Ameaças e desafios ao setor de Aviação Agrícola no Brasil – 2017

As ameaças externas têm sido bastante debatidas, na mídia,  em publicações especializadas e nos congressos e seminários  promovidos pelas entidades de classe, como o Sindag (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola) e SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas). Elas decorrem principalmente do  excesso e superposição  dos regulamentos  do setor, com uma  multiplicidade incrível  de competências, em que, por exemplo,  estados e municípios se julgam no direito de tentar, cumulativamente, limitar ou até mesmo proibir a atividade, ilegalmente, já que  é  competência da União regulamentar a Aviação Agrícola. Episódios deste tipo têm ocorrido, por exemplo, em municípios do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Ceará e  Distrito Federal. Tais  ameaças tendem a prosperar, se um consenso urgente não for obtido sobre tal improcedência.

Ilustra  tal situação, também, o exagero de que se revestem as recentes “fiscalizações conjuntas”, ocorridas principalmente no Estado do  Rio Grande do Sul, onde, aliando-se à  fiscalização legítima e rotineira da Anac e Mapa, outras entidades têm  fiscalizado em conjunto as empresas de aviação agrícola, em verdadeiros “bondes de fiscalização”, quase como se a atividade aeroagrícola estivesse exercendo atividade ilícita, tal o aparato que tem sido mobilizado para esses procedimentos. Tais acontecimentos têm gerado clima de tensão entre os empreendedores aeroagrícolas. Pior, ao serem divulgados de forma sensacionalista, os procedimentos agressivos têm contribuído, talvez deliberadamente, para criar uma falsa imagem – negativa –  da atividade junto à opinião pública.

Mesmo apenas ao nível da União, temos exemplos – lamentáveis – da superposição e conflito de competências, como o episódio de 2012, em que o IBAMA pretendeu, sem ter  para tanto autoridade isolada, proibir a aplicação aérea de 4 princípios ativos, mediante um simples Comunicado, publicado no Diário Oficial da União. O evento foi posteriormente suavizado com a intervenção do Mapa  e protestos dos setores agrícola e aeroagrícola, porém restou  parcialmente a  discriminação sobre a aplicação aérea, o que poderia ter sido evitado se a legislação, que atribui ao Mapa a regulamentação da aplicação aérea, tivesse sido aplicada em toda sua plenitude.

Temos também  graves ameaças  a superar, oriundas do Poder Legislativo Federal. Um conjunto de Projetos de Lei tramita, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado,  projetos esses que propõem limitar, em maior ou menor grau, a atividade aeroagrícola. Relembrando, os mais ameaçadores são os PL 740 /2003,  PL 3614/2012, PL 5164/2013, PL 1014/2015 e PLS 541/2015. Tramitam, ainda, diversos projetos de cunho semelhante, em algumas Assembleias Estaduais. É necessária uma forte  atuação política, esclarecedora, junto aos parlamentares –  que já vem sendo exercida pelo Sindag – para que esses dispositivos não prosperem.

Também partem ameaças oriundas do Poder Judiciário, este provocado pelo Ministério Público. O caso da proibição, monocrática, da aplicação aérea do herbicida Glifosato no Maranhão, é  exemplo da insegurança jurídica que paira sobre a  atividade. Um só magistrado pode colocar toda uma frota no chão…

É fonte de conflito a falsa percepção que boa parte da opinião pública, do Poder Judiciário e mesmo de  membros da comunidade técnico-científica, têm do risco que a Aviação Agrícola representaria para a saúde humana e para o meio ambiente. Essa falsa percepção é alimentada  por setores político-ideológicos que são contra o que denominam “modelo equivocado do agronegócio brasileiro” e militam em movimentos “contra o agronegócio”. Em  posicionamento nitidamente ideológico, sem apoio científico, são eles contra os agrotóxicos e os fertilizantes químicos e, por consequência, contra quem os meramente aplicam, e bem, como a Aviação Agrícola. E o setor, embora aplique com eficiência a menor fração dos agrotóxicos e dos fertilizantes, é o alvo escolhido, seja por sua visibilidade seja por representar, segundo aqueles setores, instrumento “elitista” e “poluidor”, em uma visão míope, esquecidas as virtudes, vantagens e segurança desta técnica.

Finalmente uma outra ameaça externa provém da falta de isonomia de tratamento  concedido à aplicação aérea e à terrestre. Enquanto esta é praticamente isenta de qualquer regulamentação e fiscalização, aquela é soterrada por leis e regulamentos e, ainda, “patrulhamento” ideológico e irracional. Não é surpresa, portanto, vermos, em um país com características tão propícias à aplicação aérea, esta representar 20% ou menos da área aplicada.

Na tentativa de bloquear ou minimizar as ameaças  citadas, vem o setor, através do Sindag, despendendo grandes esforços, fortalecendo a estrutura de diálogo  político e de comunicação social,  investindo  expressiva parcela de seu tempo e recursos.

Desafios (internos)

Além do enfrentamento às citadas ameaças externas, temos como desafios a enfrentar,  situações por vezes  geradas no  próprio setor, em episódios isolados, mas que podem comprometer a atividade como um todo. Sua solução deve ser buscada na popular expressão “fazer a lição de casa”. No sentido de que nem todos os nossos problemas vêm de fora.

A concorrência desleal ou predatória, onde um operador atua para superar seu “concorrente”  a qualquer custo, empiricamente rebaixando preços, e/ou otimizando artificialmente parâmetros de aplicação tais como largura de faixa ou taxa de aplicação, são exemplos dessa verdadeira “autofagia”. Tal comportamento em algumas regiões tem causado  degradação severa dos preços dos serviços prestados, ao longo dos últimos anos, desvalorização  esta que é muito superior aos ganhos de produtividade, motivando uma severa descapitalização dos operadores, tolhendo-lhes o crescimento, a renovação da frota, a qualidade dos serviços e até mesmo a segurança de vôo.

Um outro aspecto  intimamente relacionado ao anterior, é a  eventual prestação de serviços ineficiente, seja, isoladamente, por falta de idoneidade – na tentativa de compensar os preços excessivamente baixos oferecidos –  ou, mais comumente, por  insuficiente conhecimento técnico. De novo aparece o inadequado manejo dos parâmetros de aplicação, como a largura excessiva de faixa, espectro de gota inadequado ou a taxa de aplicação artificialmente rebaixada  ou, ainda, aplicação fora das condições climáticas  mínimas de segurança. Como resultado, a má qualidade do serviço e descrédito, não só daquele operador de forma isolada, como algumas vezes de toda a atividade.

Entretanto é bom que se reafirme que  os problemas de má aplicação, incluindo-se aí a desuniformidade, as perdas e a sempre citada e nociva deriva, que tantos problemas (reais ou fictícios) têm causado, além de pontuais, não decorrem, em sua maioria, de ações deliberadas ou negligentes. Na maior parte das vezes, na verdade, eles podem ser atribuídos à deficiência de conhecimento e insuficiente capacitação de alguns poucos operadores, o que pode ser corrigido com relativa facilidade. Esta capacitação deficiente, quando presente,  se constitui em uma ameaça interna ao setor na medida em que os maus resultados têm reflexo na credibilidade e consequente desvalorização  da atividade. Ter como meta melhor capacitar 100% dos operadores é o desafio a ser enfrentado. Perfeitamente factível, aliás. Além dos já existentes cursos de formação de Executores, Coordenadores e Pilotos, programas de capacitação adicionais são necessários para enfrentar este desafio. Recentemente, este tem sido enfrentado, interna e vigorosamente, com bons  resultados, com o  Programa CAS (Certificação Aeroagrícola Sustentável), um empreendimento de certificação e capacitação técnica, resultado da cooperação entre o Sindag (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola) e a ANDEF (Associação Nacional de Defesa Vegetal) e que conta, ainda, com a participação de três importantes Universidades (UNESP, UFLA e UFU). Insere-se também neste contexto o programa de pesquisa em tecnologia de aplicação aérea, ora em andamento, fruto de Termo de Cooperação Técnica da Embrapa com o Sindag.

Os tópicos  ora abordados – ameaças e desafios –  são aqueles que em nosso entender se constituem em problemas estruturais do setor. Não devem ser confundidos com problemas pontuais conhecidos, por vezes sérios, como preço dos combustíveis, preço dos aviões, suas peças e equipamentos, dificuldade de financiamento, carga tributária, etc. Além de pontuais, não ameaçam a sobrevivência do setor, embora o penalizem, e podem e devem ainda continuar na pauta de reivindicações.