Consumir: um direito e uma liberdade

A liberdade de escolha é um direito universal tão sagrado quanto comer. Infelizmente, não faltam aqueles que, imbuídos de algum poder, desejem impor suas ideologias, até mesmo sobre o que pode ou não estar em seu prato.

Vimos isto no final de dezembro. Discretamente, o deputado estadual Feliciano Filho (PSC), em mais uma de suas investidas contra a cadeia produtiva de proteína animal, conseguiu a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a um Projeto de Lei 87/2016 que impõe a “Segunda sem Carne” em “restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado de São Paulo”.

Assumindo a ideologia de um grupo específico, a aprovação do projeto atropelou a Constituição e os direitos dos cidadãos que hoje residem no Estado de São Paulo.

Dias depois, foi a vez da Lei Municipal 16.780/2018, de autoria do Vereador Gilberto Natalini (PV) e sancionada pela Prefeitura da capital paulistana, que proíbe salsichas e salames na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.

Esta lei foi a repetição do movimento na Assembleia paulista – que, corretamente, foi barrada pelo Governador Geraldo Alckmin, num movimento consciente em defesa do consumidor e do sistema produtivo. Já no caso do município de São Paulo, entretanto, a lei não foi barrada pelo Executivo.

Não há qualquer estudo que ateste que o ato de consumir proteínas (seja in natura, embutidos ou processados) causa mal à saúde – apenas o excesso, assim como qualquer outro alimento. A própria Organização Mundial da Saúde deixou claro que eventuais malefícios se referem ao consumo excessivo. Vale ressaltar que os embutidos são alimentos ricos em proteínas e outros nutrientes importantes para a saúde humana.

Extrapolando o produto, tais ideologias transformadas em legislações impactam diretamente em um sistema produtivo que gera 4,1 milhões de empregos diretos e indiretos, constituindo parte fundamental da garantia de segurança alimentar da população, com a oferta de alimentos de alta qualidade e de baixo custo, acessíveis às diversas classes sociais.

O equívoco não perseverou em âmbito estadual, mas continua na capital paulistana. Estamos movendo todos os esforços para corrigir esta distorção – que, como dizemos, é inconstitucional. A proteína animal é fundamental para uma dieta equilibrada e é direito de todos a decisão de consumi-la ou não, sem a imposição de ideologias. Neste sentido, causa grande preocupação a reincidência da ausência de um amplo debate público na construção e aprovação de leis que dizem respeito diretamente a direitos fundamentais, como a liberdade de escolha e de consumo.