Evento da OAB/RS e Sindag na feira gaúcha (e uma das maiores do país) do agro destacou a importância de informar sociedade, legisladores e julgadores sobre a importância e peculiaridades do setor

A importância da aviação agrícola se reflete em toda a sociedade, diretamente em vários segmentos a partir do campo. Mesmo tão presente, com tanta tecnologia e altamente regulada (além de segura), é ainda pouco conhecida pela sociedade. E precisa ser apresentada também a legisladores e magistrados, a fim de que se possa preservar os direitos do setor e de quem vive dela. Este foi o cerne do encontro Aviação agrícola – desafios e oportunidades, ocorrido no último final e semana da 47ª Expointer, em Esteio, no Rio Grande do Sul.

A movimentação, na tarde da sexta-feira (30), foi na  Casa do Canal Rural e OAB/RS na Expointer, no Parque de Exposições Assis Brasil. A promoção foi da Comissão Especial de Direito Aeronáutico e Aeroespacial (Cedaea) da Seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS). A abertura ficou a cargo do presidente da Cedaea, Eduardo Teixeira Farah (que, além de advogado, é aviador).

A coordenação foi do assessor jurídico do Sindag (e membro da Cedaea), Ricardo Vollbrecht, com a participação do diretor-executivo do Sindag e do Ibravag, Gabriel Colle. Também palestraram no encontro o engenheiro agrônomo Vitor Pedron, da Schroder Consultoria Agro, e os advogados Luiz Maurício de Morais Ribeiro (direito previdenciário) e Aline Hauser (trabalhista).

O evento foi na área nobre do Parque e a poucos metros do local onde, pela manhã, havia ocorrido a solenidade de abertura oficial da 47ª Expointer – com a presença do Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, do governador Eduardo Leite e de outras autoridade os Executivo e Legislativo Federais e estaduais, além de lideranças do agro e outras personalidades. Marcando o dia mais importante da feira (cuja programação havia começado no dia 24) no parque de 161 hectares e que recebeu mais de 660 mil visitantes. E fechando, no domingo com mais de R$ 8,1 bilhões em negócios, entre máquinas, animais e produtos diversos.

Pauta pela racionalidade

Farah destacou a importância da aviação agrícola estar na pauta da OAB/RS justamente em nome da racionalidade do debate sobre o ordenamento jurídico e a realidade do setor. E de tudo o que está em jogo em torno disso. “O avião é responsável por 70% das aplicações feitas em arroz e o Rio Grande do Sul produz praticamente todo o arroz consumido no país”, pontuou. Citando também a importância do segmento para a produção de cana-de-açúcar, algodão, citros e outros produtos, ele lembrou ainda o papel desempenhado pelo setor durante as enchentes de maio no Estado.

Foi quando aviões agrícolas realizaram diversos voos de ajuda humanitária levando produtos a regiões que estavam isoladas por terra. Sobre esse cenário, Farah lembrou ainda o exemplo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Neste caso, com uma reposta imediata à crise, adaptando imediatamente as regras para que fosse possível esse tipo de operação.

Já Ricardo Vollbrecht  destacou que foram mais de 30 toneladas de mantimentos e itens essenciais entregues por aviões agrícolas. Isso em 51 voos realizados conforme a janela climática. “Parece pouco, mas havia ali itens essenciais. Dá para imaginar o que pensa, em uma situação dessas, o pai (em uma área sem acesso por terra) que espera pela insulina da qual depende seu filho, por exemplo”, destacou.

MOBILIZAÇÃO

Conforme o diretor Gabriel Colle, as ações humanitárias durante a tragédia climática no Estado envolveram 14 pilotos de seis empresas aeroagrícolas que, além de medicamentos, transportaram alimentos, água e outros itens essenciais. O dirigente aeroagrícola também falou sobre as atuais operações de combate a incêndios no Sudeste e Centro-Oeste do País, onde as aeronaves do setor já lançaram mais 15 milhões de litros de água contra chamas.

A fala do executivo também abordou o trabalho do Sindag como entidade que representa 92% das empresas de aviação agrícola do País e que já tem em seu quadro também 62 associadas que operam drones. “Temos também a missão de fazer com que as pessoas compreendam o papel que a aviação tem em suas vidas diária (com a produção de comida, biocombustíveis e fibras para a indústria). Um setor sério e sempre atendo à legislação”, ponderou. Destacando ainda a pauta ambiental, abordando desde o uso de produtos biológicos até o lançamento, pela entidade,  da Cartilha com a Agenda 2030 do Pacto Global da ONU.

DRONES

O agrônomo Vitor Pedron abriu sua fala destacando que os drones representam uma tecnologia nova no trato de lavouras. Mesmo assim, também 100% regulamentada e fiscalizada. “Temos o controle de quem faz o que, que produto aplica e onde. Inclusive com o mapa da aplicação”, resumiu, destacando o regramento semelhante ao das aeronaves agrícolas tripuladas. Porém, com algumas diferenças, como nas distâncias regulamentares de áreas sensíveis e na exigência do pátio de descontaminação (no caso dos aparelhos remotos, substituído pela tríplice lavagem em campo).

Aliás, com o desafio de garantir que a legislação acompanhe o crescimento desse segmento. “Os  primeiros drones agrícolas chegaram em 2017. Hoje, temos mais de 5 mil drones registrados nos órgãos oficiais para operações em lavouras”, destacou. Todos atuando em um nicho que atende desde lavouras menores de cana-de-açúcar até hortaliças, com horizonte ainda bastante amplo. “Eu não vou decolar um avião para tratar propriedades pequenas, mas o drone trabalha bem até 20 ou 30 hectares”, exemplificou. Lembrando que, apesar de recente, já tem atualizações em vista na própria legislação – para ajustar o fator segurança ao desenvolvimento da ferramenta e à maturidade do setor.

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

A advogada Aline Hauser falou sobre o histórico do Sindag tanto  nas discussões trabalhistas quando na modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Com destaque para as convenções coletivas de pilotos e técnicos que atuam nas empresas. E na defesa de fatores  como a participação de resultados (PPR) e garantias para que fossem respeitadas peculiaridades da atividade quanto a regras sobre jornada de trabalho, operações fora da base e outras características completamente diferentes de profissionais, por exemplo, de linhas aéreas.

Logo em seguida, Luiz Maurício Ribeiro falou sobre as mudanças e os desafios na Previdência Social dos pilotos. Isso dentro de uma linha do tempo desde 1951, quando os pilotos ainda conseguiam se aposentar com 25 anos de trabalho (o que durou até 1997). Abordando a evolução e retrocessos nos cálculos das insalubridades e periculosidades dos aeronautas, além das mudanças de entendimento nos tribunais sobre tais fatores.

Isso passando por brechas que deixam profissionais seguidamente à mercê do entendimento não muito claro por parte de autoridades e (no caso de judicialização) dos julgadores. Destacando ainda a importância do preenchimento correto de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros fatores que exigem atenção para se evitar dores de cabeça na hora de se aposentar.