A aviação e as ameaças legislativas de origem estadual/municipal

No artigo anterior desta série abordamos a situação dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que têm sido objeto de cuidados permanentes por parte do setor de acompanhamento legislativo do Sindag.

Registramos, naquele texto, que tramitam 26 proposições que podem impactar a Aviação Agrícola, dos quais, nada menos de 12 trazem propostas que limitam ou proíbem a atividade.

Todavia, não são essas, apenas, as ameaças de cunho legislativo que pairam sobre o setor. Enquanto os empresários, pilotos e pessoal de terra estão nas pistas e nas lavouras, desempenhando suas nobres funções de defesa e desenvolvimento do setor agropecuário, vicejam propostas legislativas que podem atrapalhar sua atividade ou mesmo extingui-la. São projetos de lei que têm sido apresentados nas Assembleias Legislativas dos estados e nas Câmaras de Vereadores dos municípios.

Hoje, contam-se, no mínimo, 12 projetos de lei estaduais e quatro municipais que proíbem ou, pelo menos, restringem a atividade aeroagrícola. Além desses, que são projetos em tramitação, já foram sancionadas seis leis municipais e três estaduais, no mesmo sentido.

Os quadros abaixo detalham essas informações:

Projetos de lei estaduais, em tramitação:

Uma avaliação que se pode fazer acerca dessa grande quantidade de propostas legislativas contrárias ao setor aeroagrícola é de que os setores que combatem o uso de aviões nas lavouras estão disseminados pelo país, articulados e ativos na defesa de suas ideias. Faz-se imperioso reconhecer que têm sido competentes em sua luta, embora dela se discorde.

De outra parte, é fundamental que todos os que atuam no setor aeroagrícola tomem consciência da magnitude destes números, da forte tendência de surgimento de novos projetos, do quanto de risco para a atividade está embutido nas leis que, pouco a pouco vão sendo aprovadas.

A cada lei aprovada, é necessário que o Sindag judicialize a questão; ajuizar ações – com base na inconstitucionalidade – exige percorrer enormes e lentos caminhos nas várias instâncias do Judiciário, com óbvios custos financeiros e, principalmente, com a vigência da Lei, enquanto não revogada pela Justiça ou ainda, por ação parlamentar.

Acerca das leis atuais, a Consultoria Jurídica do Sindag ajuizou ações e tem feito acompanhamento permanente, de forma a buscar anular, por reconhecimento da Justiça, a equivocada decisão legislativa.

Assim, é mais consistente a ação que se dá nas próprias Casas Legislativas onde tramitam os projetos de lei. Luta-se para que não se transformem em lei. Isto também traz enormes custos e grande esforço despendido pelo Sindag, que, junto a entidades e empresas parceiras tem de definir estratégias, empreender diálogos, participar em Audiências Públicas, conversar com relatores e com parlamentares conscientes do equívoco de tais propostas, para fazer com que os projetos de lei não prosperem em sua tramitação.

Por exemplo, em março e abril passados, representantes do Sindag estiveram, juntamente com parceiros – em especial o Sindiveg e a Syngenta – em visitas e reuniões nos estados do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia, de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, para contatos com as respectivas Federações da Agricultura, deputados estaduais, lideranças do agronegócio e outras entidades, defendendo os pontos de vista do setor aeroagrícola e buscando demonstrar a inconveniência – para o setor e, em especial para o agronegócio – de aprovação de leis restritivas às aplicações aéreas, como as que estão em debate. Nas atividades desenvolvidas nestes estados, o Sindag contou com decisivo apoio de empresas associadas, localizadas naqueles estados. Nos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, além das reuniões e contatos, o Sindag participou de Audiências Públicas, destinadas a debater os projetos de lei em tramitação.

Além do mais, o Sindag defronta-se com mais um problema, neste campo: como identificar que há projeto de lei prejudicial ao setor, em tramitação, em cada um dos 27 estados e dos mais de 5.000 municípios brasileiros? Ainda que a informática e a internet sejam sólidas ferramentas de acompanhamento à distância, esta é uma tarefa impossível para uma estrutura pequena e localizada, característica do Sindicato. Há que se obter o empenho e a eterna vigilância dos empresários e colaboradores do setor aeroagrícola, no sentido de identificar propostas em gestação, projetos de lei em tramitação e debates em torno do tema, em seus respectivos estados e/ou municípios, para que se possa organizar o processo de monitoramento e de contra argumentação, legítimo no processo democrático.

Esta é uma tarefa para a qual o Sindag conclama a todos os que atuam na Aviação Agrícola. Participar ativamente das questões políticas que envolvem o setor, acompanhando e interagindo com os demais setores da sociedade, em especial do agronegócio, para fazer valer os argumentos que incorporam os valores e as boas práticas presentes na atividade aeroagrícola. É óbvio que o permanente cuidado com a correta aplicação aérea é fundamental para que não se dê argumentos contrários à atividade e, consequentemente, se dê margem ao surgimento de projetos de lei e leis como os que aqui foram relacionados.

Espera-se que a adequada percepção do perigo representado para o setor por esses projetos e pela inevitável ampliação de seus números, leve os integrantes do setor a mudança de postura e a maior protagonismo na ação política em defesa deste que – todos assim o consideram – é uma importante e fundamental ferramenta de apoio ao agronegócio brasileiro.