Obra do assessor jurídico do Sindag se baseia em sua tese de mestrado, onde demonstra o quanto a sobrevivência das pequenas empresas aeroagrícolas depende do bom senso dos órgãos reguladores
Direito à advertência na Legislação Aeronáutica Brasileira – medida de inclusão das pequenas empresas de serviço aéreo. Este é o título do livro do advogado Ricardo Vollbrecht, praticamente saindo do forno – em pré-venda (com 10% de desconto e envio a partir de 19 de agosto) pela Thoth Editora. Também com a opção e-book, a obra é resultado do trabalho de mestrado de Vollbrecht, concluído no ano passado.
TESE: pesquisa mapeou o contexto das operações aéreas e das fiscalizações sobe o setor…
Para isso, o assessor jurídico do Sindag mergulhou fundo nos conceitos da regulação responsiva, que propõe uma interação mais dinâmica entre reguladores e regulados. Onde a estratégia é, ao invés de simplesmente se impor regras, incentivar a conformidade voluntária e a cooperação mútua.
Mais do que inovadora, trata-se de uma visão sustentável e inteligente. Levando em conta que muitas vezes o não cumprimento de uma obrigação legal tem mais a ver com a complexidade da legislação e da burocracia do que propriamente com desleixo de uma pequena empresa. O que – na ausência de dano, dolo e reincidência – não justificaria aplicar uma multa que muitas vezes pode quebrar uma empresa familiar.
Esse conceito vem sendo adotado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), através de seu Projeto de Regulação Responsiva. Porém, de tão novo dentro dos órgãos de regulação brasileiros, ainda não chega totalmente na ponta das ações de fiscalização. O que pode prejudicar especialmente as pequenas empresas (90% do universo de associadas do Sindag).
IMPORTÂNCIA
Daí, a pesquisa de Vollbrecht buscou, primeiro, identificar o contexto de estrutura e operação de pequenas empresas aéreas no Brasil. Para em seguida demonstrar, a partir das penalidades, a ausência de tratamento constitucional diferenciado entre pequenas e grandes empresas reguladas pela Anac. E, então, apresentar os fatores que comprovam a importância da advertência como instrumento inclusivo das pequenas empresas na conformidade legal. Em última instância, reforçar sua implantação.
…resultando na obra que está em pré-venda para entregas a partir de agosto
Trabalho, aliás, que tem norteado a atuação de Vollbrecht tanto no campo jurídico quando no apoio a dirigentes do Sindag ou na representação direta da entidade em discussões junto à Anac, Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e outros órgãos e fóruns de debates.
Além de advogado e mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Vollbrecht é especialista do Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Para completar, também integra as Comissões Especiais de Direito Aeronáutico e Aeroespacial (Cedaea) e de Direito Agrário e do Agronegócio (Cedaa) da OAB/RS.