CONFIRA O VÍDEO: Ricardo Vollbrecht também defendeu, em audiência da Agência, o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que representam 90% do setor aeroagrícola

O assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht, reforçou nessa terça-feira ( 23) o apoio da entidade aeroagrícola à proposta de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que acrescenta a advertência no rol de ações administrativas das fiscalizações do órgão. A manifestação foi durante a Audiência Pública nº 02/2024, promovida pela Anac para discutir as propostas de mudanças na Resolução 472/2018 da Agência. O advogado também destacou que o Sindag deve apresentar à Agência, até 7 de maio, uma sugestão de dispositivo para regulamentar a aplicação das advertências. Esse é o prazo da Consulta Pública para rever a norma.

Confira no final do texto o vídeo da fala de Vollbrecht no encontro

O representante do Sindag ainda defendeu a inclusão no novo texto do tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte. O que também será reforçado nas sugestões do Sindag na Consulta Pública. “Temos uma frota de mais de 2 mil aeronaves e pelo menos dois terços dessas empresas que se enquadram no Estatuto da Micro e Pequena Empresa”, pontuou Vollbrecht. Atualmente, o Sindag abrange 262 empresas aeroagrícolas – em torno de 90% do setor.  

LEGITIMIDADE

O assessor do Sindag sublinhou  a importância da atitude da Anac em apostar na fiscalização orientadora. “A pequena empresa está preocupada principalmente com a sobrevivência do seu negócio . E, muitas vezes, só tinha contato com a Anac já para receber uma multa, porque não teve uma fiscalização orientadora – que é direito dele como empresa de pequeno porte”, ponderou Vollbrecht. Lembrando que a advertência só vale para infrações que não comprometam a segurança operacional e sem reincidência.

O representante do Sindag destacou ainda a entrada, nesse cenário, dos drones agrícolas. E reforçou que a proposta premia os operadores que procuram trabalhar corretamente. “Vai auxiliar nós, como instituição, para cobrar do associado por algum problema que eventualmente não foi sanado (e que, eventualmente, possa prejudicar a imagem do setor)”.

A intenção da Anac é lançar duas novas normas, desmembrando a atual Resolução 472/18. Assim, uma das novas resoluções abrangeria o rito administrativo certificações, registros e toda a conformidade regulatória. E a outra resolução seria a das penalidades para cada infração, estabelecendo valores base de multas e outras sanções.