Decisão abrange 228 convênios prevendo alíquotas diferenciadas de ICMS, que novamente ganharam sobrevida para diversos setores

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no dia 12 de março, a prorrogação das alíquotas reduzidas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o setor aéreo e de equipamentos agrícolas. Os benefícios venceriam no final do mês e o Confaz decidiu prorrogar também a redução de ICMS sobre insumos agropecuários (exceto fertilizantes), entre outros 225 convênios de ICMS. O Conselho, que tem sede em Brasília é composto pelos secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, além de um representante do governo federal.

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As prorrogações tiveram prazos diferentes de validade. Por exemplo, no caso do Convênio ICMS 100/1997, sobre os insumos, a renovação vai até 31 de dezembro de 2025. Já o Convênio ICMS 75/91, que beneficia a aviação, o prazo do adiamento é bem mais curto: só até dezembro deste ano. O que quer dizer uma nova mobilização do setor aeroagrícola para 2022, junto com outras entidades da aviação – e de outros setores da economia que também buscam sustentabilidade econômica. Situação que deve persistir para todos, pelo menos enquanto não houver uma reforma tributária consistente.