PEC 108/2019: Vida ou Morte aos Conselhos Profissionais?

A Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019, encaminhada para o Congresso pelo Ministro da Economia Paulo Guedes,  “dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”. O texto tem como objetivo limitar a atuação das entidades,  que ao todo, somam o número de 29, determinando que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país.

Em seu art. 174-A, deixa claro que a obrigatoriedade de inscrição fica mantida para conselhos profissionais cuja “ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”. Por óbvio entendo que os conselhos relacionados à saúde, como o relacionado à ordem social continuarão com obrigatoriedade de inscrição. Na área da saúde acredito que serão abrangidos os Conselhos Federais de Enfermagem, Biomedicina, Farmácia, Psicologia, Medicina Veterinária, Radiologia, Educação Física, Serviço Social, Fonoaudiologia, Biologia e Nutrição. Incluem-se também, ao meu ver, os Conselhos Federais de Engenharia, Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas. Relacionado a área social está a OAB.

O Projeto de Emenda Constitucional ainda reduz o poder das próprias categorias de profissionais em definir o rumo de suas atividades.  Os conselhos deixarão se ser autarquias federais para transformarem-se em “entidades privadas sem fins lucrativos”. Desta forma, deixarão de ter o poder de polícia atribuído pelo Estado.  Paulo Guedes justifica que para “evitar eventuais prejuízos decorrentes da lacuna constitucional, faz-se necessário explicitar a natureza jurídica dos conselhos profissionais e o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores no texto Constitucional”.

Como visto, fica consolidado o entendimento do Governo de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, e com isso, se tornarão entidades privadas com a suas atuações restringidas. Isso significaria a morte para os Conselhos Profissionais?

Luiz Roberto Dalpiaz Rech

Presidente do SINTARGS