requisitos legais específicos da tecnologia